14/07/2025 12:24

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 12:24

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2025 12:24

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2025 12:13

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 07:06

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 12:22

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 14:29

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 14:26

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:27

Recebidos os autos
03/06/2025 16:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/05/2025 08:29

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 08:28

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:42

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 03:32

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 06:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0829222-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago da Costa Kohagura - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Posto isso, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por THIAGO DA COSTA KOHAGURA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por decorrência, condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual exercido mediante “aulas complementares”, com obediência ao período prescricional e efetivamente laborado, fazendo jus a autora às verbas devidas e comprovadas nos autos do período de Novembro de 2019 até Dezembro de 2022, sendo que tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Juiz Togado.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/04/2025 15:51

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:55

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:55

Homologada a Transação
24/04/2025 10:44

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 19:18

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2025 13:05

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0829222-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago da Costa Kohagura - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
12/02/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:53

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 20:33

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 19:19

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:36

Recebidos os autos
02/12/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 02:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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