31/03/2025 17:01

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 16:48

Transitado em Julgado em data
21/03/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 03:08

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 19:04

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0809619-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisete Cristina de Souza Bacelar - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal arguida ao passo que delimito a lide a data retroativa de 25.04.2019 nos termos alhures expostos.

No mérito, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Demanda Judiciária movida processualmente por Elisete Cristina de Souza Bacelar em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal perseguida, para a Classe D da Carreira Pública de Profissionais de Enfermagem do Município de Campo Grande-MS, com a correta observância legislativa da Lei Complementar Municipal n. 376/2020, com o pagamento salarial nas porcentagens e montantes previstos na Lei Laboral específica; bem como condenar a parte requerida na implantação imediata da promoção horizontal da parte requerente para a Classe D e ao pagamento integral dos valores devidos de forma retroativa, desde 22/09/2023 até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora a nova ascensão funcional; Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal perseguida, para a Classe D da Carreira Pública de Profissionais de Enfermagem do Município de Campo Grande-MS, com a correta observância legislativa da Lei Complementar Municipal n. 376/2020, com o pagamento salarial nas porcentagens e montantes previstos na Lei Laboral específica; bem como condenar a parte requerida na implantação imediata da promoção horizontal da parte requerente para a Classe D e ao pagamento integral dos valores devidos de forma retroativa, desde 22/09/2023 até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora a nova ascensão funcional; Reconhecer e declarar o direito da parte requerente ao(s) adicional(is) por tempo de serviço, nas porcentagens financeiras destacadas em Lei de Regência; bem como condenar a parte ré a implantar imediatamente o(s) adicional(is) de tempo de serviço e ao pagamento completo para a parte autora dos valores econômicos devidos de forma retroativa, sendo: o primeiro quinquênio a contar de 25.04.2019; o segundo quinquênio a contar de 22/09/2020 e um terceiro quinquênio na data de 22/09/2023, até a instauração salarial pela parte ré; Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43. do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral para a parte autora (artigo 405, do Código Civil); iii) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade imperiosa de descontos financeiros dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise e homologação da Ilustre Juíza Togada.

Submeto a presente decisão à análise da Exma.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, 25 de janeiro de 2025.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
25/02/2025 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 06:45

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:46

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:46

Homologada a Transação
28/01/2025 17:37

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 18:08

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2024 14:37

de Conciliação
18/06/2024 08:38

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 01:52

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 21:03

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 21:00

de Interrogatório
13/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 09:46

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 09:45

de Instrução e Julgamento
26/04/2024 18:23

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 17:13

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:59

Recebidos os autos
25/04/2024 17:59

Determinada Requisição de Informações
25/04/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800387-70.2014.8.12.0037

Auto Posto Dallas LTDA

Celio Poveda

Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/05/2014 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0915369-59.2024.8.12.0001

Municipio de Ponta Pora

Renato de Araujo Niedermeyer

Advogado: Eliz Sandanha Franco

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/04/2024 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0871238-96.2024.8.12.0001

Adriana Espindola da Silva Medina

Elcio Henrique Eugenio

Advogado: Bruna Caroline Vitorino Henrique Braga

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0914541-63.2024.8.12.0001

Municipio de Ponta Pora

Maria Aparecida de Almeida Dorneles

Advogado: Eliz Sandanha Franco

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/04/2024 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0803347-24.2025.8.12.0001

Dilma Diniz Bordin

Banco do Brasil S/A

Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/01/2025 16:05

Exibir Processo