03/04/2025 08:33

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 19:15

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:55

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Mário José Lacerda Filho (OAB 10000/MS), Tatiana Ribeiro Stragliotto (OAB 15233/MS), Matheus Maidana de Lima (OAB 18990/MS), Náthally Silva Porto (OAB 25245/MS) Processo 0035970-20.2001.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Kei Mori - Exectdo: Inocencio Marcio Afonso de Oliveira, Fatima Cristina Afonso de Oliveira - 1 - Diante do pedido de f. 415 (item e) e verificando-se que o exequente é pessoa idosa na forma da lei, conforme documento pessoal de f. 449, defiro-lhe as benesses da tramitação prioritária do feito. Às anotações junto ao SAJ. 2 - Considerando-se que o exequente, em petição de f. 537/540, informou que houve a arrematação do bem penhorado junto aos autos n. 0365657-22.2008.8.12.0001 (matrícula n. 33.958), o que também se comprovou em consulta junto ao SAJ, determino o levantamento da constrição existente junto ao bem, mediante termo nos autos. 3 - Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se ainda tem interesse na penhora no rosto dos autos n. 0365657-22.2008.8.12.0001, em trâmite na 8ª Vara Civel Residual desta Comarca, deferida à f. 408.

Em caso positivo, proceda-se o cartório com a respectiva expedição do mandado de penhora. 4 - Quanto à impugnação à penhora no rosto dos autos n. 0822975-70.2019.8.12.011, 0822821-13.2023.8.12.0110 e 0823133-86.2023.8.12.0110 (f. , indefiro-o.

A alegação de ausência de previsão legal não merece acolhida, porquanto o art. 860 do CPC, como se sabe, autoriza a penhora no rosto dos autos: "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado".

Também não há que se se falar em impenhorabilidade das verbas decorrentes daqueles processos.

De fato, os documentos de f. 552/578, 579/608 e 609/632 demonstram que os processos supramencionados tratam de cobranças/execuções de verbas salariais pretéritas (adicional de tempo de serviço, adicional de férias e promoção).

Contudo, a penhora sobre pagamento retroativo de diferenças salariais não viola o disposto no artigo 833, IV, do CPC, pois, pelo decurso do tempo, perdeu a naturezasalariale passou a ser indenizatória, permitindo sua constrição para pagamento de débitos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEITADA - PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS - PENHORA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA SALARIAL PRETÉRITA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PENHORÁVEL - CONSTRIÇÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A verba penhorada trata-se de diferenças salariais pretéritas, referentes aos anos de 2017 a 2019, que somente foram objeto de cobrança pela devedora em 2021.

Portanto, em decorrência do longo lapso temporal decorrido, perderam sua natureza alimentar, transformando-se em de caráter indenizatório, visto que se tem por alimentar, e consequentemente impenhorável pela regra do art. 833, inciso IV, do CPC, somente aquilo que se destina ao sustento do devedor e de sua família. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1403815-44.2022.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski, j: 31/10/2022, p: 07/11/2022).

Assim, rejeito a impugnação ventilada.

Cumpra-se a decisão de f. 638.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/02/2025 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:27

Recebidos os autos
11/02/2025 16:27

Decisão ou Despacho
01/08/2024 10:19

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:30

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 15:29

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 12:36

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2024 20:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 19:33

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 18:30

Juntada de tipo de documento
11/04/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 16:22

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 18:22

Recebidos os autos
21/03/2024 18:22

Decisão ou Despacho
21/03/2024 06:37

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2024 06:30

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 06:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/03/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 08:55

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 18:45

Recebidos os autos
19/02/2024 18:45

Decisão ou Despacho
29/06/2022 15:44

Juntada de tipo de documento
18/05/2022 17:18

Juntada de tipo de documento
18/05/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 21:42

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2021 21:32

Remetidos os Autos para destino.
12/09/2021 21:32

Remetidos os Autos para destino.
09/09/2021 18:22

Remetidos os Autos para destino.
09/09/2021 09:56

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 16:23

Expedição de tipo de documento.
01/09/2021 09:59

Remetidos os Autos para destino.
29/07/2021 15:12

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 17:25

Remetidos os Autos para destino.
28/07/2021 17:18

Expedição de tipo de documento.
28/07/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 16:32

Juntada de Petição de tipo
10/07/2021 17:44

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 10:25

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 15:51

Juntada de Petição de tipo
18/06/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 10:36

