TJMS - 0800023-17.2025.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 07:51
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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19/08/2025 00:00
Intimação
Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 238599, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.
Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.
Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo. -
18/08/2025 07:59
Relação encaminhada ao D.J.
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15/08/2025 09:12
Emissão da Relação
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14/07/2025 08:27
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 07:57
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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04/07/2025 17:39
Relação encaminhada ao D.J.
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24/06/2025 08:57
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 18:58
Prazo em Curso
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18/06/2025 16:35
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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18/06/2025 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2025 08:30
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 08:30
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 08:30
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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21/05/2025 13:39
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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21/05/2025 13:39
Recebida petição inicial
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30/04/2025 08:28
Conclusos para despacho
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30/04/2025 08:27
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 08:27
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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30/04/2025 08:27
Evolução da Classe Processual
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30/04/2025 08:25
Transitado em Julgado em data
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24/04/2025 18:50
Prazo em Curso
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16/04/2025 15:06
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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16/04/2025 11:14
Prazo em Curso
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15/04/2025 19:12
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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15/04/2025 19:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/04/2025 07:57
Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
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09/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Marco Aurélio da Silva (OAB 14502/MS) Processo 0800023-17.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adalberto Villalba Mezacasa - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ADALBERTO VILLALBA MEZACASA em face do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade das contratações temporárias firmadas entre as partes no período entre abril de 2021 a dezembro de 2024; b) CONDENAR o requerido ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período trabalhado pelo requerente, quais sejam: 2021: abril a dezembro (f. 17/32), 2022: janeiro a dezembro (f. 33/52); 2023: janeiro a dezembro (f. 53/71) e 2024: janeiro a dezembro (f. 72/86), devidamente comprovados nos autos.
Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser atualizados pela TR (Taxa Referencial), por ser o índice adotado em lei e no Tema 731 do STJ e, a partir da publicação da ata de julgamento da ADI nº. 5.090, que ocorreu em 17/06/2024, deve ser corrigido da forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial da inflação (IPCA) em todos os exercícios.
Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, que caberá ao Conselho Curador do Fundo art. 3º da Lei nº. 8.036/1990) definir a forma de compensação.
Sobre os valores, deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computada desde a citação.
A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Arquivem-se oportunamente com as cautelas devidas. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.
Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
08/04/2025 04:52
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 04:52
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2025 04:52
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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08/04/2025 04:50
Relação encaminhada ao D.J.
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08/04/2025 04:43
Emissão da Relação
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07/04/2025 17:39
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 17:39
Registro de Sentença
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07/04/2025 17:39
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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07/04/2025 17:39
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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07/04/2025 17:39
Expedição de NULL.
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03/04/2025 09:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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01/04/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/03/2025 09:14
Prazo em Curso
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27/03/2025 18:33
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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27/03/2025 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/03/2025 07:54
Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
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26/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Marco Aurélio da Silva (OAB 14502/MS) Processo 0800023-17.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adalberto Villalba Mezacasa - Intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se pronuncie quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso a(s) parte(s) não o faça(m) adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados ao(à) juiz(a) leigo(a) para sentença. -
25/03/2025 07:59
Relação encaminhada ao D.J.
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24/03/2025 17:57
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 17:57
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2025 17:57
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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24/03/2025 17:56
Emissão da Relação
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24/03/2025 16:15
Juntada de Petição de Réplica
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20/03/2025 09:07
Prazo em Curso
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20/03/2025 07:45
Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
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20/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Marco Aurélio da Silva (OAB 14502/MS) Processo 0800023-17.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adalberto Villalba Mezacasa - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para apresentar, caso queira, a impugnação à contestação ofertada, no prazo de 05 (cinco) dias. -
19/03/2025 04:54
Relação encaminhada ao D.J.
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19/03/2025 04:46
Emissão da Relação
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12/03/2025 11:01
Emissão da Relação
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11/03/2025 22:48
Juntada de Petição de contestação
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11/03/2025 22:48
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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11/03/2025 22:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/02/2025 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/02/2025 02:19
Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
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04/02/2025 07:28
Expedição de Certidão.
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04/02/2025 06:14
Expedição de Carta.
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04/02/2025 06:14
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2025 06:14
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
04/02/2025 06:08
Relação encaminhada ao D.J.
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04/02/2025 05:56
Emissão da Relação
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24/01/2025 17:57
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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24/01/2025 17:57
Proferido despacho de mero expediente
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13/01/2025 13:53
Conclusos para despacho
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13/01/2025 13:53
Expedição de Certidão.
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13/01/2025 13:53
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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07/01/2025 13:19
Informação do Sistema
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07/01/2025 13:19
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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07/01/2025 12:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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