17/09/2025 07:44

Transitado em Julgado em "data"
01/08/2025 13:05

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 13:05

Juntada de Certidão
31/07/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 01:55

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813888-21.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Rosimara Isnarde DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Club Mais Administradora de Cartões LTDA Advogada: Valeira Baggio Richter (OAB: 4676/MT) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

A apresentação de telas sistêmicas e imagem de documento pessoal desacompanhadas de contrato assinado ou comprovante de adesão não constitui prova mínima da contratação válida entre as partes.

A ausência de comprovação da contratação afasta a legalidade da negativação realizada, configurando ilícito civil e violação à boa-fé objetiva, sendo que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reconhece que documentos unilaterais como telas de sistema interno são insuficientes para demonstrar relação contratual.

A inclusão indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo concreto.

O valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização, consignando-se que os juros de mora sobre o referido valor devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, e seguirão os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, com atualização monetária pelo IPCA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/07/2025 22:16

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
30/07/2025 12:18

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 05:53

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 01:16

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 01:16

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
30/07/2025 01:16

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
30/07/2025 00:01

Publicação
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 17:32

Julgamento Virtual Finalizado
29/07/2025 17:32

Provimento em Parte
29/07/2025 15:17

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 14:56

Incluído em pauta para 29/07/2025 02:56:18 local.
29/07/2025 12:51

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 12:15

Conclusos para decisão
29/07/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:15

Distribuído por sorteio
29/07/2025 12:10

Processo Cadastrado
25/07/2025 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802627-64.2024.8.12.0010

Fatima Izabel Guimaraes Vanderley

Banco Standard de Investimentos S.A.

Advogado: Paula Marcia de Carvalho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2025 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0812280-18.2023.8.12.0110

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Flavio Freitas Barbosa

Advogado: Andre Theodoro Queiroz Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/03/2024 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0812280-18.2023.8.12.0110

Flavio Freitas Barbosa

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Andre Theodoro Queiroz Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/05/2023 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0900274-49.2025.8.12.0002

Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...

Lucas Emanuel Marques de Lima

Advogado: Higor Pires Arantes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/02/2025 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0807450-60.2024.8.12.0017

Unipetro Nova Andradina Distribuidora De...

Douglas Raggiotto Konrath

Advogado: Marcos Alcara

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/12/2024 17:40

Exibir Processo