TJMS - 0800474-80.2023.8.12.0014
1ª instância - Maracaju - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/04/2025 12:08
Arquivado Definitivamente
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14/04/2025 12:07
Transitado em Julgado em data
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14/04/2025 12:04
Expedição de tipo de documento.
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23/03/2025 00:42
Expedição de tipo de documento.
-
13/03/2025 14:24
Expedição de tipo de documento.
-
13/03/2025 14:24
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Ricardo Souza Pereira (OAB 9462/MS), Clebson Marcondes de Lima (OAB 11273/MS) Processo 0800474-80.2023.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Empresa Jornalística Maracaju Hoje Ltda. - Me (Jornal Maracaju Hoje) - Sentença: "Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, para o fim de condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 15.972,32 (quinze mil, novecentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos), concernente ao ISSQN recolhido indevidamente entre o período de janeiro de 2017 e março de 2022, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data do recolhimento, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n.11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09.12.2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17).
Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. (...) Vistos, etc.
HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após, nada pendente, arquivem-se.
Cumpra-se." -
12/03/2025 20:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/03/2025 08:04
Ato ordinatório praticado
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12/03/2025 07:43
Ato ordinatório praticado
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12/03/2025 07:29
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 15:30
Expedição de tipo de documento.
-
12/02/2025 15:30
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 15:30
Homologada a Transação
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04/02/2025 10:16
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2025 08:49
Recebidos os autos
-
04/02/2025 08:49
Expedição de tipo de documento.
-
29/01/2025 10:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/06/2024 08:25
Remetidos os Autos para destino.
-
24/06/2024 17:18
Recebidos os autos
-
17/06/2024 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2024 11:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/02/2024 16:52
Recebidos os autos
-
29/02/2024 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2024 15:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/12/2023 00:57
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 13:55
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/11/2023 15:41
Juntada de Petição de tipo
-
10/11/2023 00:42
Expedição de tipo de documento.
-
31/10/2023 15:10
Expedição de tipo de documento.
-
31/10/2023 15:09
Expedição de tipo de documento.
-
23/10/2023 09:41
Juntada de Petição de tipo
-
20/10/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 20:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
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19/10/2023 07:37
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 09:13
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 09:33
Recebidos os autos
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17/10/2023 09:33
Proferido despacho de mero expediente
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04/10/2023 12:12
Conclusos para tipo de conclusão.
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01/09/2023 11:11
Juntada de Petição de tipo
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25/08/2023 03:55
Ato ordinatório praticado
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24/08/2023 20:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
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24/08/2023 07:38
Ato ordinatório praticado
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23/08/2023 11:04
Ato ordinatório praticado
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11/08/2023 14:10
Juntada de Petição de tipo
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19/07/2023 02:45
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 02:30
Expedição de tipo de documento.
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19/06/2023 13:38
Expedição de tipo de documento.
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19/06/2023 12:28
Expedição de tipo de documento.
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19/06/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
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06/06/2023 16:59
Recebidos os autos
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06/06/2023 16:59
Proferido despacho de mero expediente
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13/04/2023 09:56
Expedição de tipo de documento.
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13/04/2023 06:38
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 12:04
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 12:04
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 11:45
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2023
Ultima Atualização
14/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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