TJMS - 0801380-32.2025.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 00:00
Intimação
Considerando que a parte requerida foi citada e intimada à f. 42, e não compareceu na audiência de conciliação, decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.
Sabe-se, todavia, que a revelia produz dois efeitos, o material e o processual.
O efeito material consiste em se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, enquanto que o efeito processual refere-se à dispensa de intimação da parte requerida para os atos do processo, transcorrendo os prazos independente de sua intimação. É indubitável, assim, que a ausência da parte requerida na audiência de conciliação, apesar de devidamente citada e intimada, gera-lhe consequências desfavoráveis, podendo, inclusive, culminar no julgamento imediato da lide.
Entretanto, o efeito material da revelia não é absoluto, porquanto podem existir nos autos elementos que infirmem as alegações da parte requerente, implicando conclusão contrária ao pedido contido na inicial.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o Juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e os pressupostos processuais, bem como para a prova da existência dos fatos da causa.
Dessa maneira, no presente caso, por ora, aplico tão somente o efeito processual da revelia, determinando a designação de audiência e instrução e julgamento a possibilitar que a parte autora demonstre os fatos comprobatórios de seu direito.
Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais. -
23/07/2025 15:00
Expedição de tipo de documento.
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23/07/2025 13:46
Conclusos para tipo de conclusão.
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23/07/2025 13:46
de Conciliação
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12/06/2025 15:54
Juntada de tipo de documento
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12/06/2025 15:54
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 10:40
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 10:40
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 10:33
Expedição de tipo de documento.
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24/04/2025 13:44
Expedição de tipo de documento.
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24/04/2025 13:41
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 13:41
de Conciliação
-
24/04/2025 13:36
de Instrução e Julgamento
-
24/04/2025 11:05
Juntada de Petição de tipo
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14/04/2025 10:18
Juntada de tipo de documento
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19/03/2025 07:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
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19/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Wéllington Marcos da Silva (OAB 24803/MS), Alisson Danilo Lopes Rodrigues (OAB 27395/MS), Vittor Demetrio Paulovich (OAB 28288/MS) Processo 0801380-32.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Centro de Formação de Condutores LC Ltda - Me (Grand Prix) - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
18/03/2025 08:20
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 08:01
Expedição de tipo de documento.
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18/03/2025 07:38
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 07:37
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 17:29
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 06:39
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 14:14
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2025 14:13
de Instrução e Julgamento
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12/03/2025 20:56
Ato ordinatório praticado
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12/03/2025 20:56
Expedição de tipo de documento.
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12/03/2025 20:56
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
06/03/2025 16:33
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 16:33
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 16:20
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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