09/05/2023 07:35

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 07:35

Baixa Definitiva
09/05/2023 07:32

Transitado em Julgado em #{data}
03/05/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 15:06

Recebidos os autos
03/05/2023 15:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/05/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 09:15

Juntada de Certidão
03/05/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404276-79.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Tayseir Porto Musa Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá Paciente: Luiz Carlos Pires de Carvalho Advogado: Harison Matheus Chavez Kassar (OAB: 22492/MS) Advogado: Tayseir Porto Musa (OAB: 19182/MS) Interessado: Igor Byll Batista de Carvalho Interessado: João de Deus da Silva Interessado: Everton Antunes Silva Interessado: Ricardo Rodrigues Carneiro Interessado: Wallace da Silva Correa Interessada: Eloise Vilalva das Neves Alexandre Interessado: Marcelo Augusto Martinelli Aguiar Interessado: Alex da Silva Maciel Interessado: Magno Assunção Fonseca Interessado: Edson Galeano Interessado: Jamilson Pereira do Carmo Interessado: Jodilson Costa Guerreiro Interessado: Jhonatan Sant'Ana Moreira dos Santos Interessado: Adalto Alves dos Reis Interessado: Edielton Cunha Ricaldes Interessado: Reginaldo Rondon Interessado: Rolindo Regenold Junior Interessado: Luiz Antonio Boaventura da Silva, Interessado: Ozair Paes Carradore Interessada: Rosa Pereira do Carmo EMENTA - HABEAS CORPUS - LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DETRAÇÃO PENAL - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - PACIENTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

I.

Quanto ao pleito de aplicação da detração penal, tal matéria é afeta ao Juízo da Execução, nos termos do art. 65, III, "c", da Lei de Execuções Penais, que possui, inclusive, melhores condições de analisar o mérito do réu e a sua aptidão para estar em regime prisional mais brando, porque não basta mero cálculo aritmético para que se conceda a detração penal, revelando-se necessário averiguar, ainda, as condições e a conduta pessoal do apenado.

II.

Deve ser mantida a prisão preventiva, no caso, diante da gravidade concreta dos fatos consistente prática dos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa, cabendo frisar que o paciente permaneceu preso preventivamente durante toda a instrução criminal e, ao cabo da persecução, houve a sua condenação a pena superior a oito anos de reclusão em regime inicial fechado.

Diante de tais particularidades, não há falar em constrangimento ilegal neste particular.

III.

Ordem denegada.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem de habeas corpus.
02/05/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 12:50

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
26/04/2023 17:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/04/2023 07:51

Conclusos para decisão
03/04/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 14:52

Recebidos os autos
03/04/2023 14:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/04/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404276-79.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Tayseir Porto Musa Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá Paciente: Luiz Carlos Pires de Carvalho Advogado: Harison Matheus Chavez Kassar (OAB: 22492/MS) Advogado: Tayseir Porto Musa (OAB: 19182/MS) Interessado: Igor Byll Batista de Carvalho Interessado: João de Deus da Silva Interessado: Everton Antunes Silva Interessado: Ricardo Rodrigues Carneiro Interessado: Wallace da Silva Correa Interessada: Eloise Vilalva das Neves Alexandre Interessado: Marcelo Augusto Martinelli Aguiar Interessado: Alex da Silva Maciel Interessado: Magno Assunção Fonseca Interessado: Edson Galeano Interessado: Jamilson Pereira do Carmo Interessado: Jodilson Costa Guerreiro Interessado: Jhonatan Sant'Ana Moreira dos Santos Interessado: Adalto Alves dos Reis Interessado: Edielton Cunha Ricaldes Interessado: Reginaldo Rondon Interessado: Rolindo Regenold Junior Interessado: Luiz Antonio Boaventura da Silva, Interessado: Ozair Paes Carradore Interessada: Rosa Pereira do Carmo Assim, indefiro a concessão da liminar da ordem pleiteada.
30/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:35

INCONSISTENTE
30/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404276-79.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Tayseir Porto Musa Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá Paciente: Luiz Carlos Pires de Carvalho Advogado: Harison Matheus Chavez Kassar (OAB: 22492/MS) Advogado: Tayseir Porto Musa (OAB: 19182/MS) Interessado: Igor Byll Batista de Carvalho Interessado: João de Deus da Silva Interessado: Everton Antunes Silva Interessado: Ricardo Rodrigues Carneiro Interessado: Wallace da Silva Correa Interessada: Eloise Vilalva das Neves Alexandre Interessado: Marcelo Augusto Martinelli Aguiar Interessado: Alex da Silva Maciel Interessado: Magno Assunção Fonseca Interessado: Edson Galeano Interessado: Jamilson Pereira do Carmo Interessado: Jodilson Costa Guerreiro Interessado: Jhonatan Sant'Ana Moreira dos Santos Interessado: Adalto Alves dos Reis Interessado: Edielton Cunha Ricaldes Interessado: Reginaldo Rondon Interessado: Rolindo Regenold Junior Interessado: Luiz Antonio Boaventura da Silva, Interessado: Ozair Paes Carradore Interessada: Rosa Pereira do Carmo Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/03/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 17:14

Juntada de Certidão
29/03/2023 17:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 17:03

Não Concedida a Medida Liminar
29/03/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 10:10

Conclusos para decisão
29/03/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 10:10

Distribuído por prevenção
29/03/2023 10:06

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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