18/06/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 07:03

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 01:11

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 18:07

Recebidos os autos
24/04/2025 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 15:59

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/04/2025 12:25

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/04/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:24

Expedição de "tipo de documento".
23/04/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:23

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 12:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/04/2025 12:23

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 02:30

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0853896-72.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Ana Luisa Queiroz Kiyomura (Representado(a) por sua Mãe) Gigliane Queiroz Pereira RepreLeg: Gigliane Queiroz Pereira DPGE - 1ª Inst.: Paulo André Defante Interessado: Secretário(a) Municipal de Educação de Campo Grande EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - VAGA EM ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O direito de ingresso e permanência de crianças com até cinco anos de idade em creches e pré-escolas encontra previsão expressa no artigo 208 da CF, bem como na Lei de Diretrizes e Bases daEducação, em seus artigos 29 a 31, e no ECA, em seus artigos 53 a 55, que atribuem ao ente público o dever de assegurar o atendimento de crianças de zero a cinco anos em creches e pré-escolas, possibilitando o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 16 de abril de 2025 Juiz Alexandre Corrêa Leite Relator
16/04/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 11:14

Não-Provimento
15/04/2025 03:40

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:01

Publicação
15/04/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0853896-72.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Ana Luisa Queiroz Kiyomura (Representado(a) por sua Mãe) Gigliane Queiroz Pereira RepreLeg: Gigliane Queiroz Pereira DPGE - 1ª Inst.: Paulo André Defante Interessado: Secretário(a) Municipal de Educação de Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado
14/04/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 10:38

Inclusão em pauta
11/04/2025 17:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/04/2025 17:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/04/2025 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 16:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/04/2025 16:13

Recebidos os autos
11/04/2025 16:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/04/2025 16:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 01:09

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0853896-72.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Ana Luisa Queiroz Kiyomura (Representado(a) por sua Mãe) Gigliane Queiroz Pereira RepreLeg: Gigliane Queiroz Pereira DPGE - 1ª Inst.: Paulo André Defante Interessado: Secretário(a) Municipal de Educação de Campo Grande VISTOS, etc. À Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Intimem-se.

Campo Grande, 24 de março de 2025.
27/03/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:21

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 17:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/03/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 12:14

Expedida/Certificada
24/03/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 11:51

Expedição de "tipo de documento".
24/03/2025 00:24

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 00:24

Expedida/Certificada
24/03/2025 00:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/03/2025 00:01

Publicação
24/03/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0853896-72.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Ana Luisa Queiroz Kiyomura (Representado(a) por sua Mãe) Gigliane Queiroz Pereira RepreLeg: Gigliane Queiroz Pereira DPGE - 1ª Inst.: Paulo André Defante Interessado: Secretário(a) Municipal de Educação de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/03/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 17:10

Expedição de "tipo de documento".
20/03/2025 17:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
20/03/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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