04/09/2025 20:31

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:17

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2025 07:51

Prazo em Curso
08/08/2025 09:28

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 17:44

Emissão da Relação
06/08/2025 17:35

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 18:44

Prazo em Curso
15/07/2025 09:22

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
15/07/2025 00:00

Intimação

Autos n.º 0871741-20.2024.8.12.0001 Vistos etc.

Trata-se de liquidação da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001, que, nos termos do artigo 509, inciso II, do CPC, deve ser feita pelo procedimento comum diante da necessidade da parte autora comprovar sua qualidade de credora.

Verifica-se que a ação originária é coletiva e a sentença determinou que a Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda. efetue a aplicação do IGP-M/FGV para a correção dos contratos de serviços firmados com os consumidores do Estado de Mato Grosso do Sul, utilizando-se o salário-mínimo apenas como teto limitador da correção, bem como condenou a ré à devolução em dobro das quantias indevidamente pagas.

No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, conforme a jurisprudência do STJ, cabe à parte, nos termos da legislação consumerista, demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, apresentando, no caso, o contrato firmado ou os respectivos comprovantes de pagamento.

No caso em tela, a requerente anexou aos autos cópia do contrato e alguns comprovantes de pagamento.

Desta forma, o pedido de inversão do ônus da prova merece acolhimento.

Diante do exposto, recebo o presente pedido de liquidação de sentença pelo procedimento comum.

Intime-se a parte requerida, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos em que foi proferida a sentença que está sendo liquidada, para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, conforme dispõe o art. 511 do CPC.

Fica deferida a inversão do ônus da prova, imputando-se à parte requerida o ônus de apresentar, no prazo de 15 dias, a íntegra do contrato firmado com a parte requerente, bem como todos os comprovantes de pagamento, desde a primeira pactuação.

Com a resposta da parte liquidada, a parte requerente deverá ser intimada para apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 dias, devendo, nessa oportunidade, apresentar cálculo preliminar do montante que entende devido.

Por fim, mister destacar que tanto a jurisprudência do STJ quanto do TJMS admite a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença coletiva quando o procedimento assume contornos nitidamente contenciosos, configurado pela resistência da parte adversa à solução da questão.

Assim, eventual litigiosidade no curso do processo será avaliada oportunamente para a fixação dos honorários cabíveis.

Defiro a gratuidade da justiça.

Intime-se.

Campo Grande (MS), data da assinatura digital.

Paulo Henrique Pereira Juiz de Direito
14/07/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2025 14:21

Emissão da Relação
09/05/2025 16:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2025 16:54

Proferida decisão interlocutória
18/03/2025 17:54

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 15:59

Prazo em Curso
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcia Maria Freitas Brito (OAB 22673/MS) Processo 0871741-20.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: José Pereira Rodrigues - A parte autora José Pereira Rodrigues requereu a concessão da justiça gratuita, alegando que basta a simples petição para que obtenha o benefício.

De fato, o artigo 99, § 3º do CPC, indica que a presunção de verdade da alegação deve ser admitida apenas em se tratando de pessoa natural, salvo se, na inicial, o juiz verifique situação pessoal incompatível com a alegação.

No caso, antes de indeferir o pedido (art. 99, §2º, CPC) concedo à parte autora o prazo de 10 dias para comprovar a sua situação insuficiência financeira.

Intime-se.
12/03/2025 21:11

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 17:10

Emissão da Relação
11/03/2025 16:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/03/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 09:44

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
17/12/2024 09:43

Redistribuição de Processo - Saída
17/12/2024 09:21

Informação do Sistema
17/12/2024 09:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/12/2024 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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