21/07/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 17:36

Juntada de Petição de tipo
13/07/2025 16:25

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 06:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:15

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 16:14

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 16:50

Recebidos os autos
25/06/2025 16:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/06/2025 08:29

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2025 08:29

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 06:39

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 16:10

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:54

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 03:38

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 06:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0831547-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pamella Priscila da Silva Braga Batistote Goes - DISPOSITIVO.

Posto isso, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por PAMELLA PRISCILA DA SILVA BRAGA BATISTOTE GOES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por decorrência, condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, com obediência ao período prescricional quinquenal e efetivamente laborado e comprovado, fazendo jus a parte autora às verbas devidas do período de janeiro de 2020 até novembro de 2024 (fls. 18-81).

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado.

Campo Grande/MS, 13 de maio de 2025.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo (assinatura via certificado digital).

Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/05/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:23

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 13:16

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:55

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:55

Homologada a Transação
14/05/2025 17:28

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 17:33

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2025 15:24

Juntada de Petição de tipo
08/03/2025 09:53

Decorrido prazo de parte
28/02/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0831547-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pamella Priscila da Silva Braga Batistote Goes - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
27/02/2025 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:43

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:31

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 13:25

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:29

Recebidos os autos
16/01/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:03

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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