01/09/2025 17:48

Juntada de Ofício
28/08/2025 06:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 06:02

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 21:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2025 21:01

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 02:22

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:20

Expedição de Ofício.
23/05/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 10:35

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:35

Processo Reativado
22/05/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:09

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 10:07

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
16/05/2025 10:07

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:07

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
16/05/2025 10:06

Transitado em Julgado em data
10/04/2025 11:08

Prazo em Curso
23/03/2025 01:37

Expedição de Certidão.
14/03/2025 03:02

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilimar Benites Rodrigues (OAB 7642/MS), Jaqueline Villa Gwozdz Rodrigues (OAB 11154/MS), Mayara Garcia da Silva (OAB 27345/MS) Processo 0800668-17.2023.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autora: Zeni Ribeiro da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação de sentença: Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ZENI RIBEIRO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, condenando o demandado a implantar benefício de aposentadoria por idade híbrida à parte autora, nos termos do artigo 29, inciso II, §§ 1º e 2º c/c art. 48, § 4º, ambos da Lei 8213/91, no valor equivalente ao seu salário de benefício, a partir do requerimento administrativo (22/09/2022 - f. 107), observado a prescrição quinquenal, razão pela qual fica o processo decidido com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015.

As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez com incidência de e juros de mora a partir da citação, da seguinte forma: Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneraçãodacaderneta de poupança (art. 1ºF da Lei 9494/97).

A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela taxa SELIC incidente uma única vez (art. 3º da EC 113/21).

Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data dessa sentença (Súmula nº 111 do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do NCPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal.

Custas pelo INSS, com base no art. 24, §1º e §2º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009.

Diante do valor da condenação, deixo de encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC).

Transitada em julgado, arquivem-se, mediante os zelos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/03/2025 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2025 07:14

Expedição de Certidão.
13/03/2025 07:12

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 07:04

Emissão da Relação
11/03/2025 13:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/03/2025 13:31

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:31

Registro de Sentença
11/03/2025 13:31

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 08:52

Conclusos para julgamento
16/04/2024 18:41

Conclusos para julgamento
16/04/2024 16:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2024 04:41:02, Vara Única.
23/02/2024 07:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/02/2024 01:52

Expedição de Certidão.
15/02/2024 21:00

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.
12/02/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
09/02/2024 10:21

Expedição de Certidão.
09/02/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 10:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/02/2024 10:13

Emissão da Relação
06/02/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 10:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/01/2024 10:45

Proferida decisão interlocutória
17/01/2024 11:51

Expedição de Certidão.
17/01/2024 11:51

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2024 04:50:00, Vara Única.
01/09/2023 12:31

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/07/2023 14:16

Conclusos para despacho
24/06/2023 01:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2023.
24/06/2023 01:14

Expedição de Certidão.
22/06/2023 16:05

Prazo em Curso
15/06/2023 13:57

Prazo em Curso
14/06/2023 21:58

Publicado ato_publicado em 14/06/2023.
14/06/2023 17:56

Expedição de Certidão.
14/06/2023 16:54

Expedição de Carta.
14/06/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
07/06/2023 19:36

Autos preparados para expedição
07/06/2023 19:35

Emissão da Relação
25/05/2023 09:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/05/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 14:12

Conclusos para despacho
04/05/2023 14:12

Expedição de Certidão.
04/05/2023 14:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/04/2023 18:05

Informação do Sistema
28/04/2023 18:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/04/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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