15/09/2025 11:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2025 10:48

Conclusos para decisão
09/09/2025 18:09

Conclusos para decisão
09/09/2025 12:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 08:10

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosiran de Souza Marques Bley, em face do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Declarar a ilegalidade do ato de aposentadoria da parte autora quanto à forma de cálculo, que deverá seguir as regras de paridade e integralidade quanto aos seus vencimentos; b) Incorporar aos proventos da requerente, da gratificação de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), instituída pela Lei Municipal nº 6.050/2018; c) reconhecer e declarar o direito da requerente de obter efeitos retroativos funcionais e financeiros do ato de reenquadramento administrativo para a Classe H no âmbito da Carreira dos Profissionais de Odontologia do Município de Campo Grande-MS, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 377/2020, fixando os seus efeitos retroativos administrativos funcionais e financeiros a contar de 01/01/2023; d) condenar o requerido a realizar as anotações funcionais da praxe administrativa, bem como a quitar com as diferenças salariais decorrentes da atribuição dos efeitos retroativos funcionais e financeiros ao ato de reenquadramento administrativo da autora para a Classe H no âmbito da Carreira dos Profissionais de Odontologia do Município de Campo Grande-MS, tudo a partir de 01/01/2023, sendo que o interstício temporal de pagamento monetário retroativo, do sobredito reenquadramento funcional, será findo na data em que efetivamente consolidada pelo requerido os pressupostos salariais da colocação da requerente na Classe H no âmbito da Carreira dos Profissionais de Odontologia do Município de Campo Grande-MS; e) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; f) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis
02/09/2025 08:41

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 12:47

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:51

Emissão da Relação
29/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:01

Registro de Sentença
29/08/2025 15:01

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
28/08/2025 13:42

Expedição de NULL.
03/06/2025 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/05/2025 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/04/2025 13:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
24/04/2025 10:54

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2025 12:55

Prazo em Curso
10/04/2025 06:15

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2025 18:05

Emissão da Relação
08/04/2025 11:36

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 21:25

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0804175-81.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosiran de Souza Marques Bley - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
18/02/2025 14:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/02/2025 14:39

Relação encaminhada ao D.J.
18/02/2025 14:38

Emissão da Relação
18/02/2025 14:10

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:46

Expedição de Carta.
18/02/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:38

Autos preparados para expedição
18/02/2025 10:31

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:45

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2025 01:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
17/02/2025 14:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:16

Conclusos para despacho
15/02/2025 07:35

Informação do Sistema
15/02/2025 07:35

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/02/2025 05:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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