21/07/2025 16:09

Expedição de tipo de documento.
21/07/2025 16:09

Remetidos os Autos para destino.
21/07/2025 16:09

Remetidos os Autos para destino.
04/06/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 17:00

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 18:26

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Radaelli da Silva (OAB 6641B/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS) Processo 0817333-84.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sirlene Rachel da Silva Nascimento - Ré: Banco Itaucard S.A., Itaú Unibanco S.A. - Isso posto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do inc.

I do art. 487/CPC, para: A) declarar inexistente os débitos cobrados a título de pagamento de cartão de crédito por aproximação no valor de R$ 23.743,06, devendo ser restituído na forma simples os valores descontados e ainda não restituídos, no qual deverá incidir atualização monetária pelo índice IGPM/FGV a contar de cada desconto (Súm. 43/STJ), além de juros de mora no percentual de 1% ao mês, à partir da citação (art. 405/CC), até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

B) condenar à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, valor este corrigido à partir do julgamento (Súm. 362/STJ), e juros de mora a contar da citação (art. 405/CC), nos mesmos parâmetros de incidência já estabelecidos para a indenização por danos materiais.

Condeno o requerido a suportar integralmente as custas e demais despesas processuais, notadamente aos honorários que, considerando em especial o tempo de marcha processual (3 anos), e a baixa complexidade da discussão, arbitro em 13% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º/CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se
21/03/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:10

Recebidos os autos
19/03/2025 17:10

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:10

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 22:59

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2024 08:44

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 00:02

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 07:24

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 07:23

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 17:04

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:11

de Instrução e Julgamento
09/04/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 08:11

Juntada de tipo de documento
05/04/2024 12:30

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 11:06

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 18:42

Recebidos os autos
16/02/2024 18:42

Decisão ou Despacho
16/02/2024 18:41

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 18:40

de Instrução e Julgamento
14/02/2023 07:53

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2023 15:06

Juntada de Petição de tipo
26/01/2023 10:36

Juntada de Petição de tipo
19/01/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:45

Recebidos os autos
16/12/2022 15:45

Decisão ou Despacho
04/02/2022 08:28

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2022 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 15:26

Recebidos os autos
11/01/2022 15:26

Decisão ou Despacho
18/11/2021 01:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 10:40

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 01:14

Decorrido prazo de parte
03/11/2021 17:55

Juntada de Petição de tipo
20/10/2021 14:55

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 12:25

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 23:05

Recebidos os autos
01/10/2021 23:05

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 18:47

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2021 14:30

Juntada de Petição de tipo
15/09/2021 11:12

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 09:15

Juntada de Petição de tipo
13/09/2021 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
04/09/2021 10:50

Juntada de Petição de tipo
25/08/2021 18:12

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 08:15

Juntada de Petição de tipo
24/08/2021 13:09

de Conciliação
23/08/2021 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 17:48

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 17:02

Recebidos os autos
20/08/2021 17:02

Tutela Provisória
20/08/2021 09:16

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 16:02

Juntada de Petição de tipo
23/07/2021 18:32

Juntada de tipo de documento
16/07/2021 18:31

Juntada de tipo de documento
14/07/2021 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 19:43

Recebidos os autos
12/07/2021 19:43

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 18:13

Expedição de tipo de documento.
09/07/2021 00:15

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 09:55

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2021 10:36

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2021 19:03

Expedição de tipo de documento.
30/06/2021 17:51

Remetidos os Autos para destino.
30/06/2021 17:16

Juntada de Petição de tipo
30/06/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 09:01

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 09:00

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 08:57

Expedição de tipo de documento.
18/06/2021 19:31

Juntada de tipo de documento
18/06/2021 14:27

Expedição de tipo de documento.
18/06/2021 14:25

Expedição de tipo de documento.
18/06/2021 14:25

de Instrução e Julgamento
18/06/2021 10:58

Recebidos os autos
18/06/2021 10:58

Tutela Provisória
18/06/2021 09:57

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2021 09:57

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2021 00:27

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 06:46

Juntada de Petição de tipo
09/06/2021 17:35

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2021 18:01

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 17:25

Expedição de tipo de documento.
02/06/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 19:28

Remetidos os Autos para destino.
01/06/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 14:30

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 12:46

Expedição de tipo de documento.
01/06/2021 12:46

de Instrução e Julgamento
31/05/2021 19:45

Recebidos os autos
31/05/2021 19:45

Tutela Provisória
28/05/2021 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2021 13:27

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
27/05/2021 23:13

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 23:12

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 16:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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