TJMS - 0843069-70.2022.8.12.0001
1ª instância - Dois Irmaos do Buriti - Vara Unica
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/08/2025 09:45
Conclusos para despacho
-
20/07/2025 18:43
Publicado ato_publicado em 20/07/2025.
-
18/07/2025 08:07
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/07/2025 14:11
Emissão da Relação
-
17/07/2025 14:05
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 14:05
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
17/07/2025 14:03
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 14:03
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
28/06/2025 08:59
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2025.
-
07/06/2025 04:05
Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
-
05/06/2025 06:32
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
-
04/06/2025 12:44
Prazo em Curso
-
04/06/2025 12:43
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/06/2025 12:40
Emissão da Relação
-
03/06/2025 18:12
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
03/06/2025 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2025 17:18
Conclusos para despacho
-
30/05/2025 17:17
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
30/05/2025 17:17
Redistribuição de Processo - Saída
-
30/05/2025 17:17
Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
-
27/05/2025 15:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
27/05/2025 15:36
Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2025.
-
19/03/2025 18:14
Prazo em Curso
-
12/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Sheila Cristina Cáceres Barbosa Rodrigues (OAB 15592/MS), Thiago Gomes Farias (OAB 22059/MS) Processo 0843069-70.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Guilherme Alexandre Perini - Ré: Izabel Candida de Araujo Zeferino, Bruno Henrique Aristimunho Lima - Vistos, etc.
Conforme constou na decisão de fls. 202-203, embora denominada como "ação de obrigação de fazer" a presente lide trata de adjudicação compulsória.
A ação de adjudicação compulsória constitui demanda assentada em direito real sobre bem imóvel e tem sua competência definida pelo critério funcional, ou seja, pela situação da coisa, nos termos do artigo47doCPC: Art. 47.
Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º - O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º - A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
Portanto, a competência para processamento das ações fundadas em direito real sobre imóveis, embora territorial, é absoluta e inderrogável.
Ocorre que, ao contrário do alegado na decisão de fls. 202-203, o imóvel objeto da lide não fica situado na Comarca de Aquidauana/MS, pois a Comarca de Dois Irmãos do Buriti foi reinstalada em 13/04/2016, através Resolução nº 131, de 14 de outubro de 2015, publicada no DJMS n. 3447.
Assim, o imóvel encontra-se localizado no Distrito de Palmeiras, Município e Comarca de Dois Irmãos do Buriti/MS.
Considerando que a questão relativa à incompetência absoluta é matéria de ordem pública e pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem que isso configure inovação, preclusão, julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus", DECLINO A COMPETÊNCIA para o Juízo da Comarca de DOIS IRMÃOS DO BURITI/MS.
Intimem-se.
Cumpra-se. Às providências. -
11/03/2025 20:04
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
-
11/03/2025 07:32
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/03/2025 10:45
Emissão da Relação
-
27/01/2025 13:54
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/01/2025 13:54
Declarada incompetência
-
27/01/2025 13:08
Conclusos para despacho
-
27/01/2025 09:54
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
27/01/2025 09:54
Redistribuição de Processo - Saída
-
27/01/2025 09:54
Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
-
21/01/2025 17:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
06/12/2024 16:56
Prazo em Curso
-
06/12/2024 16:55
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2024.
-
26/09/2024 10:17
Prazo em Curso
-
25/09/2024 09:07
Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
-
24/09/2024 07:58
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/09/2024 10:06
Emissão da Relação
-
19/09/2024 19:14
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/09/2024 19:14
Declarada incompetência
-
08/07/2024 06:48
Conclusos para despacho
-
05/07/2024 07:06
Juntada de Petição de contestação
-
20/06/2024 15:37
Prazo em Curso
-
12/06/2024 13:47
Prazo em Curso
-
12/06/2024 13:46
Juntada de Mandado
-
12/06/2024 13:46
Juntada de NULL
-
22/05/2024 10:21
Prazo em Curso
-
21/05/2024 20:31
Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
-
21/05/2024 07:47
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/05/2024 16:34
Prazo em Curso
-
20/05/2024 16:33
Expedição de Mandado.
