22/07/2025 09:17

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 09:13

Transitado em Julgado em data
10/07/2025 16:07

Recebidos os autos
10/07/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
06/07/2025 04:17

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 09:32

Recebidos os autos
30/06/2025 16:38

Recebidos os autos
30/06/2025 16:38

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 14:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 17:36

Recebidos os autos
26/06/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:16

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 15:15

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 15:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/06/2025 15:15

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 15:08

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 15:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/06/2025 15:06

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 15:06

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 15:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/06/2025 14:41

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 14:40

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 13:30

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:29

Homologada a Transação
19/06/2025 15:12

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 09:37

Remetidos os Autos para destino.
10/06/2025 15:41

Recebidos os autos
10/06/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 18:06

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2025 15:37

Recebidos os autos
06/06/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:53

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 16:52

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 16:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/06/2025 18:25

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 02:48

Decorrido prazo de parte
29/05/2025 02:48

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:12

Recebidos os autos
26/05/2025 16:12

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 13:51

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 06:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique Jacomelli (OAB 25230/MS) Processo 0804710-10.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vera Lucia Avalo - Interlocutória de p. 69/71: "Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração apresentados às fls. 53, para constar na decisão de fls. 29-32 o seguinte teor: "Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de determinar ao Município de Campo Grande/MS e, subsidiariamente, ao Estado de Mato Grosso do Sul, que providenciem em favor do requerente FRALDAS DESCARTÁVEIS de acordo com os critérios estabelecidos pelo programa de dispensação instituído pelo Município, sem distinção de marca, tudo conforme requerido na inicial, o que deverá ser efetivado dentro do prazo máximo de 30 dias, sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da presente decisão".

As demais disposições da decisão de fls. 29/32 permanecem inalteradas.

Outrossim, intime-se a parte requerente para acerca das contestações apresentadas, bem como, para apresentação de impugnação/réplica no prazo de 15 (quinze) dias, bem como intime-se acerca do depósito realizado nos autos pelo Estado de Mato Grosso do Sul às fls. 65.

Ainda, intimem-se às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendam produzir, devendo justificar a necessidade, pertinência e conveniência de eventual prova requerida, sob pena de preclusão e/ou indeferimento ou digam se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra. (...)"
19/05/2025 08:01

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 08:01

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 07:45

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 07:44

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 07:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/05/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 20:23

Recebidos os autos
17/05/2025 20:23

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
06/05/2025 15:27

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 10:24

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 18:17

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 16:28

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 16:28

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 03:13

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 15:30

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 06:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique Jacomelli (OAB 25230/MS) Processo 0804710-10.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vera Lucia Avalo - Despacho de f. 54: "Intime-se a parte requerente e o requerido Município de Campo Grande para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem manifestação acerca dos embargos de declaração apresentados pelo requerido Estado de Mato Grosso do Sul, ocasião em que poderão, também, manifestarem-se acerca do contido no documento juntado às fls. 47."
26/03/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:47

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 15:46

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 19:47

Recebidos os autos
24/03/2025 19:47

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 20:36

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 20:36

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 16:08

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 09:48

Juntada de tipo de documento
12/03/2025 09:48

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 12:21

Juntada de Petição de tipo
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique Jacomelli (OAB 25230/MS) Processo 0804710-10.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vera Lucia Avalo - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao deferimento do pedido de tutela de urgência em interlocutória de p. 29/32.
28/02/2025 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 12:47

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 12:47

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 12:08

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 22:50

Recebidos os autos
27/02/2025 22:49

Decisão Interlocutória de Mérito
20/02/2025 10:38

Recebidos os autos
20/02/2025 10:38

Juntada de tipo de documento
19/02/2025 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 14:22

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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