06/12/2022 08:47

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 08:47

Baixa Definitiva
06/12/2022 08:36

Transitado em Julgado em #{data}
25/11/2022 22:07

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/11/2022 17:21

Recebidos os autos
25/11/2022 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/11/2022 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/11/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 11:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/11/2022 02:45

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418910-17.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Raimundo Rodrigues Nunes Filho Paciente: Bruno Pereira Barbosa Advogado: Raimundo Rodrigues Nunes Filho (OAB: 4398/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PARTICULARIDADES EXISTENTES NO FEITO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

Não há excesso de prazo na formação da culpa quando, à luz da proporcionalidade e razoabilidade, foi verificado que o processo está tramitando normalmente, sendo que o alegado excesso de prazo está sendo ocasionado por particularidades do próprio processo e por procedimentos necessários à instrução criminal, em obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Inviável se torna a conversão da prisão preventiva em domiciliar, quando a custódia foi decretada nos termos do art. 312 e art. 313 do CPP, bem como os impetrantes não comprovaram o preenchimento dos requisitos do art. 318 do CPP, para a requerida conversão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..
24/11/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 10:03

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
21/11/2022 19:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/11/2022 19:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/11/2022 16:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/11/2022 16:27

Recebidos os autos
18/11/2022 16:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/11/2022 16:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 15:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2022 15:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/11/2022 22:37

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 04:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 00:49

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 00:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 00:41

INCONSISTENTE
08/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 18:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/11/2022 17:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/11/2022 16:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2022 14:44

Não Concedida a Medida Liminar
07/11/2022 07:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 07:27

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 17:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/11/2022 17:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/11/2022 17:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
04/11/2022 16:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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