TJMS - 0900163-87.2024.8.12.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/05/2025 12:45
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2025 12:45
Arquivado Definitivamente
-
12/05/2025 08:55
Transitado em Julgado em "data"
-
09/04/2025 16:47
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
04/04/2025 15:40
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
04/04/2025 15:40
Recebidos os autos
-
04/04/2025 15:40
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
04/04/2025 15:40
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
03/04/2025 13:34
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
03/04/2025 13:32
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
03/04/2025 13:32
Juntada de tipo de documento
-
03/04/2025 07:40
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2025 07:40
Juntada de tipo de documento
-
02/04/2025 22:05
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2025 06:09
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 00:01
Publicação
-
02/04/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0900163-87.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.
Jairo Roberto de Quadros Apelante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Douglas Silva Teixeira Apelante: Maykon Aparecido da Silva DPGE - 1ª Inst.: Vagner Fabricio Vieira Flausino Apelado: Maykon Aparecido da Silva DPGE - 1ª Inst.: Vagner Fabricio Vieira Flausino Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Douglas Silva Teixeira EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - 50 KG DE MACONHA - AFASTAMENTO DA MINORANTE ALUSIVA AO TRÁFICO OCASIONAL - TESE ACOLHIDA - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas funda-se em razões de política criminal e visa a beneficiar o pequeno traficante, aquele que ainda não está profundamente envolvido com o mundo do crime e que, pelas circunstâncias, merece uma oportunidade mais rápida de ressocialização.
Por corolário, exsurgindo que, além de apreendidos 50 kg (cinquenta quilos) de maconha, do caderno processual despontam elementos de convicção delineando envolvimento do apelado com outros indivíduos, residentes inclusive no país vizinho, integrantes de razoável estrutura organizacional, em atividade que se lhe revela inclusive familiar, descabe a incidência da referida causa de diminuição. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.
Com o parecer, recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
01/04/2025 09:44
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2025 13:26
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2025 13:26
Provimento
-
28/03/2025 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 00:01
Publicação
-
28/03/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0900163-87.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Douglas Silva Teixeira Apelante: Maykon Aparecido da Silva DPGE - 1ª Inst.: Vagner Fabricio Vieira Flausino Apelado: Maykon Aparecido da Silva DPGE - 1ª Inst.: Vagner Fabricio Vieira Flausino Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Douglas Silva Teixeira Julgamento Virtual Iniciado -
27/03/2025 07:08
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 22:37
Inclusão em pauta
-
21/03/2025 18:20
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/03/2025 16:53
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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21/03/2025 16:53
Recebidos os autos
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21/03/2025 16:53
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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21/03/2025 16:53
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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20/03/2025 03:38
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 00:01
Publicação
-
20/03/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0900163-87.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.
Jairo Roberto de Quadros Apelante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Douglas Silva Teixeira Apelante: Maykon Aparecido da Silva DPGE - 1ª Inst.: Vagner Fabricio Vieira Flausino Apelado: Maykon Aparecido da Silva DPGE - 1ª Inst.: Vagner Fabricio Vieira Flausino Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Douglas Silva Teixeira À Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer, oportunidade em que poderá manifestar oposição ou não ao julgamento virtual.
P.I. -
19/03/2025 07:05
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 01:42
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 01:42
Expedida/Certificada
-
19/03/2025 01:42
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
19/03/2025 00:01
Publicação
-
18/03/2025 17:21
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2025 17:20
Juntada de tipo de documento
-
18/03/2025 16:27
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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18/03/2025 16:27
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2025 14:05
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 13:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/03/2025 13:50
Expedição de "tipo de documento".
-
18/03/2025 13:50
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
18/03/2025 13:45
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2025 13:18
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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