28/03/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 06:43

Transitado em Julgado em "data"
17/03/2025 01:17

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/03/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:45

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2025 01:58

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829053-77.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Rosimare Eugênio Fernandes Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE - INSS - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL - NATUREZA ACIDENTARIA DA DEMANDA - AFASTADA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - AFERIÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - ENTENDIMENTO STJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A aferição da ausência ou não da capacidade laborativa depende de perícia médica, em que o médico especialista, servindo-se de seus conhecimentos técnicos específicos, pode avaliar em que medida o segurado está incapacitado para o exercício de seu trabalho. 2.

Incapacidade que não decorre de acidente de qualquer natureza, acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou equiparada. 3.

Definição da competência para o conhecimento da ação previdenciária dá-se em razão do pedido e da causa de pedir. 4.

Afastado o nexo causal entre a incapacidade laborativa e o trabalho do autor, a hipótese é de improcedência do pedido inicial. 5.

Sentença mantida. 6.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/02/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:43

Não-Provimento
27/02/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:30

Inclusão em pauta
05/02/2025 01:01

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:40

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:01

Publicação
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 16:55

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 16:55

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
03/02/2025 16:55

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
31/01/2025 15:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/12/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:51

Expedida/Certificada
28/11/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:46

Expedição de "tipo de documento".
28/11/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicação
27/11/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:01

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 12:01

Expedição de "tipo de documento".
27/11/2024 12:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/11/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1403820-61.2025.8.12.0000

Salvador Maciel de Assis

Silvana Morales de Assis Panovicth

Advogado: Vanilton Barbosa Lopes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/03/2025 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0006538-11.2024.8.12.0110

Sebastiao Fernandes de Souza

Todimo Materiais para Construcao SA

Advogado: Antonio Paulo Zambrim Mendonca

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/12/2024 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0800190-68.2025.8.12.0025

Simone Gomes Barbosa

Nathan Onofre Contijo de Souza

Advogado: Rafaela Cristina de Assis Amorim

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/02/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0006424-72.2024.8.12.0110

Vida Natural e Alcalina Comercio Varejis...

Inova Comunicacao Visual LTDA

Advogado: Robson Sitorski Lins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/12/2024 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0802233-11.2016.8.12.0019

Municipio de Ponta Pora

Thais Regina da Silva Goncalves

Advogado: Procurador do Municipio de Ponta Pora Ms

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:34

Exibir Processo