30/10/2023 13:34

Baixa Definitiva
30/10/2023 13:34

INCONSISTENTE
02/10/2023 06:43

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 06:43

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 06:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença nº 1404370-27.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Igor Pipino de Azambuja Advogado: Juliana Padovan Cortes (OAB: 42490/PR) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Interessado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Assim, diante da demonstração de satisfação da obrigação pelo executado, julgo extinto, nos termos do art. 924, II, do CPC, o cumprimento de sentença.

Após, arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/09/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 10:00

Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2023.
28/09/2023 09:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 10:46

Conclusos para admissibilidade recursal
26/09/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 04:04

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 04:04

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença nº 1404370-27.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Igor Pipino de Azambuja Advogado: Juliana Padovan Cortes (OAB: 42490/PR) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Interessado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Diante disso, recebo o presente cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Intime-se o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para comprovar o cumprimento da ordem mandamental, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária, bem como para, querendo, também no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentença (art. 536, § 4.º, c/c art. 525, ambos do Código de Processo Civil).
12/09/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:55

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2023.
12/09/2023 09:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 12:11

Conclusos para admissibilidade recursal
04/09/2023 18:09

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 18:09

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 18:09

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 18:09

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 10:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença nº 1404370-27.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Igor Pipino de Azambuja Advogado: Juliana Padovan Cortes (OAB: 42490/PR) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Interessado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/08/2023.
17/08/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 18:39

Conclusos para admissibilidade recursal
16/08/2023 18:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1404370-27.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

João Maria Lós Impetrante: Igor Pipino de Azambuja Advogado: Juliana Padovan Cortes (OAB: 42490/PR) Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS - SAD/SED/ADM/2018 - PROVIMENTO DE CARGOS DE CARREIRA DE APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - APROVAÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE DE LIMPEZA - ETAPA DE EXAME MÉDICO ADMISSIONAL - CANDIDATO DECLARADO INAPTO PELO MÉDICO DA AGEPREV - DECLARAÇÃO GENÉRICA E SEM FUNDAMENTAÇÃO - LAUDOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A APTIDÃO DO IMPETRANTE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE - SEGURANÇA CONCEDIDA, COM O PARECER. 1.

O impetrante foi aprovado em Concurso Público de Provas - SAD/SED/ADM/2018, destinado ao provimento de cargos de carreira de Apoio à Educação Básica do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação (Edital nº 4/2018 - SAD/SED/ADM1), para o cargo de Agente de Limpeza, conforme Decreto de nomeação de pessoal p nº 74, de 10.01.2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico nº 11.044, de 12.01.23. 2.

O perito médico da comissão, considerou o candidato APTO para o exercício do cargo/função para o qual foi aprovado no Concurso Público, conforme Boletim de Exame Médico Admissional (f. 84), contudo, na mesma data, o mesmo médico declarou o candidato INAPTO para exercer a função de agente de limpeza, sem qualquer explicação ou motivação, conforme declaração de f. 83. 3.

Ora, a autoridade coatora deveria demonstrar, efetivamente, que a eliminação do candidato se fundou em critérios técnicos e mensurações adequadas.

Contudo, o que se vislumbrou foi a adoção de parâmetros subjetivos, o que, por óbvio, não satisfaz o princípio da legalidade que deve reger toda a atividade da Administração Pública, especialmente quando inúmeros laudos atestam a aptidão do candidato. 4.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça detém o entendimento de que não é admissível a eliminação de candidato em concurso público, por ser considerado inapto em exame médico, sem a devida fundamentação.

Precedentes: RMS 28.105/RO, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14.4.2015, DJe 22.04.2015 e RMS 35.265/SC, 2T, Rel.

Min.

CASTRO MEIRA, DJe 6.12.2012. 5.

Segurança concedida, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, concederam a segurança, nos termos do voto do Relator.
04/04/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1404370-27.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

João Maria Lós Impetrante: Igor Pipino de Azambuja Advogado: Juliana Padovan Cortes (OAB: 42490/PR) Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul III.

Dispositivo: Ante o exposto, defiro o pedido liminar para garantir, em caráter precário, até o julgamento do mérito do Mandado de Segurança, a vaga do Impetrante nas fases subsequentes do Concurso Público de Provas - SAD/SED/ADM/2018, destinado ao provimento de cargos de carreira de Apoio à Educação Básica do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação (Edital nº 4/2018 - SAD/SED/ADM1), para o cargo de Agente de Limpeza.

Defiro ao impetrante a assistência judiciária gratuita.

A presente decisão vale como mandado de notificação às autoridades nela mencionadas. À Secretaria Judiciária para as seguintes providências: a) comunicar incontinente a autoridade impetrada sobre a presente decisão, para dar cumprimento imediato à liminar concedida; b) notificar a autoridade impetrada de que se encontra aberto o prazo de dez dias para prestar informações (art. 7º, I, da Lei n. 12.016, de 7.8.2009); c) dar ciência ao Estado de Mato Grosso do Sul, na pessoa do Procurador-Geral do Estado para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016, de 7.8.2009); d) decorrido o prazo, com ou sem as informações, dar vista à Procuradoria-Geral de Justiça para que se manifeste no prazo legal.

Após, nova conclusão.

P.I.
31/03/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1404370-27.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

João Maria Lós Impetrante: Igor Pipino de Azambuja Advogado: Juliana Padovan Cortes (OAB: 42490/PR) Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 30/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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