19/05/2023 10:24

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 10:24

Baixa Definitiva
19/05/2023 10:23

Transitado em Julgado em #{data}
31/03/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 14:06

Recebidos os autos
31/03/2023 14:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/03/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 07:24

Recebidos os autos
31/03/2023 07:24

Confirmada a intimação eletrônica
30/03/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:12

Juntada de Certidão
30/03/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 2000956-06.2022.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

João Maria Lós Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Impetrado: Desembargador-Presidente do Órgão Especial do TJMS Litisconsorte: Antonia Ajala Rondeline Advogado: Bruno Teixeira Lazarino (OAB: 25372/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE CORRETO - IPCA-E - INAPLICABILIDADE DO TEMA 731 - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

I) No tocante à correção monetária incidentes na condenação ao pagamento da verba retroativa do depósito do FGTS, deve ser observada a orientação trilhada pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 870.947 - Tema 810, sob o rito da repercussão geral, e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG - Tema 905, sob o rito do recursos representativos da controvérsia, de modo que deve incidir a correção pelo índice IPCA-E.

II) O Tema 731 do STJ (REsp n. 1.614.874/SC), favorável à aplicação da TR, aplica-se ao saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS, mas não se aplica à condenação do Estado ao pagamento de valores do FGTS não recolhidos, decorrente de nulidade de contrato temporário.

III) Segurança denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a segurança, nos termos do voto do Relator.
29/03/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 16:11

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
03/03/2023 09:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/03/2023 15:30

Conclusos para decisão
01/03/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 14:08

Recebidos os autos
01/03/2023 14:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/03/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 16:04

Juntada de Certidão
27/02/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 07:01

Juntada de Carta de ordem
07/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 06:25

Juntada de Informações
11/11/2022 14:02

Expedição de Carta de ordem.
11/11/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 11:52

Expedição de Carta de ordem.
09/11/2022 14:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2022 22:35

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 14:40

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 08:30

Recebidos os autos
08/11/2022 08:30

Confirmada a intimação eletrônica
08/11/2022 03:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 14:53

Expedição de Ofício.
07/11/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 10:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2022 09:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2022 09:58

Não Concedida a Medida Liminar
07/11/2022 08:31

Confirmada a intimação eletrônica
04/11/2022 03:05

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 01:56

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 01:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/11/2022 01:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 12:05

Conclusos para decisão
03/11/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 12:05

Distribuído por sorteio
03/11/2022 09:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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