15/05/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 07:51

Transitado em Julgado em "data"
14/04/2025 17:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 17:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 17:41

Recebidos os autos
14/04/2025 17:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 17:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 14:26

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/04/2025 14:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/04/2025 14:25

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 07:22

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 02:43

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900143-15.2024.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Paulo Henrique Dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Amanda Gabriela Silva Nassaro Apelante: Marcos Vinicius Coelho da Silva DPGE - 1ª Inst.: Amanda Gabriela Silva Nassaro Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fábio Adalberto Cardoso de Morais Interessado: Jeferson Ayala da Silveira Vítima: Edson Laurindo EMENTA.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL.

QUANTIDADE E ACONDICIONAMENTO DO ENTORPECENTE INCOMPATÍVEIS COM CONSUMO PRÓPRIO.

RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

EM PARTE COM O PARECER, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou os Apelantes como incursos no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, em razão do porte e armazenamento de 264g de maconha, divididas em 24 porções.

A defesa requereu a desclassificação para o crime do art. 28 da mesma Lei, bem como o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta dos apelantes configura tráfico de drogas ou posse para uso próprio; (ii) reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A quantidade de droga apreendida (264g de maconha) e seu acondicionamento em porções individualizadas, típicas de comercialização, afastam a tese de uso próprio, sobretudo por extrapolar significativamente o parâmetro de 40g adotado pelo STF como referência para presunção de usuário. 4.

Os depoimentos dos policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório e coerentes entre si, foram considerados prova válida e suficiente para embasar a condenação, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. 5.

A confissão informal feita pelos réus aos policiais no momento da prisão em flagrante foi considerada pelo juízo sentenciante como elemento de convicção para a condenação, ensejando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal e da Súmula 545 do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Em parte com o parecer, Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: A posse de substância entorpecente em quantidade superior ao parâmetro estabelecido pelo STF, acondicionada em porções individualizadas, autoriza a condenação por tráfico e afasta a presunção de uso pessoal.

A confissão informal utilizada como fundamento para a condenação impõe o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, "d", do CP e da Súmula 545 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 28 e 33, §4º; Código Penal, arts. 44, 59 e 65, III, "d"; Código de Processo Penal, art. 387, §2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635659; STJ, Súmula 545; STJ, HC 98766/SP, Rel.

Min.

Og Fernandes, j. 05.11.2009; STJ, AgRg no HC 643.927/SP, Rel.

Min.

Antonio Saldanha Palheiro, j. 13.03.2023; TJMS, ApC n. 0925520-21.2023.8.12.0001, j. 24.07.2024; TJMS, ApC n. 0001024-54.2022.8.12.0011, j. 17.07.2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..
02/04/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:45

Provimento em Parte
31/03/2025 03:05

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900143-15.2024.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Apelante: Paulo Henrique Dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Amanda Gabriela Silva Nassaro Apelante: Marcos Vinicius Coelho da Silva DPGE - 1ª Inst.: Amanda Gabriela Silva Nassaro Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fábio Adalberto Cardoso de Morais Interessado: Jeferson Ayala da Silveira Vítima: Edson Laurindo Julgamento Virtual Iniciado
28/03/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:45

Inclusão em pauta
26/03/2025 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 16:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 16:55

Recebidos os autos
26/03/2025 16:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 16:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/03/2025 17:33

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/03/2025 03:24

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:01

Publicação
12/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900143-15.2024.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Paulo Henrique Dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Amanda Gabriela Silva Nassaro Apelante: Marcos Vinicius Coelho da Silva DPGE - 1ª Inst.: Amanda Gabriela Silva Nassaro Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fábio Adalberto Cardoso de Morais Interessado: Jeferson Ayala da Silveira Vítima: Edson Laurindo Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
11/03/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:00

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 11:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/03/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 00:27

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 00:27

Expedida/Certificada
10/03/2025 00:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 17:25

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2025 17:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/03/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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