29/05/2025 17:12

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 17:12

Juntada de tipo de documento
29/05/2025 17:07

Expedição de "tipo de documento".
29/05/2025 17:06

Decorrido prazo de "nome da parte".
29/05/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 19:37

Recebidos os autos
27/05/2025 19:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/05/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 21:35

Recebidos os autos
04/05/2025 21:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/05/2025 21:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/04/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:06

Confirmada
29/04/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/04/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/04/2025 14:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/04/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 4000123-12.2025.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Impetrante: Vitória Karen Ferreira de Lima DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Saúde da Comarca de Campo Grande Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF - TEMAS 1234 (RE 1.366.243) e 6 (RE 566.471) DA REPERCUSSÃO GERAL - SEGURANÇA CONCEDIDA, COM O PARECER.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, concederam a segurança. .
28/04/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/04/2025 14:19

Concedida a Segurança
22/04/2025 15:43

Inclusão em pauta
08/04/2025 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 10:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2025 15:12

Recebidos os autos
07/04/2025 15:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2025 15:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/04/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 09:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/03/2025 09:05

Decorrido prazo de "nome da parte".
26/03/2025 12:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 12:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/03/2025 10:47

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
18/03/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 22:50

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:27

Confirmada
17/03/2025 17:27

Confirmada
17/03/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 12:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/03/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:59

Expedição de "tipo de documento".
17/03/2025 04:29

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 00:01

Publicação
17/03/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 4000123-12.2025.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Impetrante: Vitória Karen Ferreira de Lima DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Saúde da Comarca de Campo Grande Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Ante o exposto, defiro a liminar para determinar que o Estado de Mato Grosso do Sul forneça à parte impetrante o medicamento ARIPIPRAZOL 15MG, 60 comprimidos, 2 comprimidos ao dia, conforme prescrição médica, no prazo de 15 dias, até o julgamento definitivo do presente remédio constitucional.

Notifique-se o juízo apontado como coator, cientificando-o de que a prestação de informações será facultativa, especialmente pelo fato de que ambos os feitos tramitam eletronicamente.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.016/2009.

Cite-se o litisconsorte passivo.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte impetrante.

Cumpra-se.
15/03/2025 14:51

Confirmada
14/03/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 08:41

Juntada de tipo de documento
14/03/2025 08:37

Expedição de "tipo de documento".
14/03/2025 08:18

Expedida/certificada
14/03/2025 05:17

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 05:17

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 05:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/03/2025 05:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/03/2025 05:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/03/2025 05:16

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 00:01

Publicação
14/03/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 4000123-12.2025.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Impetrante: Vitória Karen Ferreira de Lima DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Saúde da Comarca de Campo Grande Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
13/03/2025 21:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/03/2025 21:23

Concedida a Medida Liminar
13/03/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 17:52

Expedição de "tipo de documento".
12/03/2025 17:52

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/03/2025 17:47

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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