12/09/2025 18:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2025 18:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2025 18:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/06/2025 16:05

Conclusos para decisão
02/06/2025 08:56

Prazo em Curso
21/05/2025 10:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/05/2025 10:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/03/2025 09:40

Conclusos para decisão
28/03/2025 07:47

Expedição de Certidão.
28/03/2025 07:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/02/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 12:11

Prazo em Curso
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandre Vieira (OAB 6486/MS), Silvia Cristina Vieira (OAB 12024/MS), Carolina Darcy Dáurea Ribeiro (OAB 17296/MS) Processo 0801013-46.2023.8.12.0014 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Michael Gianlupi - Exectdo: de Vecchi Máquinas e Implementos Ltda - Trata-se de Ação de Execução de Quantia Certa movida por Michael Gianluppi em face de De Vecchi Máquinas e Implementos LTDA, ambos devidamente qualificados.

Pedido de penhora às fls. 43-45.

Devidamente citada (fl. 40), a executada apresentou exceção de pré-executividade às fls. 48-54 alegando, em linhas gerais, excesso de execução em razão de suposta abusividade de multa contratual, excesso de juros e correção monetária no valor da multa prevista, assim como o descabimento de correção monetária pelo índice IGPM/FGV.

Instado a se manifestar, o exequente afirma às fls. 66-67 que o valor da multa não ultrapassa o da obrigação principal, razão pela qual requer a manutenção da porcentagem fixada no contrato em execução, qual seja 20% (vinte por cento). É a síntese do essencial.

Decido.

Como é de curial sabença, a "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". (AgRg no AREsp 647.896/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015).

Dito isso, concluo que não se admite o conhecimento das matérias trazida por tal via de objeção.

De salientar que eventual abusividade de cláusula contratualmente estabelecida, como aduz a executada, só pode ser reconhecida com a observância do contraditório e da ampla defesa, portanto, tema que demanda análise via embargos.

Nesse sentido sentido, segue entendimento firmado pelo E.

Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS.

DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.

A jurisprudência desta Corte entende que a utilização de exceção de pré-executividade somente é possível para analisar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. 2.

Por esse motivo, as alegações de existência de excesso de execução em razão da cobrança de encargos indevidos (taxa de juros, comissão de permanência e capitalização) devem ser objeto de embargos do devedor. 3.

A alteração no contrato celebrado entre as partes, com o reconhecimento de abusividade e/ou ilegalidade de cláusulas, somente é possível com a observância do contraditório e da ampla defesa e, ademais, nos termos da Súmula 381/STJ, é vedado ao julgador conhecer de tais questões de ofício. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp n. 516.209/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 30/9/2014.) De todo modo, registro que, tratando-se de relação regida pelo direito privado em que não se observa nenhuma hipossuficiência de uma parte perante a outra, o que se afirma à luz do constante dos autos, o percentual previsto para aplicação da multa contratual não se revela desproporcional ou descabido.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela executada.

Sob outra banda, INDEFIRO o requerimento de penhora de fls. 43-45, eis que o exequente não trouxe nenhum comprovante de que os bens ali indicados são, efetivamente, de propriedade da executada.

INTIME-SE o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. Às providências e intimações necessárias.
10/02/2025 20:25

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2025 09:11

Emissão da Relação
07/01/2025 11:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/01/2025 11:19

Proferida decisão interlocutória
23/05/2024 13:08

Conclusos para decisão
08/05/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 12:45

Prazo em Curso
29/04/2024 20:21

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.
29/04/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2024 07:20

Emissão da Relação
24/04/2024 13:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 07:44

Conclusos para decisão
16/12/2023 07:07

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
15/12/2023 10:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
06/12/2023 17:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/12/2023 20:29

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.
05/12/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2023 13:27

Emissão da Relação
24/11/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 20:23

Publicado ato_publicado em 17/11/2023.
17/11/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
16/11/2023 16:58

Prazo em Curso
16/11/2023 08:39

Emissão da Relação
09/11/2023 14:52

Juntada de NULL
09/11/2023 14:52

Juntada de Mandado
30/10/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 19:43

Expedição de Mandado.
09/10/2023 10:58

Expedição em análise para assinatura
05/10/2023 07:46

Autos preparados para expedição
04/10/2023 20:25

Publicado ato_publicado em 04/10/2023.
04/10/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2023 10:38

Emissão da Relação
05/09/2023 07:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
01/09/2023 15:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
30/08/2023 11:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/08/2023 11:12

Proferida decisão interlocutória
29/08/2023 15:45

Conclusos para despacho
29/08/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:44

Expedição de Certidão.
08/08/2023 09:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2023 08:16

Conclusos para decisão
01/08/2023 07:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
31/07/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 20:35

Publicado ato_publicado em 26/07/2023.
26/07/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2023 12:36

Emissão da Relação
18/07/2023 10:12

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
17/07/2023 16:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 06:59

Conclusos para despacho
17/07/2023 06:59

Expedição de Certidão.
14/07/2023 09:45

Apensado ao processo numero do processo
14/07/2023 09:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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