-
20/05/2024 10:24
Expedição em análise para assinatura
-
20/05/2024 09:55
Emissão da Relação
-
20/05/2024 09:55
Autos preparados para expedição
-
14/05/2024 17:53
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/05/2024 17:53
Outras Decisões
-
01/03/2024 15:15
Conclusos para despacho
-
20/02/2024 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 07:05
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
16/02/2024 09:53
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
25/01/2024 07:53
Prazo em Curso
-
24/01/2024 20:28
Publicado ato_publicado em 24/01/2024.
-
24/01/2024 07:42
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/01/2024 15:09
Emissão da Relação
-
01/12/2023 16:11
Autos preparados para expedição
-
23/11/2023 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2023 13:58
Prazo em Curso
-
30/10/2023 15:03
Prazo em Curso
-
27/10/2023 20:59
Publicado ato_publicado em 27/10/2023.
-
27/10/2023 07:52
Relação encaminhada ao D.J.
-
26/10/2023 15:53
Emissão da Relação
-
20/10/2023 15:08
Prazo em Curso
-
20/10/2023 14:50
Juntada de NULL
-
04/10/2023 18:11
Prazo em Curso
-
02/10/2023 15:10
Prazo em Curso
-
02/10/2023 15:09
Expedição de Mandado.
-
02/10/2023 14:20
Expedição em análise para assinatura
-
04/09/2023 11:14
Autos preparados para expedição
-
30/08/2023 19:35
Autos preparados para expedição
-
02/08/2023 14:09
Autos preparados para expedição
-
01/08/2023 07:02
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
31/07/2023 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2023 02:53
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2023.
-
24/07/2023 15:18
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
19/07/2023 08:37
Prazo em Curso
-
18/07/2023 20:23
Publicado ato_publicado em 18/07/2023.
-
18/07/2023 07:39
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/07/2023 08:06
Emissão da Relação
-
06/06/2023 18:47
Prazo em Curso
-
06/06/2023 18:46
Juntada de Mandado
-
06/06/2023 18:46
Juntada de NULL
-
17/05/2023 16:44
Autos preparados para expedição
-
17/05/2023 09:50
Autos preparados para expedição
-
11/05/2023 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2023 09:40
Prazo em Curso
-
08/05/2023 20:28
Publicado ato_publicado em 08/05/2023.
-
08/05/2023 07:43
Relação encaminhada ao D.J.
-
05/05/2023 13:31
Emissão da Relação
-
27/04/2023 15:38
Juntada de NULL
-
27/04/2023 15:38
Juntada de NULL
-
11/04/2023 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2023 20:28
Publicado ato_publicado em 04/04/2023.
-
04/04/2023 13:41
Prazo em Curso
-
04/04/2023 07:42
Relação encaminhada ao D.J.
-
03/04/2023 14:58
Emissão da Relação
-
03/04/2023 08:43
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/04/2023 08:43
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/04/2023 08:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/03/2023 11:33
Prazo em Curso
-
30/03/2023 20:26
Publicado ato_publicado em 30/03/2023.
-
30/03/2023 07:41
Relação encaminhada ao D.J.
-
30/03/2023 07:41
Relação encaminhada ao D.J.
-
30/03/2023 07:41
Relação encaminhada ao D.J.
-
30/03/2023 07:32
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/03/2023 08:09
Emissão da Relação
-
27/03/2023 12:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/03/2023 09:40
Prazo em Curso
-
22/03/2023 18:16
Prazo em Curso
-
22/03/2023 17:45
Expedição de Mandado.
-
22/03/2023 17:44
Expedição de Mandado.
-
22/03/2023 10:55
Expedição em análise para assinatura
-
18/03/2023 07:12
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
17/03/2023 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2023 09:08
Autos preparados para expedição
-
17/03/2023 07:57
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
10/03/2023 11:28
Prazo em Curso
-
09/03/2023 20:28
Publicado ato_publicado em 09/03/2023.
