29/08/2025 04:54

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 16:57

Emissão da Relação
27/08/2025 16:55

Juntada de Ofício
25/08/2025 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2025 16:37

Prazo em Curso
08/08/2025 16:36

Expedição de Certidão.
02/08/2025 13:45

Expedição de Carta.
30/07/2025 09:16

Expedição em análise para assinatura
26/06/2025 10:51

Autos preparados para expedição
26/06/2025 10:50

Prazo em Curso
26/06/2025 01:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2025.
24/06/2025 14:35

Prazo em Curso
16/06/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 08:03

Expedição de Ofício.
28/05/2025 10:27

Expedição em análise para assinatura
05/05/2025 16:54

Autos preparados para expedição
05/05/2025 16:54

Documento Digitalizado
07/04/2025 10:59

Prazo em Curso
20/03/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 04:50

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Marques Bueno Neto (OAB 5913/MS) Processo 0800598-13.2025.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Invtante: Deomarino do Nascimento - Inicialmente, tratando-se de partes presumivelmente hipossuficientes economicamente, bem como sendo o espólio constituído de bens a que se atribui avaliação de não expressiva monta, defiro os benefícios da justiça gratuita.

Considerando-se que a parte requerente é herdeira do(s) falecido(s) Fátima do Rosário Dias Fernandes do Nascimento (conforme certidão de óbito de p. 13 e documento de identidade de p. 10), nomeio Deomarino do Nascimento para o encargo de inventariante, dispensado do compromisso (nos termos do art. 660,do CPC).

A fim de diligenciar no patrimônio do espólio, (1) oficie-se ao Estado de Mato Grosso do Sull para que informe a existência de eventual saldo de Licença-prêmio ou outros valores quaisquer em nome da falecida e, em havendo, promova a transferência para conta judicial vinculada a este Juízo, no prazo de 10 dias.

Com os dados, considerando-se os princípios da celeridade e economia processual, assim como o mote de desburocratização dos procedimentos de inventário/arrolamento inaugurado a partir da Lei 11.441/07, que autorizou a realização de tais procedimentos na seara extrajudicial, (2) deverá a parte inventariante justificar o interesse na realização do procedimento pela via judicial à vista da faculdade constante da Lei (art. 610, § 1º, do CPC) e regulamentada pela Resolução 35/2007 do CNJ.

Em subsistindo o interesse no processamento pela via judicial, (3) deverá a parte requerente/inventariante (a) apresentar primeiras declarações/plano de partilha subscrito por todos os herdeiros/cônjuges; (b) comprovar o pagamento do ITCMD (ou sua isenção) mediante apresentação da guia do ITCMD com status finalizada, a ser obtida junto ao sítio eletrônico da Secretaria de Fazenda (http://www.sefaz.ms.gov.br/itcd/), (c) providenciar na juntada da integralidade dos documentos previstos no art. 22 da Res. 35/2007 do CNJ, incluídas certidões de casamento atualizadas, bem como na (d) juntada das negativas fiscais das três esferas observado o CPF do "de cujus", tudo sob pena de remoção e nomeação de inventariante dativo às custas do espólio, o qual poderá indicar bens para alienação forçada.

Prazo: 20 dias.

Decorrido o prazo, (3) diga a Fazenda Pública Estadual.

Por fim, (4) conclusos para deliberação quanto à partilha.
18/03/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
17/03/2025 09:54

Emissão da Relação
25/02/2025 12:40

Autos preparados para expedição
25/02/2025 08:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/02/2025 08:52

Recebida petição inicial
21/02/2025 17:52

Conclusos para decisão
18/02/2025 19:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/02/2025 19:52

Redistribuição de Processo - Saída
18/02/2025 07:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/02/2025 20:10

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 16:40

Emissão da Relação
14/02/2025 15:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/02/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:56

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:56

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/02/2025 18:02

Informação do Sistema
12/02/2025 18:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/02/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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