17/07/2025 17:57

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 17:57

Remetidos os Autos para destino.
17/07/2025 17:57

Remetidos os Autos para destino.
17/07/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 17:35

Decorrido prazo de parte
24/06/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 06:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Lopes Beda (OAB 8765/MS), Ingryd Khristina de Brito (OAB 25348MS/) Processo 0800579-40.2023.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autora: Márcia de Oliveira Ledesmo - Da sentença proferida nos autos, a parte vencida interpôs APELAÇÃO, sendo que não cabe a este juízo de primeiro grau realizar admissibilidade do recurso, tampouco apreciar e conceder eventual pedido de efeito suspensivo, atribuições de competência exclusiva do Tribunal ou Relator, conforme artigo 1.010, § 3º e artigo 1.012, § 3º, todos da Lei 13.105/15 (Novo CPC).

Vislumbro que a parte recorrente apresentou razões recursais, conforme artigo 1.010, incisos I, II, III e IV, do novo Código de Processo Civil.

Assim: 01) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias, consoante prevê o artigo 1.010, § 1º, do novo Código de Processo Civil. 02) Caso o recorrido apresente PRELIMINARES em suas contrarrazões, intime-se a parte recorrente para manifestar-se, em 15 dias (artigo 1.009, §§ 1º e 2º, do novo Código de Processo Civil). 03) Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para apreciação do recurso. 04) Às providências e intimações necessárias.
19/06/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 15:46

Recebidos os autos
13/06/2025 15:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/06/2025 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2025 13:26

Recebidos os autos
12/06/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 06:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Lopes Beda (OAB 8765/MS), Ingryd Khristina de Brito (OAB 25348MS/) Processo 0800579-40.2023.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autora: Márcia de Oliveira Ledesmo -

III - DISPOSITIVO Isso posto, profiro os seguintes comandos: A) JULGO PROCEDENTES os pedidos apresentados na petição inicial; B) CONDENO o requerido ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos da Lei n.º 14.905/2024, a partir da data de prolação desta sentença.

A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 30/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

C) Em consequência da sucumbência singela da parte autora, CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, considerados os trabalhos advocatícios por petição e em audiência, bem como o tempo e a natureza da causa a qual cuja exigibilidade ficará suspensa face a justiça gratuita que ora concedo; D) No mais, fica EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
29/04/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:25

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 13:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/04/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 11:28

Recebidos os autos
25/04/2025 11:28

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 11:27

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 10:21

Recebidos os autos
01/04/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 04:09

Decorrido prazo de parte
10/03/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Lopes Beda (OAB 8765/MS), Ingryd Khristina de Brito (OAB 25348MS/) Processo 0800579-40.2023.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autora: Márcia de Oliveira Ledesmo - (...) 04) Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para apresentação de razões finais escritas, em 05 dias; 05) Após, com ou sem manifestação, CONCLUSO para sentença. 06) Saem os presentes intimados".
28/02/2025 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:45

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 16:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/02/2025 15:04

de Instrução e Julgamento
05/02/2025 06:50

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 14:13

Juntada de tipo de documento
23/01/2025 14:13

Juntada de tipo de documento
13/01/2025 13:32

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 17:40

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 17:40

Juntada de tipo de documento
05/11/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:15

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 10:29

Recebidos os autos
23/09/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 16:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/09/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 16:43

de Instrução e Julgamento
18/09/2024 10:28

Recebidos os autos
18/09/2024 10:28

Decisão ou Despacho
05/07/2024 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 17:39

Recebidos os autos
03/07/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 15:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/06/2024 10:38

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 17:27

Recebidos os autos
19/06/2024 17:27

Decisão ou Despacho
06/06/2024 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2024 14:13

Recebidos os autos
05/06/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 21:50

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 12:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/05/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:28

Recebidos os autos
08/05/2024 15:27

Decisão ou Despacho
29/04/2024 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2024 17:12

Recebidos os autos
26/04/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 07:35

Decorrido prazo de parte
17/04/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:12

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 15:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/04/2024 09:18

Recebidos os autos
14/04/2024 09:18

Decisão ou Despacho
08/04/2024 09:36

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2024 07:10

Decorrido prazo de parte
29/01/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:50

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 14:28

Recebidos os autos
17/11/2023 14:28

Decisão ou Despacho
17/11/2023 09:30

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2023 03:45

Decorrido prazo de parte
13/09/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 18:15

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/08/2023 14:59

Audiência tipo de audiência situação.
03/08/2023 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:03

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/08/2023 15:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/08/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:56

Expedição de tipo de documento.
02/08/2023 14:24

Expedição de tipo de documento.
02/08/2023 14:24

de Instrução e Julgamento
27/07/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 11:40

Recebidos os autos
20/07/2023 11:40

Decisão ou Despacho
28/06/2023 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2023 09:58

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/06/2023 08:21

Juntada de tipo de documento
23/06/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:28

de Conciliação
22/06/2023 14:21

Juntada de Petição de tipo
21/06/2023 13:27

Juntada de tipo de documento
15/06/2023 06:35

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 11:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/05/2023 11:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/05/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 11:23

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 10:45

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 10:45

de Instrução e Julgamento
26/05/2023 11:12

Recebidos os autos
26/05/2023 11:12

Decisão ou Despacho
25/05/2023 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2023 11:23

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 11:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/05/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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