29/08/2025 16:28

Prazo em Curso
29/08/2025 15:04

Expedição de Carta.
28/08/2025 18:28

Expedição em análise para assinatura
21/08/2025 11:07

Expedição em análise para assinatura
18/08/2025 17:58

Autos preparados para expedição
18/08/2025 08:59

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Pedido de publicação exclusiva em f. 07, proceda o Cartório com as anotações necessárias.

Cite-se a parte executada, para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida.

Desde logo, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, o qual deverá ser pago pela parte executada.

Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º).

O devedor poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 915 c/c art. 231, I).

No prazo acima, o devedor poderá requerer o parcelamento da dívida (CPC, art. 916), desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado.

O restante poderá ser quitado em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

Ressalta-se que, enquanto não apreciado o requerimento do executado, o mesmo terá de depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, § 2º).

Sendo a proposta deferida pelo Juízo, os atos executivos serão suspensos (cit.

Cód., art. 916, 3º).

Entretanto, caso o devedor deixe de efetuar o pagamento de qualquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos (NCPC, art. 916, § 5º e § 6º).

Do mandado de citação constarão também a ordem de penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo Sr.

Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado no item 1, de tudo lavrando-se auto, com intimação pessoal do executado. (CPC, art. 829, §1º).

Ademais, a penhora recairá, preferencialmente, sobre bens indicados pelo exequente na inicial (CPC, art. 829, § 2º).

Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóvel, intime-se, também, o cônjuge do executado, pessoalmente, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842).

Outrossim, o Sr.

Oficial de Justiça, não encontrando o devedor, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, em conformidade com o art. 830 do CPC.

Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr.

Oficial de Justiça procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º).

Na hipótese de arresto e não encontrando o devedor nas diligências posteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a citação e a intimação do executado (CPC, art. 830, §2º), sob pena de levantamento do arresto.

Caso o devedor não efetue o pagamento da dívida e caso não sejam encontrados bens pelo oficial de justiça, DEFIRO, desde já, a penhora on-line requerida na inicial, tendo em vista que na ordem de gradação legal a prioridade é dinheiro (CPC, art. 835, I), Nessa hipótese, requisite-se, por meio do sistema SISBAJUD, informações sobre ativos financeiros em nome dos devedores, ordenando, desde logo, a indisponibilidade destes (para saques e débitos) até o limite do débito, procedendo-se a liberação de eventual saldo excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC.

Diante disso, deverá o cartório protocolar consulta por meio do sistema SISBAJUD no valor indicado na planilha de f. 26, no CPF indicado à f. 01.

Ressalta-se, nesse caso, que o resultado da pesquisa deverá ser marcado como sigiloso, uma vez que o protocolo de indisponibilidade de valores implica na exposição de dados bancários da parte executada.

O controle interno será realizado pelo cartório, juntando-se ao final do período determinado ou na ocorrência do bloqueio integral, os extratos dos resultados.

Se o bloqueio for de valor irrisório (art. 836, CPC) proceda-se a liberação, observando-se os seguintes parâmetros: VALOR DO DÉBITO EM REAIS PERCENTUAL IRRISÓRIO De 0,00 até 50.000,00 Até 5,00% Acima de 50.000,00 até 100.000,00 Até 2,00% Acima de 100.000,00 até 1.000.000,00 Até 1,00% Acima de 1.000.000,00 deliberação do juízo Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, TRANSFIRA-SE o valor bloqueado para a Conta Única e INTIME-SE a parte executada sobre o ocorrido, na pessoa de seu advogado, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, ou via edital, caso assim tenha sido citada, cientificando-lhe que tem o prazo de 05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil.

Havendo manifestação pela parte requerida, INTIME-SE a parte exequente, em 48 horas e venham os autos em conclusão na fila de urgentes.

DISPENSO a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora.

Após o cumprimento da ordem e anexadas as respostas do SISBAJUD, libere-se nos autos todas as peças que constam em sigilo externo, inclusive os pronunciamentos deste juízo.

Restando infrutífero o bloqueio, DEFIRO, desde já, o pedido de buscas através do RENAJUD formulado em exordial, no CPF indicado à f. 01, devendo o cartório efetuar a consulta no sistema supra e, após a obtenção do resultado, intimar o exequente para manifestação no prazo de 15 dias.

Desde já advirto ao exequente que, caso pretenda a penhora de veículos com restrição, em estando alienado fiduciariamente, a penhora deverá ser sobre os direitos do bem e não sobre o bem em si.

Nesse caso, deverá o exequente esclarecer, também no prazo de 15 dias, se o débito está ou não quitado e qual agente financeiro detentor do domínio sobre o referido bem.

Caso as buscas tornem negativas, conforme requerido à f. 05, determino a consulta ao sistema INFOJUD (última declaração) para fins de busca de bens em nome da parte executada, no CPF indicado à f. 01, e, após a obtenção do resultado, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso as pesquisas junto ao INFOJUD sejam frutíferas, determino a tramitação do presente feito em segredo de justiça.

Caso o devedor não efetue o pagamento da dívida ou oponha os cabíveis embargos, fica autorizada a inscrição do nome do executado nos cadastros de maus pagadores, conforme pleiteado à f. 07, nos termos do art. 782, §3º do CPC.

Quanto ao pleito de expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juízo formulado pelo exequente, nos termos do Ofício-Circular n. 126.664.075.0070/2016 expedido pela Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça, deve o exequente diligenciar junto ao Cartório Distribuidor, vez que cabe ao mesmo expedir a referida certidão.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/08/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 21:11

Emissão da Relação
01/08/2025 07:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
30/07/2025 16:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
01/07/2025 18:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2025 18:26

Proferida decisão interlocutória
24/06/2025 08:41

Conclusos para despacho
12/05/2025 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 04:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2025.
14/04/2025 14:42

Prazo em Curso
10/04/2025 09:23

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2025 18:54

Emissão da Relação
07/04/2025 16:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:01

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/03/2025 16:44

Redistribuição de Processo - Saída
18/03/2025 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/03/2025 12:40

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Karen Mey Vasquez (OAB 216296/SP) Processo 0813008-27.2025.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Volkswagen S/A - Exectda: Charlene da Silva Braiani -

Vistos...

Considerando a existência de Varas especializadas, com competência exclusiva para as ações de execução de títulos extrajudiciais, seus embargos e incidentes, cuja competência é de ordem absoluta (pela matéria), determino a imediata redistribuição da presente a um daqueles juízos, via Cartório Distribuidor.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/03/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2025 07:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
13/03/2025 13:56

Emissão da Relação
11/03/2025 15:41

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
10/03/2025 15:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/03/2025 15:29

Proferida decisão interlocutória
07/03/2025 16:17

Conclusos para despacho
07/03/2025 09:11

Informação do Sistema
07/03/2025 09:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/03/2025 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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