19/09/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
19/09/2025 07:09

Cobrança exaurida no GECOF
16/09/2025 00:17

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
15/09/2025 10:05

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 08:41

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 08:41

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
09/09/2025 08:41

Expedição de Certidão.
09/09/2025 08:41

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
09/09/2025 08:40

Transitado em Julgado em data
03/09/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:15

Prazo em Curso
15/08/2025 04:54

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

sentença: Posto isso, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar o cancelamento dos seguintes contratos: 22-869866243/21, 22-869865802/21 e 22-869861789/21 e, consequentemente, a cessação dos descontos referentes aos contratos mencionados; b) condenar a ré à devolução, na forma simples, das parcelas descontadas, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do desconto de cada parcela e juros de mora simples de 1% ao mês desde a citação; c) condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora simples de 1% ao mês, a contar do evento danoso (primeiro desconto), conforme art. 398, do Código Civil.

A partir de 30 de agosto de 2024, data de vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), conforme disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, na nova redação.

Os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária (IPCA/IBGE), conforme estabelecido no art. 406, §1º, do Código Civil.

Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima dos pedidos, condena-se exclusivamente a parte ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado da condenação, em atenção aos critérios insertos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, sobretudo considerando a ausência de complexidade da causa, assim como o tempo exigido para o serviço.

Publique-se a Sentença, registrada automaticamente pelo SAJ.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a ré para o pagamento de eventuais custas.

Após, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com as devidas cautelas. Às providências.
14/08/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 12:37

Emissão da Relação
13/08/2025 06:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 06:16

Expedição de Certidão.
13/08/2025 06:16

Registro de Sentença
12/08/2025 17:10

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2025 08:14

Conclusos para decisão
28/07/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:39

Prazo em Curso
21/07/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 05:02

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2025 08:24

Emissão da Relação
01/07/2025 15:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 08:15

Conclusos para despacho
01/07/2025 08:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/06/2025 20:52

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2025 15:14

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
29/05/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:53

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: João Fernando Villela (OAB 14173/MS), Paula Márcia de Carvalho (OAB 21404/MS) Processo 0802627-64.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fatima Izabel Guimarães Vanderley - intimaçao: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 05/06/2025 Hora 15:00 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente
11/03/2025 20:23

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2025 11:06

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:56

Expedição de Carta.
10/03/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 09:47

Emissão da Relação
10/03/2025 09:43

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/03/2025 09:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/03/2025 09:43

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/03/2025 09:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/03/2025 09:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/02/2025 20:16

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
04/02/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2025 10:24

Emissão da Relação
29/01/2025 17:29

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:28

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/06/2025 03:00:00, 1ª Vara.
28/01/2025 13:31

Expedição em análise para assinatura
27/01/2025 17:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/01/2025 17:24

Tutela Provisória
27/01/2025 17:04

Conclusos para decisão
27/01/2025 13:30

Conclusos para despacho
07/01/2025 17:33

Informação do Sistema
07/01/2025 17:33

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/01/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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