29/08/2025 12:05

Certidão
29/08/2025 12:05

Recurso Eletrônico Baixado
29/08/2025 12:00

Transitado em Julgado em "data"
11/08/2025 03:12

Certidão
06/08/2025 19:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/07/2025 22:17

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 08:34

Prazo em Curso
31/07/2025 08:32

Certidão
31/07/2025 08:31

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
31/07/2025 06:32

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0818492-21.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Drayton Pereira Lima Advogada: Brendha Gomes Nunes (OAB: 29386/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO HORIZONTAL - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1137 DO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/07/2025 16:22

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 14:53

Julgamento Virtual Finalizado
30/07/2025 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/07/2025 14:53

Provimento
03/07/2025 13:58

Incluído em pauta para 03/07/2025 01:58:10 local.
01/07/2025 07:46

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
27/06/2025 13:43

Certidão
09/06/2025 12:38

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
09/06/2025 12:37

Certidão
09/06/2025 12:32

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
09/06/2025 04:01

Certidão de Publicação - DJE
09/06/2025 00:01

Publicação
06/06/2025 15:29

Conclusos para decisão
06/06/2025 14:34

Remessa à Imprensa Oficial
06/06/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:16

Distribuído por sorteio
06/06/2025 14:14

Processo Cadastrado
06/06/2025 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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