17/09/2025 14:26

Juntada de Ofício
25/08/2025 11:20

Informação do Sistema
25/08/2025 11:20

Apensado ao processo numero do processo
06/08/2025 14:50

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:42

Informação do Sistema
28/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 02:13

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:49

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/06/2025 11:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2025.
13/05/2025 10:36

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mohamad Hassam Hommaid (OAB 13032/MS) Processo 0900727-28.2017.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: André Luiz Martins da Silva Ávila - Isto posto, rejeito os embargos de declaração ora interpostos, por não verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/05/2025 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2025 11:24

Prazo em Curso
09/05/2025 11:23

Emissão da Relação
29/04/2025 16:22

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão
25/04/2025 14:28

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:27

Expedição de Certidão.
19/03/2025 07:18

Prazo em Curso
17/03/2025 14:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2025 03:11

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mohamad Hassam Hommaid (OAB 13032/MS) Processo 0900727-28.2017.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: André Luiz Martins da Silva Ávila, Chinaparts Ltda - Diante do exposto, acolho, em parte, o pedido formulado na exceção de pré-executividade, apenas para o fim de determinar que o exequente proceda ao recálculo do débito objeto da(s) CDA(s) que embasa(m) a cobrança do crédito nestes autos, devendo ser adotados os índices previstos na legislação estadual, limitada a atualização mensal àquela estabelecida pela SELIC para o mesmo período, desde a data dos fatos geradores.

O excepto deverá observar, ademais, a razão de 1% no mês do pagamento limite da taxa nesse mês quando ocorrido o pagamento.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias ao exequente, para retificação dos cálculos do débito exequendo, nos termos ora fixados.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte excipiente, o que faço com supedâneo no art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, não justificando a fixação da verba sucumbencial em percentual superior ao mínimo estabelecido em lei (art. 85, §3º, I).

O proveito econômico obtido pela parte excipiente consiste na diferença do crédito fiscal exigido, decorrente do recálculo da dívida com a limitação da taxa SELIC, devidamente corrigido também pela SELIC até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença, observando-se o percentual de sucumbência acima fixado.

O valor dos honorários advocatícios fixados serão reduzidos pela metade, na forma prevista no art. 90, § 4º, do CPC, em relação ao proveito econômico apurado após 30/11/2017 em razão da concordância do Estado com o pedido de limitação da correção mensal do débito à taxa Selic a partir de tal data.

Com relação ao débito anterior à tal data, ante a falta de concordância do Estado em retroação à data do fato gerador, não se aplica a redução.

Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil.

E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores.

Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito nesta execução fiscal.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
13/03/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2025 10:45

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/03/2025 09:37

Emissão da Relação
26/02/2025 13:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/02/2025 13:42

Outras Decisões
20/01/2025 14:50

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 02:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/11/2024 00:41

Expedição de Certidão.
28/10/2024 07:45

Expedição de Certidão.
28/10/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 07:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/10/2024 23:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/10/2024 18:34

Documento Digitalizado
22/10/2024 09:57

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/10/2024 18:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/07/2024 15:34

Conclusos para decisão
27/06/2024 17:17

Documento Digitalizado
27/06/2024 16:55

Expedição de Ofício.
24/06/2024 16:05

Expedição em análise para assinatura
24/06/2024 16:05

Expedição em análise para assinatura
07/06/2024 17:39

Proferida decisão interlocutória
19/04/2024 15:48

Conclusos para decisão
07/03/2024 12:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/03/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 01:02

Expedição de Certidão.
05/02/2024 17:55

Expedição de Certidão.
05/02/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/02/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 14:16

Conclusos para despacho
10/11/2023 10:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/11/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2023 00:58

Expedição de Certidão.
03/10/2023 19:13

Expedição de Certidão.
03/10/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 19:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/10/2023 19:12

Documento Digitalizado
03/10/2023 19:11

Documento Digitalizado
03/10/2023 19:10

Documento Digitalizado
24/09/2023 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 16:19

Autos preparados para expedição
17/08/2023 07:15

Prazo em Curso
17/08/2023 07:15

Prazo em Curso
02/06/2023 19:18

Autos preparados para expedição
24/05/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 09:48

