22/07/2025 09:44

Juntada de Petição de tipo
11/07/2025 10:41

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 08:55

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 17:06

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 17:05

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 17:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/07/2025 17:04

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 17:02

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 16:39

Recebidos os autos
24/06/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 11:04

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 10:21

Transitado em Julgado em data
23/03/2025 00:42

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 05:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Rafael Ribeiro Pessatto (OAB 14806/MS) Processo 0800510-25.2023.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eudoxio Luiz de Azambuja Filho -

III - Dispositivo: Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código e Processo Civil, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, para o fim de condenar o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Maracajú-MS a fornecer à parte-autora, mediante apresentação do receituário médico, os medicamentos: Ciclosporina e Calcitriol, Alopurinol, Losartana Potássica, Cloridrato de Propranolol e Ácido Fólico, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada à 30 dias.

Confirmo a tutela de urgência ab nitio concedida às fls. 231-235.

Deixo de condenar os requeridos ao pagamento de custas processuais, em razão da isenção legal.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios, que fixo no total de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora pagar aos requeridos 5% dos honorários fixados (2,5% para cada um) e aos requeridos pagar ao patrono da parte autora (pro rata) o equivalente a 5% dos honorários fixados, cuja exigibilidade em relação à parte autora fica suspensa, em razão da concessão da gratuidade judiciária.

Condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da concessão da gratuidade judiciária.

Deixo de condenar os requeridos ao pagamento de custas processuais, em razão da isenção legal.

Caso haja apresentação de recurso de apelação, certifique-se nos autos e proceda-se a intimação da parte adversa para, querendo, contrarrazoar.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, tudo independentemente de conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Maracaju/MS, datado e assinado digitalmente.

Raul Ignatius Nogueira Juiz de Direito (assinado por certificação digital)
14/03/2025 15:48

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 12:09

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 12:09

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 12:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2025 12:08

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 12:08

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:34

Recebidos os autos
24/02/2025 13:34

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:34

Julgado procedente em parte do pedido
09/10/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 17:56

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 07:58

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 07:58

Decorrido prazo de parte
12/07/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 00:30

Expedição de tipo de documento.
14/06/2024 17:55

Recebidos os autos
14/06/2024 17:55

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 08:38

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 08:38

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 08:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/06/2024 08:37

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 08:37

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 19:42

Recebidos os autos
16/05/2024 19:42

Recebidos os autos
16/05/2024 19:41

Decisão ou Despacho
13/05/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 07:35

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2024 07:33

Processo Desarquivado
05/04/2024 10:39

Recebidos os autos
05/04/2024 10:39

Juntada de tipo de documento
04/04/2024 14:23

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2024 07:45

Remetidos os Autos para destino.
03/04/2024 15:36

Recebidos os autos
03/04/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 06:31

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2024 17:13

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 10:25

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 12:52

Recebidos os autos
09/01/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 07:18

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2023 01:50

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 18:42

Recebidos os autos
14/11/2023 18:42

Juntada de Petição de tipo
08/11/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:04

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 16:04

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 16:02

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:57

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 15:56

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 15:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/11/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:19

Juntada de Petição de tipo
07/11/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:50

Recebidos os autos
25/10/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2023 16:32

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 08:55

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 03:49

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 13:25

Recebidos os autos
29/08/2023 13:25

Juntada de Petição de tipo
28/08/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 07:09

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 07:08

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 07:00

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 07:00

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 07:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/08/2023 09:41

Juntada de Petição de tipo
02/08/2023 06:48

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 16:16

Recebidos os autos
24/07/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 11:44

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:26

Juntada de Petição de tipo
28/06/2023 03:07

Decorrido prazo de parte
15/06/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
03/06/2023 06:40

Juntada de Petição de tipo
02/06/2023 22:25

Juntada de Petição de tipo
30/05/2023 16:27

Juntada de Petição de tipo
23/05/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 22:25

Juntada de Petição de tipo
17/05/2023 19:25

Juntada de Petição de tipo
12/05/2023 00:36

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 11:11

Recebidos os autos
10/05/2023 11:11

Recebidos os autos
10/05/2023 11:11

Juntada de Petição de tipo
02/05/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2023 09:01

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 09:01

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 07:51

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 07:40

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 07:40

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 07:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/05/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 07:39

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 07:34

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 07:34

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 07:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/05/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:53

Recebidos os autos
28/04/2023 15:53

Decisão ou Despacho
26/04/2023 08:44

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2023 17:16

Recebidos os autos
25/04/2023 17:16

Juntada de tipo de documento
20/04/2023 07:41

Remetidos os Autos para destino.
20/04/2023 07:14

Recebidos os autos
20/04/2023 07:14

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 08:24

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2023 08:21

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 08:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/04/2023 08:20

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 08:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/04/2023 18:45

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802857-60.2016.8.12.0019

Associacao Municipal dos Procuradores De...

Prefeitura Municipal de Ponta Pora/Ms

Advogado: Adenalcides Azevedo Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/11/2016 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0800725-68.2013.8.12.0008

Municipio de Corumba/Ms

Ana Rosa de Campos

Advogado: Ricardo de Barros Rondon Kassar

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/02/2013 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0001076-11.2012.8.12.0008

Municipio de Corumba/Ms

Cassiano Paulo do Nascimento

Advogado: Alberto de Medeiros Guimaraes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/06/2012 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0800361-82.2025.8.12.0006

Suzana Mariana da Cruz - MEI

Glenda Rodrigues Araujo

Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/03/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0014054-54.2011.8.12.0008

Fazenda Publica do Municipio de Corumba

Carminio Ramos da Rosa

Advogado: Maria de Fatima Carvalho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/04/2012 14:10

Exibir Processo