20/03/2025 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 11:16

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:56

Recebidos os autos
12/03/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS), Igor do Prado Polidoro (OAB 16927/MS) Processo 0834710-97.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruna Duarte Souza - Ré: Cinéia Duarte - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para: 3.1 Declarar a rescisão do Contrato Particular de Compra e Venda de Veículo entabulado entre as partes; 3.2 Determinar a reintegração da autora na posse do veículo descrito na inicial: Honda/CG 160 FAN, cor vermelha, ano/modelo 2020, placa QAT- 5768, com a ressalva de que a apreensão seja decorrente exclusivamente da restrição de circulação lançada por este Juízo; 3.3 Condenar a ré ao pagamento das multas por infrações de trânsito, licenciamento, seguro obrigatório e IPVA pendentes no prontuário do veículo posteriores a 23.05.2020, até a data da prolação desta sentença, diretamente ao órgão expedidor da cobrança ou à autora nos casos em que tenha realizado o pagamento, mediante reembolso, com correção monetária pelo IPCA desde os desembolsos e juros de mora de 1% ao mês da citação; e 3.4 Condenar a ré ao pagamento de indenização a título de fruição, pelo período de 23.05.2020 até a data da prolação desta sentença, no percentual de 1% ao mês sobre o valor da venda do bem, valor a ser acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar da tradição até a prolação da sentença, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até o efetivo pagamento.

Atenta à sucumbência recíproca, mas em menor parte pela requerente, a autora arcará com 20% e a ré com 80% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em atenção ao que dispõe o art. 85, § 2º, do CPC, todavia, isento a ambas do pagamento por serem beneficiárias da assistência judiciária gratuita.

Por derradeiro, proceda-se à retirada da restrição de circulação sobre o veículo, no sistema Renajud, conforme extrato anexo.

Por conseguinte, declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.C.
28/02/2025 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 06:00

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 06:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/02/2025 05:59

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:38

Juntada de tipo de documento
24/02/2025 15:51

Recebidos os autos
24/02/2025 15:51

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:51

Julgado procedente em parte do pedido
05/02/2025 10:27

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 19:34

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2024 08:00

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:31

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 17:45

Juntada de tipo de documento
22/01/2024 17:44

Juntada de tipo de documento
29/12/2023 03:57

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:37

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 08:27

Juntada de tipo de documento
09/11/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:32

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
05/11/2023 19:35

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:28

Juntada de tipo de documento
18/09/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 07:38

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 08:06

Juntada de tipo de documento
10/08/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:44

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 19:06

Juntada de tipo de documento
29/06/2023 19:05

Juntada de tipo de documento
29/06/2023 18:52

Juntada de tipo de documento
29/06/2023 18:51

Recebidos os autos
29/06/2023 18:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 10:07

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2023 10:04

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 10:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/06/2023 09:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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