-
09/03/2023 13:54
Prazo em Curso
-
09/03/2023 13:54
Expedição de Carta.
-
09/03/2023 13:54
Expedição de Carta.
-
09/03/2023 13:53
Expedição de Carta.
-
09/03/2023 13:53
Expedição de Carta.
-
09/03/2023 13:52
Expedição de Carta.
-
09/03/2023 08:55
Expedição em análise para assinatura
-
09/03/2023 07:39
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/03/2023 07:19
Emissão da Relação
-
03/02/2023 10:05
Autos preparados para expedição
-
02/02/2023 20:18
Publicado ato_publicado em 02/02/2023.
-
02/02/2023 07:42
Relação encaminhada ao D.J.
-
01/02/2023 15:07
Emissão da Relação
-
01/02/2023 15:01
Expedição de Certidão.
-
01/02/2023 14:53
Expedição de Certidão.
-
01/02/2023 14:51
Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 01/02/2023 02:51:08, Vara Única.
-
01/02/2023 10:14
Autos preparados para expedição
-
01/02/2023 10:14
Prazo em Curso
-
31/01/2023 00:11
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/01/2023 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2023 08:48
Prazo em Curso
-
17/01/2023 20:36
Publicado ato_publicado em 17/01/2023.
-
17/01/2023 07:40
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/01/2023 16:38
Emissão da Relação
-
16/01/2023 16:29
Emissão da Relação
-
16/01/2023 09:17
Emissão da Relação
-
11/01/2023 12:25
Emissão da Relação
-
09/01/2023 12:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/01/2023 12:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/01/2023 02:30
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
05/12/2022 13:38
Prazo em Curso
-
02/12/2022 20:22
Publicado ato_publicado em 02/12/2022.
-
02/12/2022 11:00
Prazo em Curso
-
02/12/2022 10:06
Expedição de Carta.
-
02/12/2022 10:06
Expedição de Carta.
-
02/12/2022 07:40
Relação encaminhada ao D.J.
-
02/12/2022 07:03
Expedição em análise para assinatura
-
02/12/2022 06:28
Expedição em análise para assinatura
-
01/12/2022 19:15
Emissão da Relação
-
01/12/2022 18:08
Prazo em Curso
-
29/11/2022 20:28
Publicado ato_publicado em 29/11/2022.
-
29/11/2022 09:42
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
28/11/2022 07:38
Relação encaminhada ao D.J.
-
25/11/2022 07:53
Emissão da Relação
-
24/11/2022 20:20
Publicado ato_publicado em 24/11/2022.
-
24/11/2022 15:39
Expedição em análise para assinatura
-
24/11/2022 07:39
Relação encaminhada ao D.J.
-
24/11/2022 07:39
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/11/2022 18:07
Autos preparados para expedição
-
23/11/2022 18:00
Emissão da Relação
-
23/11/2022 17:59
Emissão da Relação
-
23/11/2022 17:54
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
23/11/2022 17:54
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
23/11/2022 17:54
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
23/11/2022 17:40
Expedição de Certidão.
-
23/11/2022 17:21
Expedição de Certidão.
-
23/11/2022 17:21
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/11/2022 05:21:11, Vara Única.
-
23/11/2022 16:46
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
23/11/2022 16:46
Tutela Provisória
-
17/11/2022 15:04
Conclusos para decisão
-
28/10/2022 07:00
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
27/10/2022 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2022 15:04
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
06/10/2022 08:48
Prazo em Curso
-
30/09/2022 20:30
Publicado ato_publicado em 30/09/2022.
-
30/09/2022 07:38
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/09/2022 13:40
Emissão da Relação
-
28/09/2022 18:54
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
28/09/2022 18:54
Outras Decisões
-
28/09/2022 16:51
Conclusos para decisão
-
28/09/2022 16:14
Informação do Sistema
-
28/09/2022 16:14
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
28/09/2022 15:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
19/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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