14/04/2025 12:08

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 12:07

Transitado em Julgado em data
14/04/2025 12:04

Expedição de tipo de documento.
23/03/2025 00:42

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 14:24

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Souza Pereira (OAB 9462/MS), Clebson Marcondes de Lima (OAB 11273/MS) Processo 0800474-80.2023.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Empresa Jornalística Maracaju Hoje Ltda. - Me (Jornal Maracaju Hoje) - Sentença: "Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, para o fim de condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 15.972,32 (quinze mil, novecentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos), concernente ao ISSQN recolhido indevidamente entre o período de janeiro de 2017 e março de 2022, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data do recolhimento, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n.11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09.12.2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17).

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. (...) Vistos, etc.

HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, nada pendente, arquivem-se.

Cumpra-se."
12/03/2025 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:30

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:30

Homologada a Transação
04/02/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 08:49

Recebidos os autos
04/02/2025 08:49

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 10:15

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2024 08:25

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2024 17:18

Recebidos os autos
17/06/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 11:48

Conclusos para tipo de conclusão.
29/02/2024 16:52

Recebidos os autos
29/02/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2023 15:41

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 00:42

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 15:10

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 15:09

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 09:41

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:33

Recebidos os autos
17/10/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 12:12

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2023 11:11

Juntada de Petição de tipo
25/08/2023 03:55

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 14:10

Juntada de Petição de tipo
19/07/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 02:30

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 13:38

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 12:28

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 16:59

Recebidos os autos
06/06/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 09:56

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 06:38

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:45

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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