21/07/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 17:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 22:31

Juntada de Petição de tipo
14/07/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 13:05

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 06:48

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 05:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:54

Recebidos os autos
23/06/2025 16:54

Decisão ou Despacho
30/04/2025 11:48

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 15:07

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 05:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Valter de Queiros Oliveira (OAB 22618/MS), Cinthia da Costa Valadares (OAB 23605/MS) Processo 0805461-19.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Pereira de Oliveira - Réu: Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada quanto ao teor da certidão de fl. 97, bem como para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação no feito, requerendo o que entender de direito.
07/04/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 02:11

Decorrido prazo de parte
18/03/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:01

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Valter de Queiros Oliveira (OAB 22618/MS), Cinthia da Costa Valadares (OAB 23605/MS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0805461-19.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Pereira de Oliveira - Réu: Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Compulsando os autos, verifico que a relação havida entre as partes deve ser caracterizada como relação de consumo.

Quanto à inversão, seu mérito e aplicação, na esteira para a agilização processual, estão contidos no artigo 6.º, inciso VIII e 38 do CODECON - inversão do ônus da prova - ope legis.

Esta inversão legal não é automática e deve ser analisada e aplicada na consonância do que dispõe o artigo já citado, uma vez que visa possibilitar e facilitar a defesa dos consumidores em juízo.

Poderá ocorrer quando e tão somente for verificada a hipossuficiência do consumidor, que pode ser técnica, informacional, jurídica ou mesmo econômica, em face do seu fornecedor ou ainda, verificar-se em seu favor, verossimilhança da alegação, segundo as regras ordinárias da experiência.

Assim, no caso dos autos, presentes as condições legais, ante a patete relação de consumo existente, inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

Para evitar prejuízo à ampla defesa, tendo em vista a alteração na dinâmica probatória, intime-se novamente a parte ré para que, no prazo de quinze dias, informe se pretende produzir outras provas, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, mesmo que já tenha manifestado desinteresse anteriormente.

Em caso de revelia, a publicação desta decisão no órgão oficial será suficiente para início do prazo, nos termos do art. 346 do CPC, sendo que a revelia não impede a parte de produzir as provas que considerar pertinentes.

Dentro do mesmo prazo, a parte ré deverá juntar, se existente e ainda não apresentado, o contrato firmado com a parte autora ou outro documento equivalente que autorize os descontos, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos que por meio dele se pretendia comprovar.

Após, renove-se vista à parte autora para manifestação, no mesmo prazo.

Oportunamente tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Às providências e intimações necessárias.
12/03/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:02

Recebidos os autos
19/02/2025 14:02

Decisão ou Despacho
17/01/2025 15:45

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 17:19

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:17

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 05:43

Decorrido prazo de parte
24/10/2024 03:45

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 08:32

Juntada de tipo de documento
20/09/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:28

Recebidos os autos
19/09/2024 18:28

Decisão ou Despacho
19/09/2024 06:53

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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