Juntada de tipo de documento
08/06/2021 08:26

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 15:43

Juntada de Petição de tipo
27/05/2021 16:40

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 12:46

Juntada de Petição de tipo
11/05/2021 15:24

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2021 09:07

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 16:21

Juntada de tipo de documento
28/04/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 13:51

Recebidos os autos
28/04/2021 13:51

Decisão ou Despacho
27/04/2021 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2021 11:27

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 11:27

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 18:17

Juntada de tipo de documento
16/04/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2021 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2021 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2021 08:08

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 19:23

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 16:10

Juntada de tipo de documento
09/04/2021 13:40

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 17:34

Juntada de Petição de tipo
05/04/2021 23:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2021 23:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2021 23:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2021 23:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2021 08:09

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 11:54

Juntada de tipo de documento
22/03/2021 11:54

Juntada de tipo de documento
19/03/2021 18:46

Juntada de Petição de tipo
15/03/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 16:05

Recebidos os autos
09/03/2021 16:05

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 03:06

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2020 17:20

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 17:56

Juntada de Petição de tipo
14/08/2020 06:24

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 13:02

Ato ordinatório praticado
11/08/2020 01:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2020 16:49

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 09:50

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 15:33

Juntada de tipo de documento
16/07/2020 12:24

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 10:42

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 10:56

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 15:49

Expedição de tipo de documento.
20/04/2020 10:18

Remetidos os Autos para destino.
14/04/2020 07:44

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2020 07:53

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 07:57

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 07:57

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 15:09

Recebidos os autos
31/01/2020 15:09

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019 17:37

Juntada de tipo de documento
09/10/2019 10:55

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2019 10:11

Juntada de Petição de tipo
11/09/2019 10:48

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2019 07:55

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 16:05

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 15:49

Juntada de tipo de documento
06/09/2019 13:03

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 15:26

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 18:37

Expedição de tipo de documento.
29/08/2019 18:53

Remetidos os Autos para destino.
29/08/2019 13:35

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 15:45

Juntada de Petição de tipo
14/08/2019 08:28

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2019 12:41

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 12:39

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 12:39

Decorrido prazo de parte
09/08/2019 08:20

Realizado cálculo de custas
08/08/2019 13:34

Juntada de Petição de tipo
07/08/2019 19:19

Juntada de Petição de tipo
07/08/2019 18:40

Realizado cálculo de custas
30/07/2019 13:24

Ato ordinatório praticado
29/07/2019 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2019 07:53

Ato ordinatório praticado
25/07/2019 16:07

Recebidos os autos
25/07/2019 16:07

Decisão de Saneamento e Organização
06/12/2018 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2018 09:18

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 23:08

Juntada de Petição de tipo
26/11/2018 09:43

Juntada de Petição de tipo
14/11/2018 07:28

Ato ordinatório praticado
13/11/2018 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2018 16:24

Recebidos os autos
13/11/2018 16:24

Ato ordinatório praticado
13/11/2018 12:31

Ato ordinatório praticado
12/11/2018 13:04

Expedição de tipo de documento.
12/11/2018 13:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/11/2018 13:03

Ato ordinatório praticado
09/11/2018 14:46

Juntada de tipo de documento
09/11/2018 14:46

Juntada de tipo de documento
09/11/2018 14:46

Juntada de tipo de documento
09/11/2018 14:45

Juntada de tipo de documento
07/11/2018 18:15

Audiência tipo de audiência situação.
07/11/2018 18:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2018 16:23

Juntada de Petição de tipo
05/11/2018 17:19

Recebidos os autos
05/11/2018 17:19

Ato ordinatório praticado
25/10/2018 09:33

Ato ordinatório praticado
25/10/2018 08:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2018 13:12

Expedição de tipo de documento.
24/10/2018 13:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/10/2018 13:10

Expedição de tipo de documento.
24/10/2018 13:04

Expedição de tipo de documento.
24/10/2018 13:00

Juntada de tipo de documento
24/10/2018 12:59

Expedição de tipo de documento.
24/10/2018 11:52

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 18:55

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 18:43

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 18:42

Expedição de tipo de documento.
23/10/2018 18:42

de Instrução e Julgamento
23/10/2018 17:56

Recebidos os autos
23/10/2018 17:56

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2018 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2018 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2018 16:04

