TJMS - 0900015-47.2024.8.12.0048
1ª instância - Rio Negro - Vara Unica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 17:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
24/06/2025 13:36
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/06/2025 13:36
Juntada de Petição de Contra-razões
-
15/06/2025 02:59
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 09:01
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 09:01
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2025 09:01
Autos entregues em carga ao Promotor
-
03/06/2025 13:06
Recebidos os autos do TJ/MS para diligências
-
28/05/2025 08:08
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 08:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
28/05/2025 08:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
27/05/2025 13:32
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/05/2025 13:32
Manifestação do Ministério Público
-
26/05/2025 11:19
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 11:19
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2025 11:19
Autos entregues em carga ao Promotor
-
20/05/2025 14:32
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
20/05/2025 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2025 14:29
Conclusos para despacho
-
16/05/2025 14:28
Documento Digitalizado
-
16/05/2025 14:16
Juntada de NULL
-
16/05/2025 14:15
Documento Digitalizado
-
16/05/2025 14:15
Expedição de Ofício.
-
05/04/2025 04:57
Juntada de NULL
-
24/03/2025 10:39
Prazo em Curso
-
13/03/2025 17:05
Prazo em Curso
-
13/03/2025 17:04
Expedição de Mandado.
-
07/03/2025 19:30
Juntada de Petição de Apelação
-
07/03/2025 17:52
Expedição em análise para assinatura
-
28/02/2025 16:01
Prazo em Curso
-
28/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Juliano da Silva Umar (OAB 28929/MS), Jonatas Giovane de Paula dos Reis (OAB 30439/MS) Processo 0900015-47.2024.8.12.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Cristiano Portilho Ferreira - INTIMA-SE DA SENTENCA DE FLS 339/355: "..3.
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu Cristiano Portilho Ferreira pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 4.
APLICAÇÃO DA PENA Passo a individualizar a pena, observando o sistema trifásico do artigo 68 do Código Penal.
Pelo referido critério, analisa-se inicialmente as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), definindo a pena-base.
Posteriormente, verifica-se a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, causas de aumento e de diminuição, chegando-se à pena definitiva.
O Código Penal, quanto aos objetivos da pena, definiu igualmente, em seu artigo 59, que a pena será fixada conforme seja necessária e suficiente para fins de reprovação e prevenção do crime. É com base nestas considerações que se seguirá a dosimetria da pena, realizada de forma individualizada, em observância aos direitos e garantias fundamentais consagrados no artigo 5º da Constituição Federal, em especial os correspondentes incisos XLV e XLVI. 4.1.
Dosimetria a) Circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei nº 11.343/2006) Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, ou seja, pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006.
Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido.
In casu, a culpabilidade é natural à espécie e a reprovabilidade do delito praticado pelo acusado não se mostra relevante para fins de elevação da reprimenda, já que embora consciente da ilicitude e sendo-lhe exigível conduta distinta da perpetrada, não agiu além dos elementos descritos no próprio tipo penal.
Antecedentes: conforme certidão de f. 118/139, o réu ostenta as seguintes condenações: 1. 0004863-93.2017.8.12.0001- data do delito: 12/07/2016- condenado pelo delito de roubo majorado (Art. 157, §2º, I, II do CP) - com pena de reclusão de sete anos e quatro meses, em regime fechado- trânsito em julgado em .." -
27/02/2025 21:30
Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
-
27/02/2025 10:24
Autos preparados para expedição
-
27/02/2025 08:11
Relação encaminhada ao D.J.