Conclusos para despacho
03/02/2023 10:16

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/02/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2022 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/12/2022 00:25

Expedição de Certidão.
01/12/2022 12:51

Expedição de Certidão.
01/12/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 12:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/12/2022 12:39

Expedição de Certidão.
03/10/2022 08:51

Prazo em Curso
30/09/2022 18:00

Prazo em Curso
30/09/2022 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 12:42

Prazo em Curso
28/09/2022 17:48

Expedição de Certidão.
28/09/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 17:17

Expedição em análise para assinatura
11/04/2022 17:17

Expedição em análise para assinatura
18/11/2021 13:14

Autos preparados para expedição
08/11/2021 16:28

Expedição em análise para assinatura
08/11/2021 16:28

Expedição em análise para assinatura
13/07/2021 10:21

Autos preparados para expedição
27/04/2021 15:31

Autos preparados para expedição
16/04/2021 15:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2021 01:18

Expedição de Certidão.
31/03/2021 18:45

Conclusos para despacho
31/03/2021 18:45

Conclusos para despacho
31/03/2021 14:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
31/03/2021 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 15:54

Prazo em Curso
25/03/2021 15:53

Expedição de Certidão.
25/03/2021 15:53

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 17:17

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 17:14

Juntada de NULL
24/03/2021 17:13

Juntada de Mandado
01/12/2020 15:49

Prazo em Curso
30/11/2020 07:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/08/2020 10:05

Juntada de Informações
31/07/2020 13:23

Documento Digitalizado
29/07/2020 19:40

Prazo em Curso
28/07/2020 15:32

Expedição de Ofício.
24/07/2020 16:14

Prazo em Curso
13/07/2020 14:37

Expedição de Mandado.
13/07/2020 14:27

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 14:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2019 17:47

Juntada de Outros documentos
24/10/2019 14:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/10/2019 14:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/10/2019 18:25

Conclusos para decisão
05/09/2019 17:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
05/09/2019 17:19

Documento Digitalizado
04/09/2019 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2019 01:49

Expedição de Certidão.
20/08/2019 16:08

Expedição de Certidão.
20/08/2019 15:03

Ato ordinatório praticado
19/08/2019 15:25

Juntada de Outros documentos
19/08/2019 15:23

Juntada de NULL
19/08/2019 15:22

Juntada de Mandado
27/06/2019 15:25

Prazo em Curso
25/04/2019 14:00

Expedição de Mandado.
21/02/2019 18:05

Expedição de Certidão.
08/02/2019 16:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/02/2019 16:57

Rejeitada a exceção de pré-executividade
26/10/2018 13:21

Conclusos para decisão
23/10/2018 13:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
22/10/2018 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2018 01:27

Expedição de Certidão.
25/09/2018 15:05

Expedição de Certidão.
25/09/2018 13:09

Ato ordinatório praticado
25/09/2018 12:55

Juntada de Outros documentos
25/09/2018 12:54

Juntada de NULL
25/09/2018 12:53

Juntada de Mandado
19/07/2018 02:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/06/2018 13:27

Prazo em Curso
20/06/2018 13:27

Prazo em Curso
18/06/2018 20:44

Expedição de Mandado.
18/04/2018 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2018 08:02

Expedição de Certidão.
04/04/2018 12:20

Expedição de Certidão.
04/04/2018 12:20

Ato ordinatório praticado
03/04/2018 13:46

Juntada de NULL
03/04/2018 13:45

Juntada de Mandado
27/02/2018 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/11/2017 12:46

Prazo em Curso
04/10/2017 15:04

Expedição de Mandado.
29/09/2017 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2017 08:23

Expedição de Certidão.
14/09/2017 12:44

Expedição de Certidão.
14/09/2017 12:44

Ato ordinatório praticado
14/09/2017 12:42

Documento Digitalizado
14/09/2017 12:42

Juntada de NULL
14/09/2017 12:42

Juntada de Mandado
13/07/2017 16:20

Prazo em Curso
12/07/2017 19:58

Expedição de Mandado.
10/07/2017 16:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2017 16:41

Recebida petição inicial
08/07/2017 07:04

Conclusos para despacho
08/07/2017 07:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2017

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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