TJMS - 0014309-47.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FIDELMA CARDOSO COSTA

CPF *22.***.*13-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

LUCAS ELIAS DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 14:14

    Baixa Definitiva

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 0014309-47.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Paula da Silva Volpe Agravada: Fidelma Cardoso Costa DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Vítima: Lucas Elias da Silva Ao recorrido para apresentar resposta

  • 24/08/2025 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2025 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2025 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2025 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2025 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2025 17:50

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 24/08/2025 17:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 24/08/2025 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 22:23

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 04/08/2025 17:41

    Prazo em Curso

  • 04/08/2025 17:36

    Certidão

  • 04/08/2025 17:35

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2025 17:33

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2025 17:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/08/2025 17:33

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2025 17:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/08/2025 08:22

    Certidão de Publicação - DJE

  • 04/08/2025 00:01

    Publicação

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0014309-47.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Paula da Silva Volpe Recorrido: Fidelma Cardoso Costa DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Vítima: Lucas Elias da Silva Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Ministério Público Estadual.

    I.C.

  • 01/08/2025 06:52

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 31/07/2025 17:34

    Publicado ato_publicado em 31/07/2025.

  • 31/07/2025 14:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 31/07/2025 14:25

    Recurso especial

  • 30/07/2025 17:29

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 29/07/2025 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 13:58

    Prazo em Curso

  • 07/07/2025 13:51

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2025 13:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/07/2025 13:51

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2025 13:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/07/2025 02:36

    Certidão de Publicação - DJE

  • 07/07/2025 00:24

    Certidão de Publicação - DJE

  • 07/07/2025 00:01

    Publicação

  • 07/07/2025 00:01

    Publicação

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0014309-47.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Paula da Silva Volpe Recorrido: Fidelma Cardoso Costa DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Vítima: Lucas Elias da Silva Ao recorrido para apresentar resposta

  • 04/07/2025 07:46

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 04/07/2025 07:46

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 04/07/2025 07:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/07/2025 07:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/07/2025 07:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2025 07:38

    Processo Dependente Iniciado

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0014309-47.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Paula da Silva Volpe Apelada: Fidelma Cardoso Costa DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Vítima: Lucas Elias da Silva EMENTA - DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL - COBRANÇA DE DÍVIDA - DÚVIDA QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS SOBRE OFENSAS DE CONTEÚDO RACIAL - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

    Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual contra sentença absolutória proferida em ação penal movida contra a ré, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 140, § 3º, do CP (injúria racial).

    Questão em discussão: Verificar se restou caracterizado o dolo específico exigido para a configuração do crime de injúria racial, considerando o contexto de cobranças financeiras e xingamentos alegadamente proferidos pela ré à vítima, assim como o seu conteúdo.

    Razões de decidir: A ré confirmou que realizava empréstimos à vítima e que, após inadimplemento, passou a realizar cobranças, inclusive com xingamentos.

    Admitiu ter chamado a vítima de "morto de fome", mas negou qualquer referência a sua cor ou origem racial.

    A prova oral foi contraditória quanto à efetiva ocorrência de ofensas de conteúdo racial, havendo menção de que os xingamentos poderiam ter sido proferidos a terceiros (filhos da acusada), o que enfraquece a certeza sobre a autoria e intenção discriminatória.

    Não restou demonstrado, com segurança, o animus injuriandi em sua vertente racial, elemento indispensável para configuração do delito de injúria racial.

    Aplicável, portanto, o princípio in dubio pro reo, devendo ser mantida a sentença absolutória.

    Dispositivo e tese: Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: Para a configuração do crime de injúria racial, exige-se a demonstração inequívoca do dolo específico de ofender a honra da vítima com base em sua raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, não sendo suficiente a existência de mera animosidade ou xingamentos genéricos.

    Dúvidas razoáveis sobre a ocorrência de ofensas de conteúdo racial, especialmente quando há versões contrapostas e ausência de prova segura do dolo específico, impõem a absolvição do acusado com base no princípio in dubio pro reo.

    Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LVII; Código Penal, art. 386, VII; Lei nº 7.716/1989, art. 2º-A.

    Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1845467, Ap.

    Crim. 0707053-11.2022.8.07.0014, Rel.

    Des.

    Sandoval Oliveira, j. 11/4/2024, pub. 18/4/2024.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0014309-47.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Paula da Silva Volpe Apelada: Fidelma Cardoso Costa DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Vítima: Lucas Elias da Silva Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0014309-47.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Paula da Silva Volpe Apelada: Fidelma Cardoso Costa DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Vítima: Lucas Elias da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/02/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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