16/07/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 15:40

Remetidos os Autos para destino.
16/07/2025 15:40

Remetidos os Autos para destino.
28/04/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 15:32

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 19:34

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 04:17

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 09:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:21

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 10:45

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Frederico de Figueiredo Castro (OAB 10647/MS) Processo 0843462-58.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Luiz Casanova - Dispositivo Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Jose Luiz Casanova, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, de modo a reconhecer inexigibilidade do ISSQN sempre que se tratar de incorporação direta (incorporaçãoe edificação feitas em terreno próprio do requerente para vendadiretado imóvel pronto ao adquirente), como no caso da incorporação realizada no imóvel de matrícula nº 244.035, descritas nos autos às f. 27-100.

Ainda, condeno o Município de Campo Grande/MS a proceder a restituição dos valores pagos indevidamente pelo autor a título de ISSQN quanto às incorporações diretas, com correção monetária desde o pagamento e juros de mora do trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal, cujo valor deverá ser apurado na fase de liquidação.
19/02/2025 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 17:42

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 17:41

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:18

Recebidos os autos
04/12/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:11

Julgado procedente o pedido
24/07/2024 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 01:15

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 18:51

Recebidos os autos
21/06/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 09:01

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2024 17:18

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:46

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:08

Juntada de tipo de documento
29/01/2024 17:08

Juntada de tipo de documento
16/01/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:04

Realizado cálculo de custas
14/12/2023 12:45

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 13:15

Realizado cálculo de custas
11/12/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 18:35

Recebidos os autos
05/12/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 09:19

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2023 09:40

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 07:03

Realizado cálculo de custas
29/09/2023 15:59

Realizado cálculo de custas
27/09/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 10:02

Recebidos os autos
21/09/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2023 12:45

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
24/08/2023 12:45

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 12:39

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 12:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/08/2023 19:05

Juntada de tipo de documento
03/08/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 18:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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