TJMS - 0014794-47.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            22/07/2025 13:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/06/2025 15:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/06/2025 17:55 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            12/06/2025 15:05 Recebidos os autos 
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                                            12/06/2025 15:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/05/2025 06:45 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/04/2025 16:00 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/04/2025 16:00 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/04/2025 16:00 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            11/04/2025 08:35 Juntada de Petição de tipo 
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                                            12/03/2025 10:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/03/2025 16:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/03/2025 20:59 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            10/03/2025 07:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/03/2025 10:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/03/2025 10:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/03/2025 16:08 Recebidos os autos 
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                                            06/03/2025 16:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/02/2025 17:18 Juntada de tipo de documento 
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                                            19/02/2025 11:03 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            19/02/2025 00:00 Intimação ADV: Maurides de Melo Ribeiro (OAB 77102/SP), Heitor Augusto Correa Siqueira Chagas (OAB 341021/SP) Processo 0014794-47.2022.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: ANTONIO ELIAS DA SILVA - Por todas estas razões, desclassifico a conduta imputada ao réu para aquela prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/6, ainda que cumulada com o artigo 40, V, do CPP, determinando que esgotadas as vias recursais o MPE se manifeste acerca de eventual cabimento de ANPP, com posterior conclusão, aplicando-se, por analogia, a Súmula 337 do STJ.
 
 Dou esta por publicada e as partes por intimadas.
 
 Nada mais.
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                                            18/02/2025 21:00 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            18/02/2025 16:11 Recebidos os autos 
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                                            18/02/2025 16:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/02/2025 10:05 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/02/2025 10:04 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/02/2025 10:04 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            18/02/2025 07:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/02/2025 07:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/02/2025 18:46 Desclassificação de Delito 
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                                            17/02/2025 18:45 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/02/2025 18:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/02/2025 18:45 de Instrução e Julgamento 
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                                            10/02/2025 11:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/02/2025 11:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/02/2025 15:32 Juntada de tipo de documento 
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                                            07/02/2025 15:32 Juntada de tipo de documento 
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                                            07/02/2025 15:31 Juntada de tipo de documento 
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                                            31/01/2025 09:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/01/2025 09:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/01/2025 17:46 Juntada de Petição de tipo 
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                                            24/01/2025 07:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/01/2025 07:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/01/2025 16:11 Juntada de tipo de documento 
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                                            23/01/2025 14:37 Juntada de tipo de documento 
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                                            20/01/2025 08:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/01/2025 17:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/01/2025 16:55 Juntada de tipo de documento 
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                                            17/01/2025 16:43 Juntada de tipo de documento 
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                                            15/01/2025 15:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/01/2025 14:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/01/2025 14:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/01/2025 14:21 Juntada de Petição de tipo 
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                                            15/01/2025 14:21 Juntada de Petição de tipo 
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                                            15/01/2025 14:21 Juntada de Petição de tipo 
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                                            15/01/2025 14:01 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/01/2025 18:05 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/01/2025 18:04 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/01/2025 09:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/01/2025 17:05 Recebidos os autos 
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                                            13/01/2025 17:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/01/2025 11:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/01/2025 10:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/01/2025 10:58 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/01/2025 10:57 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/01/2025 10:57 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/01/2025 09:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/01/2025 09:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/01/2025 09:13 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/01/2025 09:13 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            08/01/2025 07:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/01/2025 04:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/09/2024 00:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/06/2024 11:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/05/2024 17:44 Juntada de tipo de documento 
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                                            28/05/2024 17:44 Juntada de tipo de documento 
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                                            28/05/2024 17:44 Juntada de tipo de documento 
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                                            10/05/2024 11:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/05/2024 13:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/05/2024 13:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/05/2024 18:42 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/04/2024 12:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/04/2024 09:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/04/2024 09:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/04/2024 13:53 Recebidos os autos 
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                                            22/04/2024 13:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/04/2024 12:03 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            27/03/2024 16:27 Juntada de Petição de tipo 
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                                            11/12/2023 15:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/11/2023 04:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/07/2023 15:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/02/2023 13:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2022 13:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/10/2022 15:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/10/2022 21:16 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            10/10/2022 07:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/10/2022 15:05 Recebidos os autos 
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                                            07/10/2022 15:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/10/2022 13:27 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/10/2022 13:27 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/10/2022 13:27 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            07/10/2022 13:23 Evolução da Classe Processual 
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                                            07/10/2022 13:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/10/2022 18:07 Recebidos os autos 
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                                            05/10/2022 18:07 Decisão ou Despacho 
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                                            05/10/2022 16:33 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/10/2022 16:33 de Instrução e Julgamento 
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                                            21/09/2022 12:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/08/2022 17:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/08/2022 18:38 Juntada de tipo de documento 
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                                            10/08/2022 12:05 Juntada de tipo de documento 
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                                            03/08/2022 18:49 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/08/2022 15:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/08/2022 15:05 Apensado ao processo numero do processo 
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                                            18/07/2022 15:38 Apensado ao processo numero do processo 
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                                            18/07/2022 15:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/07/2022 15:35 Juntada de tipo de documento 
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                                            18/07/2022 15:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/07/2022 15:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/07/2022 15:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/07/2022 18:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/06/2022 16:28 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            22/06/2022 15:57 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/06/2022 15:57 Juntada de tipo de documento 
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                                            22/06/2022 15:56 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/06/2022 15:56 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            22/06/2022 15:55 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/06/2022 15:55 Juntada de tipo de documento 
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                                            14/06/2022 16:46 Juntada de Petição de tipo 
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                                            10/06/2022 17:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/06/2022 15:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/06/2022 22:32 Apensado ao processo numero do processo 
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                                            07/06/2022 22:09 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/06/2022 22:09 Juntada de tipo de documento 
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                                            07/06/2022 22:08 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            07/06/2022 22:06 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/06/2022 22:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/06/2022 22:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/06/2022 13:38 Juntada de Petição de tipo 
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                                            06/06/2022 15:27 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            03/06/2022 17:33 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            03/06/2022 17:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/06/2022 17:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/06/2022 16:23 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/06/2022 15:26 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/06/2022 12:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/06/2022 08:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/06/2022 10:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/06/2022 09:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/06/2022 14:44 Recebidos os autos 
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                                            01/06/2022 14:44 Decisão ou Despacho 
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                                            31/05/2022 14:08 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            27/05/2022 15:02 Recebidos os autos 
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                                            27/05/2022 15:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/05/2022 15:02 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            26/05/2022 17:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/05/2022 17:24 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            26/05/2022 17:08 Arquivado Definitivamente 
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                                            26/05/2022 15:37 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            26/05/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            22/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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