02/06/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 07:01

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 06:35

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:05

Recebidos os autos
11/04/2025 17:05

Confirmada
04/04/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/04/2025 11:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 02:23

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802114-73.2023.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargada: Kátia Larissa Tarasiuk Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

SUCESSIVAS RENOVAÇÕES.

NULIDADE DOS CONTRATOS.

PERCEPÇÃO DO FGTS VINCENDO.

OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO.

FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

DIREITO AO RECEBIMENTO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

ALEGADA OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Carece de razão o embargante quando há omissão no acórdão combatido referente à alegada impossibilidade de extensão da obrigação de pagamento do FGTS a obrigações vincendas, bem como impossibilidade de pagamento de décimo terceiro, férias e 1/3 (um terço) no ano de 2023 por ausência de período aquisitivo, porquanto a matéria foi integralmente apreciada no voto condutor. 2.

Nos casos em que o autor aciona o Judiciário com o contrato em curso e persistem as mesmas condições que justificaram a condenação ao pagamento de determinada parcela de trato sucessivo, é imperiosa a inclusão na condenação das parcelas vincendas, enquanto durar a obrigação. 3.

São devidas ao trabalhador contratado temporariamente o décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, proporcionais ao período trabalhado e comprovadamente não pagos pelo estado. 4.

Se o inconformismo do embargante prende-se a pontos isolados que foram elucidados no voto condutor e que serviram de lastro para fundamentar o acórdão guerreado, tem-se claramente que o intuito é obter novo julgamento da questão versada, objetivo impossível de se atingir através de embargos de declaração, sob pena de se desvirtuar completamente a natureza do instrumento, dando azo à manipulação de novo recurso de mérito na mesma instância, o que a jurisprudência pátria não admite. 5.

Embargos rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
02/04/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/03/2025 03:56

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802114-73.2023.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargada: Kátia Larissa Tarasiuk Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/03/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:41

Inclusão em pauta
27/03/2025 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 16:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 13:48

Confirmada
27/03/2025 13:48

Recebidos os autos
27/03/2025 13:48

Confirmada
25/03/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 03:38

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 00:01

Publicação
24/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802114-73.2023.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargada: Kátia Larissa Tarasiuk Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Intime-se a parte embargada para, querendo, responder aorecurso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o § 2.º, do art. 1.023, doCódigo de Processo Civil, dando cumprimento, na oportunidade, inclusive, ao contidonos artigos 9.º e 10, do Código de Processo Civil.
21/03/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/03/2025 10:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/03/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 01:17

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 01:17

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 01:17

Expedida/Certificada
21/03/2025 01:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/03/2025 00:01

Publicação
21/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802114-73.2023.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargada: Kátia Larissa Tarasiuk Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/03/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:38

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 11:38

Expedição de "tipo de documento".
20/03/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802114-73.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Kátia Larissa Tarasiuk Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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