22/05/2025 10:28

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 13:25

Transitado em Julgado em data
31/03/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 05:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802405-84.2024.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elesane Aparecida de Oliveira - REPUBLICO POR INCORREÇÃO- D I S P O S I T I V O Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e ACOLHO o pedido encartado na inicial, DECLARO a nulidade das contratações temporárias e CONDENO o réu a realizar o pagamento do FGTS referente aos meses efetivamente trabalhados, na função de professoras convocadas, sendo atualizado pela TR e, acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, desde a citação, observado o prazo prescricional quinquenal.

Determino que o requerido preceda a juntada aos autos do relatório dos salários recebidos nos últimos 5 anos.

HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.
28/03/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 02:46

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 15:52

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:52

Homologada a Transação
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802405-84.2024.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elesane Aparecida de Oliveira - Sem custas e honorários, uma vez que a Lei n. 12.153/09 em seu art. 27 prevê a aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95, que em seu art. 55 dispõe sobre a ausência de custas e honorários advocatícios em primeiro grau
28/02/2025 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:02

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 13:01

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 09:11

Recebidos os autos
28/02/2025 09:11

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 15:47

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2025 13:58

Recebidos os autos
24/02/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 13:33

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 18:48

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 18:48

Juntada de tipo de documento
05/02/2025 08:55

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 16:31

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 10:35

Expedição de tipo de documento.
18/01/2025 04:01

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 12:42

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 16:51

Recebidos os autos
09/01/2025 13:39

Determinada Requisição de Informações
09/01/2025 07:48

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:59

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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