12/09/2025 17:31

Prazo em Curso
12/09/2025 13:41

Documento Digitalizado
05/09/2025 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 17:47

Documento Digitalizado
03/09/2025 16:23

Expedição em análise para assinatura
01/09/2025 19:23

Prazo em Curso
18/08/2025 15:21

Expedição em análise para assinatura
09/07/2025 17:30

Autos preparados para expedição
09/07/2025 17:09

Prazo em Curso
10/06/2025 13:37

Autos preparados para expedição
08/06/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 18:30

Prazo em Curso
19/05/2025 03:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2025.
19/05/2025 03:30

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:59

Prazo em Curso
15/05/2025 16:58

Juntada de NULL
15/05/2025 16:57

Juntada de Mandado
13/05/2025 04:56

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiana dos Santos (OAB 15685/MS) Processo 0800290-71.2025.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joelson Oliveira de Souza - Intimação da parte autora de que foi designada pericia para o dia 30/05/2025, ás 09:50 horas , a ser realizada na rua Jose Pereira da Silva , 405 ,Jardim Santos Dummont ( Forum de Costa Rica , devendo a parte comparecer com os documentos pessoas e exames , laudos , receitatas e atestados , etc.
12/05/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:46

Autos preparados para expedição
09/05/2025 16:14

Autos preparados para expedição
09/05/2025 16:14

Prazo em Curso
09/05/2025 13:43

Emissão da Relação
08/05/2025 17:27

Prazo em Curso
08/05/2025 17:27

Expedição de Mandado.
08/05/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 13:40

Prazo em Curso
22/04/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 17:48

Prazo em Curso
14/04/2025 17:47

Documento Digitalizado
09/04/2025 17:50

Expedição de Carta.
25/03/2025 18:14

Prazo em Curso
25/03/2025 04:54

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 00:45

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiana dos Santos (OAB 15685/MS) Processo 0800290-71.2025.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joelson Oliveira de Souza - Fica a parte autora intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/impugnar a(as) contestação(ções) apresentada(as).
24/03/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 00:39

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:47

Emissão da Relação
18/03/2025 07:20

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 04:56

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiana dos Santos (OAB 15685/MS) Processo 0800290-71.2025.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joelson Oliveira de Souza -

Vistos.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Joelson Oliveira de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social. O autor alegou que, por força de decisão judicial, vinha recebendo auxílio por incapacidade temporária desde 29/06/2021, sendo o benefício cessado em 05/04/2024 e negado o pedido de prorrogação.

Mencionou que, em 06/05/2024, formulou novo pedido administrativo de concessão do benefício, o que foi deferido até 09/07/2024, ocasião em que também não teve êxito na prorrogação do benefício.

Relatou que, em 06/08/2024, requereu novamente a concessão do benefício por incapacidade, o que foi deferido até 20/11/2024.

Contudo, como a decisão administrativa foi tomada somente em 20/02/2025, concluiu que não teve oportunidade para pleitear a prorrogação do benefício.

Apontou ser acometido por várias patologias e observou que, embora tenha recebido alta previdenciária, foi considerado inapto em exame médico admissional.

Com base nesses fatos, requereu concessão de tutela antecipada para restabelecer o benefício por incapacidade. Pleiteou gratuidade de justiça e instruiu o pedido com documentos.

DECIDO. Considerando a natureza da ação e a juntada de declaração de hipossuficiência, defiro ao autor a gratuidade de justiça. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. Neste caso, diante dos fatos relatados e dos documentos que instruem o pedido, não é possível concluir, em juízo de cognição sumária, que há elementos suficientes nos autos que evidenciam a probabilidade de existir o direito alegado na petição inicial.

Senão vejamos. Verifica-se que o autor recebeu auxílio-doença nos períodos de 17/09/2020 a 05/04/2024, 06/05/2024 a 09/07/2024 e de 06/08/2024 a 20/11/2024 (pgs. 27/39).

Na última perícia administrativa, realizada em 28/01/2025, o perito médico concluiu: "Houve incapacidade, doença crônica estabilizada, sem limitações atuais" (pg. 72).

Daí porque o benefício foi cessado em data anterior à da realização desse exame médico.

Os atestados e laudos médicos juntados às pgs. 107/112 foram emitidos nos meses de maio, julho e outubro de 2024, sendo, portanto, insuficientes para retratar o atual quadro clínico do autor e tampouco para afastar a conclusão administrativa, que goza de presunção de legitimidade.

Ademais, torna-se imprescindível para a completa análise do quadro de saúde do autor a realização de perícia em juízo, sob o crivo do contraditório.

Ante o exposto, como não evidenciada a probabilidade do direito deduzido pelo autor, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada. Considerando a natureza da controvérsia e a impossibilidade de composição consensual nesta fase do procedimento, utilizando-me do instituto da flexibilização unilateral do procedimento prevista no artigo 139, VI, do CPC, sempre prestigiando os princípios da economia e celeridade processual, ratificado pelo Enunciado n. 35 da Enfam, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, CPC) e oferecer contestação por petição, no prazo de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC. Quedando-se inerte o réu, desde já decreto-lhe a revelia, sem, contudo, recair-lhe seus efeitos por se tratar de uma Autarquia Pública e, por sua vez, o seu interesse é indisponível (art. 345, II, CPC).

De consectário, intime-se a autora para, em 10 (dez) dias, especificar as provas que pretenda produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento e preclusão, nos termos do art. 348 do CPC.

Por outro lado, apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar sua manifestação, observando os ditames dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegado pela parte ré. Sem prejuízo das determinações supra, dada a natureza da controvérsia, é caso de produção imediata de prova pericial, nos termos do art. 139, VI, do CPC. Nomeio como perito o Dr.

Roberto Antônio Nadalini Mauá (CRM/MT 14154, e-mail: [email protected], celular: 88 9 9921 2930), cujo laudo deverá ser apresentado em até 60 (sessenta) dias após a realização da perícia.

Arbitro honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), pouco acima do valor máximo, nos termos do art. 28, § 1º, I e IV, e Tabela II, da Res.

CJF 305/14, alterada pela Res.

CJF 575/09, em vista da enorme dificuldade de encontrar profissionais em condições de exercer a função de auxiliar do Juízo em toda a região nordeste do Estado. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, formulem e/ou ratifiquem os quesitos e indiquem assistente técnico. Sobrevindo a indicação de data pelo perito (agendamento da perícia) intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer à perícia munida de CTPS e de todos os documentos médicos que possuir, incluindo eventuais exames de imagem, que possam comprovar a alegada incapacidade. Apresentado o laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, consoante art. 29 da Res.

CJF 305/14. Às providências necessárias.
17/03/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2025 18:49

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:50

Emissão da Relação
14/03/2025 17:44

Expedição de Carta.
14/03/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:41

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:38

Autos preparados para expedição
28/02/2025 12:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2025 12:48

Tutela Provisória
27/02/2025 07:52

Conclusos para decisão
27/02/2025 07:50

Expedição de Certidão.
27/02/2025 07:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/02/2025 07:05

Informação do Sistema
27/02/2025 07:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/02/2025 04:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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