05/04/2023 15:57

Arquivado Definitivamente
05/04/2023 15:56

Baixa Definitiva
05/04/2023 15:55

Transitado em Julgado em #{data}
30/03/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/03/2023 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/03/2023 14:35

Recebidos os autos
30/03/2023 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/03/2023 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/03/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 10:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/03/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400795-11.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Mario Augusto Garcia Azuaga Paciente: João Henrique Arguelho de Castro Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRISÃO DOMICILIAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

I - Quanto aos requisitos da prisão preventiva, a hipótese de cabimento é a do art. 313, inc.

I, do CPP.

A materialidade e os indícios suficientes de autoria do delito estão presentes nos autos da ação penal de origem.

Já o periculum libertatis decorre do risco de reiteração criminosa, pois o paciente, embora primário, ostenta várias passagens por atos infracionais, a sinalizar que a manutenção da prisão preventiva é necessária para acautelar a ordem pública.

II - Identificado que o pedido constante no presente writ não foi apresentado à autoridade apontada como coatora, torna-se inviável o seu conhecimento, com fito de evitar a indevida supressão de instância.

III - Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, infirmarem o decreto de segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos autorizadores.

Além disso, não se mostra adequada a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP, pois claramente insuficientes.

IV Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termo do voto do relator..
29/03/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 16:21

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
17/02/2023 19:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/02/2023 17:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/02/2023 14:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2023 14:53

Recebidos os autos
06/02/2023 14:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2023 14:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/02/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 16:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2023 16:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 00:17

INCONSISTENTE
01/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 17:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/01/2023 17:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2023 17:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2023 17:03

Não Concedida a Medida Liminar
31/01/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/01/2023 16:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2023 16:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
30/01/2023 16:15

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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