20/08/2025 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Miquele Figueredo Fonseca em face de SINDNAPI Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical para a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, relativa a qualquer vínculo associativo, e, por consequência, TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência que determinou a cessação dos descontos no benefício da autora; b) CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, no montante total de 1.557,88 (um mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos) correspondente ao valor descontado, multiplicado por dois, Corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a partir da data do prejuízo (Súmula 43/STJ); Acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso até 30/08/2024 (Súmula 54/STJ); A partir de 31/08/2024, atualizado pelo IPCA/IBGE e com aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios, conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024. c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), Corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ); Acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso até 30/08/2024 (Súmula 54/STJ); A partir de 31/08/2024, atualizado pelo IPCA/IBGE e com aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios, conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. "
24/07/2025 17:00

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 13:34

Juntada de Petição de tipo
18/07/2025 12:02

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Raymundo Martins de Matos (OAB 6599/MS), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 0801359-56.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Miquele Figueredo Fonseca - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Indefere-se o requerimento formulado pela parte requerida nas f. 165-168, pois, como é sabido, em sede de Juizado Especial não há suspensão processual, até porque contraria os princípios norteadores previstos no art. 2°, da Lei 9099/95.

No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento.

Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
09/06/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 19:35

Recebidos os autos
05/06/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 19:01

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:21

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:39

de Conciliação
23/04/2025 15:36

de Instrução e Julgamento
16/04/2025 12:01

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 09:13

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 12:17

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 07:00

Juntada de tipo de documento
21/03/2025 07:00

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 07:00

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Raymundo Martins de Matos (OAB 6599/MS) Processo 0801359-56.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Miquele Figueredo Fonseca - Fica a parte autora intimada da designação de audiência de conciliação, conforme consta na certidão de f. 32.

Fica intimada também do deferimento da tutela de urgência pleiteada.
17/03/2025 15:38

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:42

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 12:39

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 12:38

de Instrução e Julgamento
13/03/2025 15:42

Recebidos os autos
13/03/2025 15:42

Tutela Provisória
12/03/2025 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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