16/09/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
09/09/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 12:36

Emissão da Relação
05/09/2025 12:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 11:56

Conclusos para despacho
19/07/2025 13:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 08:45

Expedição de Certidão.
09/07/2025 08:32

Expedição de Certidão.
09/07/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/07/2025 01:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/07/2025.
03/07/2025 11:24

Prazo em Curso
02/07/2025 15:43

Juntada de Informações
30/06/2025 07:27

Prazo em Curso
30/06/2025 06:10

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
23/06/2025 09:15

Emissão da Relação
17/06/2025 16:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 12:49

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 09:23

Informação do Sistema
02/04/2025 13:31

Autos preparados para expedição
01/04/2025 11:39

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 09:07

Autos preparados para expedição
17/03/2025 04:57

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB 16758A/MS), Louise Rainer P.

Gionedis (OAB 16644/MS), Yuri Kennedy Echeverria Elias (OAB 23263/MS), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 13103A/MS) Processo 0800102-08.2021.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Autor: Charles Eduardo Pereira Coelho - Réu: Banco do Brasil S/A - Denota-se da contestação apresentada, que o requerido impugnou a justiça gratuita deferida à parte autora.

No entanto, o ônus da prova de que o beneficiário da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é do impugnante, porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao beneficiado.

Assim, cumpre ao impugnante provar a existência das condições do beneficiário, nos termos do art. 100 do CPC.

No presente caso, a parte requerida/impugnante não trouxe qualquer documentação ou prova apta a demonstrar a suposta capacidade financeira do autor, razão pela qual rejeito referida impugnação.

Outrossim, o requerido apresentou impugnação ao valor da causa, sob o fundamento de que a parte autora atribuiu à causa valor demasiadamente excessivo, no importe de R$55.681,12.

Razão, contudo, não lhe assiste.

Com relação ao valor da causa, incide, na espécie, o disposto no artigo 292, inciso VI, do CPC, de forma que, em havendo a cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à soma de todos os valores, de forma que não prospera referida impugnação.

Quanto às preliminares da ilegitimidade passiva, competência e prescrição, denota-se que referida matéria já restou decidida no Tema 1150, conforme transcrição da ementa abaixo: "I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP".

Desta feita, não há que se falar em decurso da prescrição decenal, considerando que o autor tomou ciência dos fatos em 18 de junho de 2018, tendo ingressado com a ação em 26/01/2021.

As partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos.

Não há nulidades a serem sanadas, motivo pelo qual dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos: a) a atualização dos valores em consonância com a legislação aplicável ao fundo PASEP; b) se há diferença de saldo a apurar; c) se há saldo a restituir e d) eventual condenação por danos morais e sua respectiva extensão, em caso positivo.

Não sendo hipótese de inversão do ônus da prova, por não haver relação de consumo, e inexistindo convenção pelas partes neste sentido, a distribuição do ônus probatório deverá ocorrer na forma do artigo 373, caput, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6.

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à hipótese, pois o Banco do Brasil atua como mero depositário dos valores do PASEP, não havendo relação de consumo entre as partes.

Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não se justifica. 7.

Recurso parcialmente provido para afastar a aplicação das normas consumeristas ao caso, mantendo-se os demais pontos da decisão impugnada. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1417810-56.2024.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Wagner Mansur Saad, j: 13/11/2024, p: 18/11/2024)." Defiro a produção da prova pericial, nos exatos termos dos pontos controvertidos fixados.

Para a realização da perícia contábil, nomeio AP Contabilidade & Perícia, por meio do representante André Marques Porto Moreira, CRC/MS 12.599/O-6, pelo email [email protected] ou no endereço Rua Jeribá, 325, sala 07.

Bairro Chácara Cachoeira, Campo Grande / MS, CEP: 79040-120, independentemente de compromisso e determino, se aceitar o encargo, que apresente, no prazo de cinco dias, proposta de honorários, comprovação da especialização para atividade e os contatos pelos quais poderá ser intimado, em especial o endereço eletrônico (art. 465, § 2º, do CPC/15).

Cientifique-se o perito que os honorários serão pagos, ao final, pelo requerido, se sucumbente, ou pelo Estado de Mato Grosso do Sul, se sucumbente o autor, vez que esta litiga sob o pálio da justiça gratuita.

Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul acerca da proposta dos honorários periciais.

O perito deverá, ciente da nomeação, informar se aceita receber os honorários advocatícios fixados ao final do processo.

Com a proposta de honorários, manifestem-se as partes e o Estado de Mato Grosso do Sul, no prazo sucessivo e idêntico de 5 (cinco) dias.

Se não houver impugnação, consoante o estatuído no artigo 465, § 3º, do CPC/15, o valor estabelecido fica desde já homologado.

As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC/15.

Após, solicite-se do perito a designação de data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas, na forma do artigo 466, § 2º, do CPC/15.

Concedo, desde já, o prazo de trinta dias, contados da data designada para o início da perícia, para o perito nomeado apresentar o laudo pericial.
14/03/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2025 10:47

Emissão da Relação
08/02/2025 20:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/02/2025 20:05

Decisão de Saneamento e Organização
02/12/2024 02:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/10/2024 11:59

Conclusos para despacho
16/10/2024 12:53

Processo Desarquivado
26/09/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/02/2024 00:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/12/2023 00:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/11/2023 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/09/2023 14:56

Arquivado Provisoriamente
12/09/2023 14:56

Expedição de Certidão.
12/09/2023 08:51

Prazo em Curso
12/09/2023 08:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2023.
12/09/2023 08:46

Processo sobrestado desarquivado
12/09/2023 08:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo
06/08/2023 19:06

Processo Desarquivado
18/01/2023 00:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/12/2022 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2022 00:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2022 03:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/11/2022 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 04:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/12/2021 03:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/12/2021 02:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/11/2021 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/11/2021 03:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/11/2021 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/10/2021 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/10/2021 15:08

Arquivado Provisoriamente
07/10/2021 20:18

Publicado ato_publicado em 07/10/2021.
07/10/2021 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
06/10/2021 23:36

Emissão da Relação
23/09/2021 18:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/09/2021 18:29

Por decisão do Presidente do STJ - IRDR
26/07/2021 16:57

Conclusos para decisão
25/07/2021 00:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
08/07/2021 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2021 16:34

Prazo em Curso
16/06/2021 20:13

Publicado ato_publicado em 16/06/2021.
16/06/2021 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
15/06/2021 19:06

Emissão da Relação
25/05/2021 17:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/05/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 18:40

Conclusos para despacho
21/05/2021 17:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
04/05/2021 17:55

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2021 08:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2021 13:40

Prazo em Curso
09/04/2021 21:08

Publicado ato_publicado em 09/04/2021.
09/04/2021 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2021 15:11

Emissão da Relação
08/04/2021 15:09

Documento Digitalizado
30/03/2021 09:41

Juntada de Petição de contestação
25/03/2021 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2021 10:22

Prazo em Curso
03/02/2021 10:17

Expedição de Ofício.
30/01/2021 10:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/01/2021 10:26

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 17:29

Conclusos para despacho
26/01/2021 22:40

Informação do Sistema
26/01/2021 22:40

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/01/2021 12:39

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
26/01/2021 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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