28/08/2025 15:16

Certidão
28/08/2025 15:16

Recurso Eletrônico Baixado
28/08/2025 10:40

Transitado em Julgado em "data"
01/08/2025 13:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/07/2025 22:12

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 02:57

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0866776-33.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Gilberto Alves da Cunha Advogado: Luís Otávio Ramos Garcia (OAB: 11104/MS) Advogado: Osair Pires Esvicero Junior (OAB: 6210/MS) Apelado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/ INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - REALIZAÇÃO DE PIX - UTILIZAÇÃO DE SENHA FORNECIDA PELO PRÓPRIO AUTOR - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E/OU TERCEIRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA - FORTUITO EXTERNO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira, por ser a responsável pela gestão da conta corrente que foi objeto da ação fraudulenta e cuja responsabilidade deve ser analisada.

Estabelece o artigo 14 do CDC que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

No presente caso, deve ser afastada a responsabilidade da instituição financeira (CDC, artigo 14, § 3.º, inciso II), já que os danos sofridos não são atribuíveis à instituição financeira requerida, mas decorrente de ato praticado por terceiro mediante a utilização de senha de PIX fornecida pela própria vítima, evidenciando um fortuito externo que não é de responsabilidade da casa bancária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
30/07/2025 15:19

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 14:53

Julgamento Virtual Finalizado
30/07/2025 14:53

Não-Provimento
23/07/2025 03:51

Certidão de Publicação - DJE
23/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 14:16

Remessa à Imprensa Oficial
22/07/2025 14:08

Incluído em pauta para 22/07/2025 02:08:57 local.
17/07/2025 01:11

Certidão de Publicação - DJE
17/07/2025 00:01

Publicação
17/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0866776-33.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Gilberto Alves da Cunha Advogado: Luís Otávio Ramos Garcia (OAB: 11104/MS) Advogado: Osair Pires Esvicero Junior (OAB: 6210/MS) Apelado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/07/2025 12:18

Remessa à Imprensa Oficial
16/07/2025 11:55

Conclusos para decisão
16/07/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:55

Distribuído por sorteio
16/07/2025 11:51

Processo Cadastrado
16/07/2025 11:41

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
15/07/2025 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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