Juntada de tipo de documento
18/10/2018 16:03

Expedição de tipo de documento.
18/10/2018 12:58

Ato ordinatório praticado
17/10/2018 18:21

Ato ordinatório praticado
17/10/2018 18:15

Expedição de tipo de documento.
02/10/2018 16:43

Ato ordinatório praticado
23/07/2018 01:32

Ato ordinatório praticado
28/06/2018 19:11

Ato ordinatório praticado
28/06/2018 19:09

Expedição de tipo de documento.
15/06/2018 12:47

Ato ordinatório praticado
15/06/2018 12:41

Juntada de Petição de tipo
14/06/2018 16:49

Ato ordinatório praticado
22/05/2018 12:51

Juntada de Petição de tipo
18/05/2018 08:10

Realizado cálculo de custas
17/05/2018 13:48

Realizado cálculo de custas
10/05/2018 12:22

Ato ordinatório praticado
09/05/2018 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2018 13:58

Ato ordinatório praticado
08/05/2018 16:39

Ato ordinatório praticado
03/05/2018 14:33

Recebidos os autos
03/05/2018 14:15

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2017 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2017 17:22

Ato ordinatório praticado
28/11/2017 17:21

Decorrido prazo de parte
10/11/2017 12:53

Recebidos os autos
01/11/2017 18:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/10/2017 13:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2017 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2017 13:45

Ato ordinatório praticado
23/10/2017 15:46

Ato ordinatório praticado
23/10/2017 15:45

Expedição de tipo de documento.
10/10/2017 14:03

Recebidos os autos
22/09/2017 13:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/09/2017 15:40

Ato ordinatório praticado
11/09/2017 12:55

Juntada de tipo de documento
06/09/2017 18:15

Recebidos os autos
24/07/2017 12:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/07/2017 17:46

Ato ordinatório praticado
05/07/2017 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2017 13:44

Ato ordinatório praticado
04/07/2017 14:51

Ato ordinatório praticado
03/07/2017 16:16

Recebidos os autos
23/06/2017 10:28

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2016 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2016 16:41

Ato ordinatório praticado
29/01/2016 16:05

Recebidos os autos
22/01/2016 12:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/01/2016 16:53

Ato ordinatório praticado
15/01/2016 16:52

Decorrido prazo de parte
16/10/2015 13:27

Ato ordinatório praticado
16/10/2015 12:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2015 18:41

Ato ordinatório praticado
14/10/2015 14:54

Ato ordinatório praticado
14/10/2015 14:53

Decorrido prazo de parte
29/09/2015 14:48

Ato ordinatório praticado
29/09/2015 14:31

Recebidos os autos
29/09/2015 13:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/09/2015 15:46

Ato ordinatório praticado
28/09/2015 12:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2015 18:46

Ato ordinatório praticado
24/09/2015 16:12

Ato ordinatório praticado
24/09/2015 15:10

Recebidos os autos
22/09/2015 16:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/09/2015 16:38

Recebidos os autos
16/09/2015 15:35

Remetidos os autos da Contadoria ao destino.
28/08/2015 18:50

Remetidos os Autos para destino.
28/08/2015 15:08

Ato ordinatório praticado
28/08/2015 15:07

Decorrido prazo de parte
14/08/2015 14:56

Ato ordinatório praticado
14/08/2015 14:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/08/2015 18:42

Ato ordinatório praticado
12/08/2015 13:59

Ato ordinatório praticado
27/07/2015 12:10

Decisão ou Despacho
23/07/2015 13:57

Ato ordinatório praticado
23/07/2015 13:54

Juntada de Petição de tipo
23/07/2015 13:50

Ato ordinatório praticado
03/02/2015 15:55

Ato ordinatório praticado
08/01/2015 17:16

Ato ordinatório praticado
19/11/2014 14:03

Ato ordinatório praticado
29/10/2014 13:03

Ato ordinatório praticado
18/06/2014 16:43

Ato ordinatório praticado
06/05/2014 10:23

Ato ordinatório praticado
19/02/2014 18:06

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2014 18:06

Ato ordinatório praticado
17/12/2013 13:56

Expedição de tipo de documento.
17/12/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
16/12/2013 12:00

Recebidos os autos
29/11/2013 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
03/10/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
16/09/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
16/09/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
12/09/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
06/09/2013 12:00

Recebidos os autos
05/09/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
27/05/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
27/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
07/01/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
28/11/2012 12:00