-
26/02/2025 18:11
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/02/2025 18:11
Manifestação do Ministério Público
-
26/02/2025 14:35
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2025 14:35
Autos entregues em carga ao Promotor
-
26/02/2025 14:33
Autos preparados para expedição
-
26/02/2025 14:31
Emissão da Relação
-
21/02/2025 18:38
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
21/02/2025 18:38
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 18:38
Registro de Sentença
-
21/02/2025 17:42
Sentença Condenatória
-
10/12/2024 15:54
Documento Digitalizado
-
12/11/2024 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2024 16:25
Prazo em Curso
-
07/11/2024 16:24
Conclusos para julgamento
-
06/11/2024 16:38
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
06/11/2024 16:38
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
-
28/10/2024 14:19
Documento Digitalizado
-
18/10/2024 14:29
Prazo em Curso
-
18/10/2024 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2024 14:28
Autos entregues em carga ao Defensor
-
17/10/2024 11:18
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/10/2024 11:18
Juntada de Petição de Alegações finais
-
14/10/2024 04:13
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 18:52
Juntada de Ofício
-
10/10/2024 18:52
Juntada de Ofício
-
10/10/2024 18:51
Juntada de Ofício
-
04/10/2024 15:58
Expedição de Certidão.
-
04/10/2024 15:57
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2024 15:57
Autos entregues em carga ao Promotor
-
26/09/2024 16:33
Peticionamento da Delegacia
-
25/09/2024 15:31
Autos preparados para expedição
-
25/09/2024 15:31
Documento Digitalizado
-
25/09/2024 15:26
Documento Digitalizado
-
25/09/2024 10:03
Expedição de Ofício.
-
25/09/2024 10:03
Expedição de Ofício.
-
25/09/2024 09:09
Expedição em análise para assinatura
-
10/09/2024 17:29
Autos preparados para expedição
-
10/09/2024 15:04
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/09/2024 15:04
Manifestação do Ministério Público
-
09/09/2024 02:17
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 09:00
Autos entregues em carga ao Promotor
-
30/08/2024 13:10
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 13:10
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2024 13:09
Autos entregues em carga ao Promotor
-
30/08/2024 07:53
Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2024.
-
15/08/2024 09:48
Juntada de Ofício
-
14/08/2024 18:04
Peticionamento da Delegacia
-
07/08/2024 16:39
Peticionamento da Delegacia
-
06/08/2024 09:43
Autos preparados para expedição
-
05/08/2024 14:47
Prazo em Curso
-
05/08/2024 14:46
Documento Digitalizado
-
05/08/2024 14:44
Documento Digitalizado
-
05/08/2024 13:34
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/08/2024 13:34
Manifestação do Ministério Público
-
01/08/2024 09:15
Prazo em Curso
-
31/07/2024 14:59
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
31/07/2024 14:59
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
-
30/07/2024 08:28
Expedição de Ofício.
-
30/07/2024 08:27
Expedição de Ofício.
-
26/07/2024 14:03
Expedição em análise para assinatura
-
26/07/2024 09:39
Autos preparados para expedição
-
26/07/2024 09:38
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 09:38
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2024 09:38
Autos entregues em carga ao Promotor
-
26/07/2024 09:37
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2024 09:37
Autos entregues em carga ao Defensor
-
25/07/2024 17:17
Documento Digitalizado
-
25/07/2024 17:14
Documento Digitalizado
-
24/07/2024 18:51
Expedição de Ofício.
-
24/07/2024 17:01
Expedição em análise para assinatura
-
24/07/2024 16:43
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 15:40
Expedição em análise para assinatura
-
24/07/2024 13:44
Proferida decisão interlocutória
-
24/07/2024 13:39
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/07/2024 01:39:47, Vara Única.
-
10/07/2024 14:41
Expedição em análise para assinatura
-
04/07/2024 13:35
Expedição em análise para assinatura
-
03/07/2024 15:58
Autos preparados para expedição
-
07/06/2024 10:54
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
09/05/2024 11:02
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
09/05/2024 11:01
Juntada de Mandado
-
09/05/2024 11:00
Juntada de NULL
-
03/05/2024 18:47
Documento Digitalizado
-
02/05/2024 14:49
Autos preparados para expedição
-
02/05/2024 14:48
Documento Digitalizado
-
02/05/2024 14:46
Documento Digitalizado
-
29/04/2024 15:35
Juntada de Ofício
-
26/04/2024 09:17
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
25/04/2024 14:55
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
25/04/2024 14:55
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
-
24/04/2024 13:22
Expedição de Mandado.
