26/08/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 04:51

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
14/08/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 10:21

Prazo em Curso
13/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:20

Emissão da Relação
13/08/2025 10:11

Documento Digitalizado
13/08/2025 10:11

Expedição de Certidão.
09/05/2025 08:41

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:13

Prazo em Curso
07/05/2025 17:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/05/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 12:44

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/04/2025 12:44

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/04/2025 12:42

Evolução da Classe Processual
24/04/2025 07:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2025 07:48

Recebida petição inicial
23/04/2025 14:09

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:08

Transitado em Julgado em data
22/04/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 17:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/04/2025 16:56

Prazo em Curso
10/04/2025 19:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/04/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 04:54

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Nascimento Silva (OAB 19772/MS) Processo 0805566-23.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Italo Fernandez da Silva - SENTENÇA.

Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, declarando a nulidade dos contratos sucessivos no período de abril/2022 a novembro/2024, condenando a parte requerida ao pagamento da verba ao (a) requerente, do período não alcançado pela prescrição.

O valor deverá ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp.1356120/RS - Tema 611 STJ).

Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se.(...) Assim, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, inexistindo nulidades prejudiciais e não havendo necessidade de realização de atos probatórios indispensáveis, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) douto(a) juiz(a) leigo(a) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/1995. .

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.
02/04/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2025 13:11

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/04/2025 13:10

Emissão da Relação
31/03/2025 17:28

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:28

Registro de Sentença
31/03/2025 17:28

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
31/03/2025 17:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/03/2025 17:24

Expedição de NULL.
26/03/2025 18:26

Conclusos para julgamento
21/03/2025 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/03/2025 14:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/03/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 03:34

Prazo em Curso
14/03/2025 02:07

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Nascimento Silva (OAB 19772/MS) Processo 0805566-23.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Italo Fernandez da Silva - "Após, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento."
13/03/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2025 13:31

Emissão da Relação
12/03/2025 13:31

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/03/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 05:40

Prazo em Curso
20/02/2025 20:10

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
20/02/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2025 17:46

Emissão da Relação
19/02/2025 17:05

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 11:03

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:39

Expedição de Carta.
15/01/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 09:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/01/2025 19:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/01/2025 19:51

Recebida petição inicial
12/12/2024 12:47

Conclusos para despacho
11/12/2024 12:01

Informação do Sistema
11/12/2024 12:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/12/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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