Recebidos os autos
26/11/2012 12:00

Remetidos os autos da Contadoria ao destino.
22/10/2012 12:00

Remetidos os Autos para destino.
22/10/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2012 12:00

Recebidos os autos
17/10/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
18/09/2012 12:00

Juntada de Petição de tipo
13/09/2012 12:00

Recebidos os autos
31/08/2012 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/08/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
20/08/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
17/08/2012 12:00

Recebidos os autos
16/08/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
09/08/2012 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/08/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2012 12:00

Recebidos os autos
01/08/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
23/07/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
17/07/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
05/07/2012 12:00

Juntada de Petição de tipo
05/07/2012 12:00

Recebidos os autos
03/07/2012 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/07/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/06/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
29/06/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
28/06/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2012 12:00

Expedição de tipo de documento.
26/06/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2012 12:00

de Instrução e Julgamento
26/06/2012 12:00

Recebidos os autos
26/06/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
03/05/2012 12:00

Juntada de Petição de tipo
26/04/2012 12:00

Recebidos os autos
20/04/2012 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/04/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
17/04/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
17/04/2012 12:00

Recebidos os autos
16/04/2012 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/04/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
11/04/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
11/04/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
09/04/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
09/04/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
09/04/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
17/01/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
16/01/2012 12:00

Expedição de tipo de documento.
13/12/2011 12:00

Expedição de tipo de documento.
13/12/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2011 12:00

Juntada de tipo de documento
13/12/2011 12:00

Juntada de tipo de documento
13/12/2011 12:00

Juntada de tipo de documento
23/11/2011 12:00

Expedição de tipo de documento.
23/11/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
23/11/2011 12:00

Expedição de tipo de documento.
16/09/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
16/09/2011 12:00

Expedição de tipo de documento.
06/07/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
06/07/2011 12:00

Expedição de tipo de documento.
04/07/2011 12:00

Juntada de Petição de tipo
20/06/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
20/06/2011 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
16/06/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
31/05/2011 12:00

Expedição de tipo de documento.
31/05/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2011 12:00

Recebidos os autos
26/04/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2011 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2011 12:00

Juntada de Petição de tipo
25/03/2011 12:00

Juntada de Petição de tipo
23/03/2011 12:00

Expedição de tipo de documento.
23/03/2011 12:00

Recebidos os autos
03/03/2011 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
11/02/2011 12:00

Decorrido prazo de parte
03/02/2011 12:00

Expedição de tipo de documento.
03/02/2011 12:00

Recebidos os autos
28/01/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
26/11/2010 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/11/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
26/11/2010 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
24/11/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
19/11/2010 12:00

Recebidos os autos
19/11/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2010 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
01/10/2010 12:00

Juntada de Petição de tipo
24/08/2010 12:00

Recebidos os autos
24/08/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2010 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
30/07/2010 12:00

Juntada de Petição de tipo
29/07/2010 12:00

Recebidos os autos
16/07/2010 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/07/2010 12:00

Expedição de tipo de documento.
13/07/2010 12:00

Decorrido prazo de parte
13/07/2010 12:00

Juntada de tipo de documento
13/07/2010 12:00

Desapensado do processo número do processo
31/05/2010 12:00

Apensado ao processo numero do processo
31/05/2010 12:00

Expedição de tipo de documento.
22/04/2010 12:00

Recebidos os autos
05/04/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
24/02/2010 12:00

Recebidos os autos
17/02/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
11/02/2010 12:00

Recebidos os autos
05/02/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2009 12:00

Recebidos os autos
12/11/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2009 12:00

Recebidos os autos
29/07/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
29/07/2009 12:00

Juntada de Petição de tipo
10/07/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2009 12:00

Juntada de Petição de tipo
13/05/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2009 12:00

Recebidos os autos
09/03/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
16/02/2009 12:00

Recebidos os autos
25/11/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
25/11/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
25/11/2008 12:00

Recebidos os autos
13/11/2008 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/10/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
16/10/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
16/10/2008 12:00

Expedição de tipo de documento.
01/10/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2008 12:00

Recebidos os autos
22/09/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
18/09/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
18/09/2008 12:00

Apensado ao processo numero do processo
08/09/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
18/08/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
18/08/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
19/06/2008 12:00

Recebidos os autos
18/06/2008 12:00

Determinada Requisição de Informações
30/05/2008 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2008 12:00