-
24/04/2024 13:21
Expedição de Ofício.
-
24/04/2024 13:21
Documento Digitalizado
-
24/04/2024 13:21
Expedição de Ofício.
-
24/04/2024 09:20
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
23/04/2024 09:47
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/04/2024 09:47
Manifestação do Ministério Público
-
23/04/2024 07:49
Expedição em análise para assinatura
-
23/04/2024 07:44
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 19:03
Autos preparados para expedição
-
22/04/2024 19:02
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 19:02
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2024 01:30:00, Vara Única.
-
19/04/2024 12:18
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2024 12:18
Autos entregues em carga ao Defensor
-
19/04/2024 12:17
Autos preparados para expedição
-
19/04/2024 12:17
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
19/04/2024 12:17
Autos preparados para expedição
-
19/04/2024 12:16
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 12:16
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2024 12:15
Autos entregues em carga ao Promotor
-
18/04/2024 13:07
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/04/2024 10:46
Manutenção da Prisão Preventiva
-
16/04/2024 17:25
Conclusos para decisão
-
16/04/2024 15:31
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
16/04/2024 15:31
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
-
10/04/2024 14:32
Documento Digitalizado
-
10/04/2024 14:32
Documento Digitalizado
-
09/04/2024 17:08
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2024 17:07
Autos entregues em carga ao Defensor
-
09/04/2024 17:06
Juntada de Mandado
-
09/04/2024 17:05
Juntada de NULL
-
02/04/2024 15:01
Autos preparados para expedição
-
27/03/2024 18:03
Documento Digitalizado
-
27/03/2024 17:38
Autos preparados para expedição
-
25/03/2024 17:34
Autos preparados para expedição
-
21/03/2024 18:20
Autos preparados para expedição
-
21/03/2024 17:33
Autos preparados para expedição
-
15/03/2024 15:06
Autos preparados para expedição
-
14/03/2024 18:49
Expedição de Ofício.
-
13/03/2024 10:37
Expedição em análise para assinatura
-
20/02/2024 17:05
Autos preparados para expedição
-
09/02/2024 14:21
Autos preparados para expedição
-
05/02/2024 15:27
Autos preparados para expedição
-
02/02/2024 17:40
Prazo em Curso
-
01/02/2024 16:41
Autos preparados para expedição
-
25/01/2024 11:59
Autos preparados para expedição
-
24/01/2024 13:49
Expedição de Mandado.
-
22/01/2024 17:02
Documento Digitalizado
-
22/01/2024 17:02
Documento Digitalizado
-
22/01/2024 17:02
Documento Digitalizado
-
22/01/2024 17:02
Documento Digitalizado
-
22/01/2024 12:48
Expedição em análise para assinatura
-
19/01/2024 14:57
Autos preparados para expedição
-
19/01/2024 14:55
Evolução da Classe Processual
-
19/01/2024 14:55
Prazo em Curso
-
17/01/2024 19:27
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
17/01/2024 19:27
Recebida a denúncia
-
15/01/2024 14:25
Documento Digitalizado
-
15/01/2024 14:25
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/01/2024 02:25:00, Vara Única.
-
15/01/2024 14:18
Conclusos para decisão
-
15/01/2024 14:18
Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
-
15/01/2024 14:18
Juntada de Petição de Denúncia
-
10/01/2024 23:00
Expedição de Certidão.
-
10/01/2024 22:59
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2024 22:59
Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
-
10/01/2024 22:59
Expedição de Certidão.
-
10/01/2024 22:59
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
10/01/2024 22:57
Documento Digitalizado
-
10/01/2024 09:46
Peticionamento da Delegacia
-
09/01/2024 20:44
Apensado ao processo numero do processo
-
09/01/2024 20:44
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2024
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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