01/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, hei por bem em julgar parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de: (a) absolver o acusado Lucas Luiz Silva dos Santos, da imputação da pratica da conduta tipificada no artigo 35, c/c, artigo 40, V, da Lei 11.343/06, posto que o fato não é crime (CPP, art. 386, III). (b) condenar o acusado Lucas Luiz Silva dos Santos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c, artigo 40, V, da Lei 11.343/06.

Passo a dosar a pena do acusado.

A sua culpabilidade é normal a espécie; os antecedentes são bons (STJ - sumula 444); sua conduta social e personalidade não ficaram apuradas nos autos; o motivo é normal; as circunstâncias são normais, posto que, considerando a natureza da droga, a quantidade não é elevada; as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito.

Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, fixo a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e multa de 500 (quinhentos) dias-multa.

Contudo, incide na espécie a circunstância atenuante genérica referente à menoridade (CP, art. 65, I), porém como a pena foi fixada no mínimo legal impossível a diminuição.

Por fim, incide na espécie a causa especial de aumento de pena referente à interestadualidade (Lei 11.343/06, art. 40, V), razão pela qual, com fundamento nas circunstancias acima analisadas (CP, art. 59, II), aumento a pena em 1/6 (hum sexto) fixando-a em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e multa de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.

Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas.

Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos.

O sentenciado deverá iniciar em regime semiaberto o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que condenado à pena de reclusão superior a 04 (quatro) anos (CP, art. 33, §2°, 'b').

Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Determino a perda dos bens em favor da União.

Autorizo a destruição das drogas, após o transito em julgado.

Comunicações, expedições e anotações necessárias.

Custas pelo réu.

P.R.I.
18/07/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 08:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 16:25

Recebidos os autos
14/07/2025 16:25

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 02:48

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 10:17

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 10:17

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 10:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/04/2025 15:39

de Instrução e Julgamento
29/04/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:31

Juntada de tipo de documento
28/04/2025 17:31

Juntada de tipo de documento
28/04/2025 17:31

Juntada de tipo de documento
28/04/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:46

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 17:45

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:53

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 14:53

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:21

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giselli Bompard Nunes (OAB 22542/MS), Lana Gabriele de Oliveira Santos (OAB 27614/MS) Processo 0813126-42.2021.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: LUCAS LUIZ SILVA DOS SANTOS - INTIMA-SE DA DEC DE FLS 305:.."istos etc. 1.

Recebo a denúncia. 2.

Designo a data de 29.04.2025 as 13:30 horas para a audiência de instrução e julgamento, por videoconferência (Lei 11.343/06, art. 56 c/c CNC, art. 431, §1º e §3º e art. 438). 3.

Cite-se o acusado. istos etc. 1.

Recebo a denúncia. 2.

Designo a data de 29.04.2025 as 13:30 horas para a audiência de instrução e julgamento, por videoconferência (Lei 11.343/06, art. 56 c/c CNC, art. 431, §1º e §3º e art. 438). 3.

Cite-se o acusado. .
19/02/2025 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 17:35

Recebidos os autos
19/02/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:05

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 14:05

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 13:02

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:22

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 14:21

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 14:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/02/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:36

Evolução da Classe Processual
18/02/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:28

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 14:28

de Instrução e Julgamento
14/02/2025 14:27

Recebidos os autos
14/02/2025 14:27

Recebida a denúncia
11/02/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 07:09

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 06:34

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 10:47

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:12

Recebidos os autos
26/11/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 05:36

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 14:38

Recebidos os autos
06/11/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 05:32

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 05:32

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 05:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/11/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:49

Juntada de tipo de documento
05/11/2024 15:49

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 17:03

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 12:56

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 11:19

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 11:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/09/2024 17:56

Recebidos os autos
24/09/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 18:58

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 18:58

Recebidos os autos
17/09/2024 18:58

Recebidos os autos
17/09/2024 18:58

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 11:20

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 11:20

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 11:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/05/2024 15:22

Juntada de tipo de documento
06/05/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 13:05

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 13:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2024 13:05

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 12:24

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 12:24

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 17:19

Recebidos os autos
03/04/2024 17:19

Decisão ou Despacho
20/03/2024 11:20

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 11:10

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 07:18

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2024 11:22

Recebidos os autos
15/03/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:48

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 09:22

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 09:22

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 09:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/03/2024 09:21

Processo Reativado
16/02/2024 11:51

Juntada de Petição de tipo
12/12/2023 11:08

Arquivado Provisoriamente
17/04/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:30

Juntada de tipo de documento
24/02/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 17:51

Recebidos os autos
23/02/2023 17:51

Decisão ou Despacho
08/12/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
03/12/2022 08:40

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 13:30

Expedição de tipo de documento.
22/11/2022 13:30

Expedição de tipo de documento.
22/11/2022 13:30

Expedição de tipo de documento.
22/11/2022 13:30

Transitado em Julgado em data
22/11/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 09:24

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 14:55

Recebidos os autos
29/09/2021 14:55

Juntada de Petição de tipo
28/09/2021 19:19

Expedição de tipo de documento.
28/09/2021 19:19

Expedição de tipo de documento.
28/09/2021 19:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/09/2021 17:09

Recebidos os autos
28/09/2021 17:08

Determinado o Arquivamento
22/09/2021 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2021 18:11

Recebidos os autos
20/09/2021 18:11

Juntada de Petição de tipo
15/09/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 14:40

Juntada de tipo de documento
14/06/2021 13:58

Expedição de tipo de documento.
11/06/2021 22:05

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 22:04

Expedição de tipo de documento.
19/05/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 15:11

Recebidos os autos
05/05/2021 15:11

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2021 18:18

Recebidos os autos
03/05/2021 18:18

Juntada de Petição de tipo
29/04/2021 17:42

Expedição de tipo de documento.
29/04/2021 17:41

Expedição de tipo de documento.
29/04/2021 17:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/04/2021 11:04

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
27/04/2021 18:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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