11/09/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 13:54

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
11/09/2025 13:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/09/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 14:58

Prazo em Curso
09/09/2025 12:05

Certidão
09/09/2025 12:05

Juntada de Certidão
09/09/2025 12:00

Juntada de Certidão
09/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/09/2025 12:00

Juntada de Certidão
09/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2025 22:19

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
04/09/2025 02:37

Certidão de Publicação - DJE
04/09/2025 00:01

Publicação
04/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0900675-98.2023.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara do Juiz das Garantias Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Anselmo Ramos Penha Aguilera DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Luciano Bordignon Conte Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente interposto por Anselmo Ramos Penha Aguilera.
03/09/2025 06:53

Remessa à Imprensa Oficial
02/09/2025 17:17

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
02/09/2025 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 16:52

Recurso Especial
01/09/2025 17:25

Conclusos para admissibilidade recursal
01/09/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 11:35

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
01/09/2025 11:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/09/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 00:29

Certidão
05/08/2025 15:55

Prazo em Curso
05/08/2025 15:46

Certidão
05/08/2025 15:45

Juntada de Certidão
05/08/2025 02:56

Certidão de Publicação - DJE
05/08/2025 01:43

Certidão de Publicação - DJE
05/08/2025 00:01

Publicação
05/08/2025 00:01

Publicação
05/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0900675-98.2023.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara do Juiz das Garantias Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Anselmo Ramos Penha Aguilera DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Luciano Bordignon Conte Ao recorrido para apresentar resposta
04/08/2025 12:18

Remessa à Imprensa Oficial
04/08/2025 12:16

Remessa à Imprensa Oficial
04/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:00

Processo Dependente Iniciado
13/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900675-98.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Anselmo Ramos Penha Aguilera DPGE - 1ª Inst.: Juliana Borher Valadares (OAB: 210190/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Luciano Bordignon Conte EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 9.º, XI, DA LEI N.º 8.429/92 - RECEBIMENTO DE VALORES PÚBLICOS VIA PIX PARTICULAR - NÃO EMISSÃO DE GUIA DE ARRECADAÇÃO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA - DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO - DEVOLUÇÃO POSTERIOR DO VALOR - IRRELEVÂNCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO - MULTA CIVIL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO - SANÇÕES PROPORCIONAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM O PARECER.

Comprova-se o ato de improbidade administrativa quando o agente público, valendo-se do cargo, orienta contribuinte a realizar pagamento de tributo diretamente para sua conta pessoal, sem a emissão de guia oficial ou baixa do débito no sistema da Administração.

A conduta enquadra-se no art. 9.º, XI, da LIA, configurando enriquecimento ilícito ainda que os valores tenham sido posteriormente devolvidos, pois a apropriação indevida e o desvio funcional já estavam consumados.

A demonstração do dolo específico exigido pela Lei n.º 14.230/2021 prescinde de confissão, podendo ser inferido a partir da conduta ativa e consciente do agente em contornar os meios legais e criar um canal informal de arrecadação.

As penalidades impostas - multa civil no valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público por 14 anos - observam os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, não havendo descompasso com a gravidade da infração e seus efeitos institucionais.

A situação pessoal do réu (hipossuficiência e cuidado exclusivo de filha com deficiência) não elide a responsabilidade administrativa, tampouco justifica, por si só, o redimensionamento das sanções.

Recurso conhecido e não provido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido em parte o 2º Vogal.

Campo Grande, 11 de junho de 2025 Des.

Marcelo Câmara Rasslan Relator(a)
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900675-98.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Anselmo Ramos Penha Aguilera DPGE - 1ª Inst.: Juliana Borher Valadares (OAB: 210190/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Luciano Bordignon Conte Julgamento Virtual Iniciado
12/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900675-98.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Anselmo Ramos Penha Aguilera DPGE - 1ª Inst.: Juliana Borher Valadares (OAB: 210190/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Luciano Bordignon Conte Encaminhem-se os autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer e eventual oposição ao julgamento eletrônico.

Após, conclusos.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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