Recebidos os autos
19/03/2008 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/03/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
12/03/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
12/03/2008 12:00

Juntada de tipo de documento
11/03/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
16/10/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
16/10/2007 12:00

Juntada de tipo de documento
18/09/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
18/09/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
17/09/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
03/09/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2007 12:00

Recebidos os autos
03/04/2007 12:00

Determinada Requisição de Informações
09/03/2007 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
02/03/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
02/03/2007 12:00

Juntada de Petição de tipo
21/02/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
21/02/2007 12:00

Recebidos os autos
09/02/2007 12:00

Determinada Requisição de Informações
22/01/2007 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
18/01/2007 12:00

Decorrido prazo de parte
15/12/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
15/12/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2006 12:00

Desapensado do processo número do processo
07/11/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2006 12:00

Recebidos os autos
05/10/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2006 12:00

Recebidos os autos
22/08/2006 12:00

Remetidos os Autos para destino.
18/08/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2006 12:00

Recebidos os autos
04/08/2006 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/07/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
20/07/2006 12:00

Recebidos os autos
22/06/2006 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2006 12:00

Recebidos os autos
08/02/2006 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2006 12:00

Recebidos os autos
23/01/2006 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
16/08/2005 12:00

Recebidos os autos
18/07/2005 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2005 12:00

Recebidos os autos
04/05/2005 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
21/12/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
21/12/2004 12:00

Recebidos os autos
01/12/2004 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
19/05/2004 12:00

Arquivado Provisoriamente
06/05/2004 12:00

Apensado ao processo numero do processo
06/05/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
03/05/2004 12:00

Recebidos os autos
29/04/2004 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/04/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
27/04/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
09/03/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
08/03/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
02/03/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
02/03/2004 12:00

Determinada Requisição de Informações
02/03/2004 12:00

Recebidos os autos
12/02/2004 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
10/12/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
10/12/2003 12:00

Recebidos os autos
05/12/2003 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/12/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
02/12/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
28/11/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
27/11/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
26/11/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
18/11/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
11/11/2003 12:00

Decorrido prazo de parte
26/09/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
25/09/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
25/09/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
17/09/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
16/09/2003 12:00

Recebidos os autos
15/09/2003 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/09/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
15/09/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
10/09/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
27/08/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
25/08/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
19/08/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
14/08/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
13/08/2003 12:00

Recebidos os autos
08/08/2003 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/08/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
05/08/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
05/08/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
05/08/2003 12:00

Juntada de tipo de documento
04/08/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
09/07/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2003 12:00

Determinada Requisição de Informações
03/07/2003 12:00

Recebidos os autos
20/05/2003 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
14/05/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
13/05/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
13/05/2003 12:00

Recebidos os autos
08/05/2003 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/05/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
05/05/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
30/04/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
30/04/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
09/04/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
09/04/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
14/02/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
14/02/2003 12:00

Determinada Requisição de Informações
14/02/2003 12:00

Recebidos os autos
11/02/2003 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
14/11/2002 12:00

Recebidos os autos
13/09/2002 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/09/2002 12:00

Decorrido prazo de parte
09/09/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
05/08/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2002 12:00

Decorrido prazo de parte
25/06/2002 12:00

Decorrido prazo de parte
20/06/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
19/06/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
07/06/2002 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2002 12:00

Expedição de tipo de documento.
13/05/2002 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/05/2002 12:00

Decorrido prazo de parte
06/05/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
02/05/2002 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2002 12:00

Decorrido prazo de parte
11/04/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
26/03/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2002 12:00

Expedição de tipo de documento.
15/03/2002 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2002 12:00

Decorrido prazo de parte
21/02/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
21/02/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
19/02/2002 12:00

Decorrido prazo de parte
07/02/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
04/02/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
01/02/2002 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2002 12:00

Decorrido prazo de parte
24/01/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
21/01/2002 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
26/12/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
20/12/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2001 12:00

Expedição de tipo de documento.
18/12/2001 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/12/2001 12:00

Decorrido prazo de parte
11/12/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2001 12:00

Decorrido prazo de parte
26/11/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
20/11/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
19/11/2001 12:00

Expedição de tipo de documento.
14/11/2001 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/11/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
09/11/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
31/10/2001 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
29/10/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
19/10/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
15/10/2001 12:00

Expedição de tipo de documento.
04/10/2001 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
01/10/2001 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2021

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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