TJMS - 0800022-08.2025.8.12.0109

1ª instância - Campo Grande - 9ª Vara do Juizado Especial Civel - Tr Nsito

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VICTOR HUGO BORGES DE MATTOS

CPF *02.***.*05-89

Advogados

MARIO PANZIERA JUNIOR

Polo Passivo

Partes

PAX NACIONAL SERVICOS POSTUMOS LTDA - EPP

CNPJ: 15.475.726/0001-58

CARLOS ROBERTO OSTEMBERG DA SILVA

CPF *23.***.*17-80

LUZINETE BATISTA DO NASCIMENTO

CPF *98.***.*62-34

Advogados

CHRISTIAN DA COSTA PAIS

OAB: 15736/MS

CPF *37.***.*38-91

DECIO JOSE XAVIER BRAGA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 16:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/06/2025 10:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/06/2025 09:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/06/2025 14:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/06/2025 16:41

    de Instrução e Julgamento

  • 16/06/2025 15:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/06/2025 15:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/06/2025 11:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/06/2025 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 09:15

    Juntada de tipo de documento

  • 02/04/2025 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 17:14

    de Conciliação

  • 01/04/2025 17:11

    de Instrução e Julgamento

  • 01/04/2025 16:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/04/2025 16:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/04/2025 12:34

    Juntada de tipo de documento

  • 01/04/2025 12:34

    Juntada de tipo de documento

  • 01/04/2025 12:34

    Juntada de tipo de documento

  • 07/03/2025 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 13:19

    Juntada de tipo de documento

  • 26/02/2025 17:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2025 17:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2025 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 12:36

    Juntada de tipo de documento

  • 26/02/2025 12:36

    Juntada de tipo de documento

  • 21/02/2025 10:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/02/2025 06:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Mário Panziera Júnior (OAB 17767/MS) Processo 0800022-08.2025.8.12.0109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Victor Hugo Borges de Mattos - Reqdo: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - Fica o autor intimado a manifestar-se conforme determinado em decisão interlocutória de pág. 58/59: """Vistos, I - Cuida-se de sinistro ocorrido há mais de dois meses. a) Esclareça o autor se já promoveu o conserto de sua motocicleta. b) Em caso positivo, exiba cópia da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is).

    II - Desde logo, porém, verifico que o autor faz jus à tutela de urgência de natureza cautelar que requer.

    A dinâmica do sinistro relatada no Boletim de Ocorrência revela que, em "desobediência à sinalização", o condutor da motocicleta YamahaFZ25 Fazer, da ré, executou "manobra para virar à esquerda", interceptando a trajetória retilínea e preferencial do autor,que transitava em "sentido contrário".

    Nessa condição, é alta a probabilidade de esse último ter razão.

    Ainda que somente em parte. "A medida vindicada", diz julgado do TJMS da lavra do eminente Desembargador LUIZ TADEU BARBOSA DA SILVA, da 5ª Turma Cível, "tem amparo no poder geral de cautela do julgador, nos termos do art. 798, c.c. art. 273, § 7º, ambos do CPC" (cf.

    Agravo de Instrumento n. 1410330-76.2014.8.12.0000; j. 30-9-14).

    Visa conferir eficiência e utilidade ao processo.

    Essa mesma Turma já decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - REJEITADA.

    MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS DO RÉU - PODER GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. "(...) "O decreto de indisponibilidade de bens do réu é conferido ao julgador dentro do poder geral de cautela previsto no art. 798 do CPC.

    Tal providência deve ser mantida quando o réu não demonstra, nas razões do recurso, que a indisponibilidade de seus bens está a comprometer sua subsistência" (cf.

    Agravo de Instrumento n. 2010.010780-0; j. 09-9-10).

    Não há perigo de irreversibilidade da medida, que pode ser revista e revogada a qualquer tempo, sem prejuízo algum aos réus, que continuarão a usar e gozar livremente do bem.

    Enfim, com fundamento no poder cautelar geral conferido ao Juiz pelo art. 297, caput, do CPC, e no enunciado n. 26 do Fonaje, procedi, por meio do sistema RenaJud, à inserção de restrição de transferência da motocicleta envolvida no sinistro - Yamaha/FZ25 Fazer, ano de fabr./mod. 2023, placa RWH 4E68, registrada em nome da segunda corré.

    II - Aguarde-se a audiência.

    III - Intimem-se.

    Campo Grande, 17 de fevereiro de 2025 DJAILSON DE SOUZA Juiz de Direito"""

  • 19/02/2025 21:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/02/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 12:01

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 12:01

    Tutela Provisória

  • 12/02/2025 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 13:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2025 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2025 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2025 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 13:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2025 13:51

    de Instrução e Julgamento

  • 11/02/2025 18:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/02/2025 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 06:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2025 06:44

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/02/2025 06:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2025 06:42

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 03/02/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 10:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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