TJMS - 1601376-71.2025.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA, DA ADOLESCENCIA E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR DA COMARCA DE TRES LAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRES LAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FABIO DE CAMPOS NETO

CPF *24.***.*76-16

WESLEY LOPES DOS SANTOS

CPF *91.***.*39-20

ALAN FARIAS DA SILVA

CPF *81.***.*17-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 14:11

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2025 14:09

    Juntada de tipo de documento

  • 23/04/2025 10:58

    Expedição de "tipo de documento".

  • 23/04/2025 10:27

    Transitado em Julgado em "data"

  • 04/04/2025 16:27

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2025 16:27

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 16:27

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2025 16:27

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2025 09:27

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 04/04/2025 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 07:20

    Juntada de tipo de documento

  • 03/04/2025 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 00:01

    Publicação

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    Conflito de Jurisdição nº 1601376-71.2025.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar Relator(a): Des.

    Waldir Marques Suscitante: Juiz de Direito da Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Três Lagoas Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Interessado: Alan Farias da Silva Interessado: Wesley Lopes dos Santos Vítima: Fábio de Campos Neto EMENTA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - FATO ILÍCITO CUJA DESCRIÇÃO EVIDENCIA QUE A AÇÃO DO AGENTE NÃO É DIRETAMENTE ASSOCIADA À VULNERABILIDADE DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE - MENOR QUE PARTICIPA DO EVENTO CRIMINOSO - COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE AFASTADA - CONFLITO PROCEDENTE.

    In casu, tratando-se de imputação de crime cometido em companhia de adolescente (e não efetivamente contra ele), assim como inexistindo relação direta entre a ação do agente e a condição de hipossuficiência do menor, resta afastada a competência ratione materiae da Juiz de Direito da Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Três Lagoas.

    Conflito negativo procedente, restando fixada a competência do Juízo suscitado.

    Com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do Relator .

  • 02/04/2025 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 17:45

    Juntada de tipo de documento

  • 01/04/2025 17:45

    Juntada de tipo de documento

  • 01/04/2025 17:36

    Expedição de "tipo de documento".

  • 01/04/2025 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 16:20

    Julgado procedente o pedido

  • 31/03/2025 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 00:01

    Publicação

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    Conflito de Jurisdição nº 1601376-71.2025.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar Relator(a): Suscitante: Juiz de Direito da Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Três Lagoas Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Interessado: Alan Farias da Silva Interessado: Wesley Lopes dos Santos Vítima: Fábio de Campos Neto Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/03/2025 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 13:50

    Inclusão em pauta

  • 26/03/2025 17:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/03/2025 17:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/03/2025 17:12

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 17:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/03/2025 17:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/03/2025 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 18:32

    Juntada de tipo de documento

  • 24/03/2025 18:29

    Juntada de tipo de documento

  • 18/03/2025 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 00:01

    Publicação

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    Conflito de Jurisdição nº 1601376-71.2025.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar Relator(a): Des.

    Waldir Marques Suscitante: Juiz de Direito da Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Três Lagoas Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Interessado: Alan Farias da Silva Interessado: Wesley Lopes dos Santos Vítima: Fábio de Campos Neto Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Vara Infância e de Violência Doméstica e Familiar de Três Lagoas em face do Juízo da 1ª Vara Criminal de Três Lagoas/MS.

    Com fundamento no artigo 116, § 3º, do Código de Processo Penal, requisitem-se informações do juízo suscitado.

    Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

  • 17/03/2025 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 01:55

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 17/03/2025 00:01

    Publicação

  • 14/03/2025 18:19

    Juntada de tipo de documento

  • 14/03/2025 16:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/03/2025 16:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/03/2025 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2025 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 15:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/03/2025 15:45

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/03/2025 15:45

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 14/03/2025 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 12:22

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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