28/08/2025 08:43

Conclusos para decisão
27/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 17:29

Prazo em Curso
04/08/2025 02:44

Expedição de Certidão.
25/07/2025 08:37

Expedição de Certidão.
25/07/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 19:27

Prazo em Curso
22/07/2025 00:43

Expedição de Certidão.
15/07/2025 18:45

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 07:04

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2025 10:52

Emissão da Relação
07/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:48

Transitado em Julgado em data
02/07/2025 12:49

Transitado em Julgado em data
02/07/2025 11:22

Recebidos os autos da Turma Recursal
02/07/2025 11:22

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
08/04/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 07:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/04/2025 07:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/03/2025 17:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2025.
21/03/2025 09:02

Prazo em Curso
20/03/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marina de Oliveira Flores (OAB 8788/MS), César Melo Garcia (OAB 20649/MS) Processo 0824043-16.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leile Daiani Amaral de Oliveira Batista - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
18/03/2025 15:39

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 15:28

Emissão da Relação
15/03/2025 19:43

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:49

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2025 16:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/02/2025 18:17

Conclusos para decisão
26/02/2025 17:32

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:20

Prazo em Curso
21/02/2025 16:56

Autos preparados para expedição
21/02/2025 16:55

Juntada de Petição de recurso inominado
21/02/2025 02:33

Expedição de Certidão.
11/02/2025 07:35

Expedição de Certidão.
11/02/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marina de Oliveira Flores (OAB 8788/MS), César Melo Garcia (OAB 20649/MS) Processo 0824043-16.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leile Daiani Amaral de Oliveira Batista - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEILE DAIANI AMARAL DE OLIVEIRA BATISTA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas “Plantão Eventual”, “SUS Plantão”, “Produtividade SUS”, “Ações Especiais de Saúde” e “Gratificação Incentivo de Clínica Família” recebidas pela requerente; e condenar o requerido à restituição dos valores descontados da autora a partir da data de 05.10.2018, a título de contribuição previdenciária sobre as verbas salariais “Plantão Eventual”, “SUS Plantão”, “Produtividade SUS”, “Ações Especiais de Saúde” e “Gratificação Incentivo de Clínica Família”, devendo tais valores serem atualizados: i) Utiliza-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/02/2025 21:53

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 08:03

Autos preparados para expedição
10/02/2025 07:56

Emissão da Relação
29/01/2025 18:56

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:56

Registro de Sentença
29/01/2025 18:56

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
29/01/2025 16:15

Expedição de NULL.
06/12/2024 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/10/2024 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/09/2024 16:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 16:21

Conclusos para decisão
12/04/2024 14:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
05/04/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 19:08

Juntada de Petição de Réplica
05/04/2024 18:53

Juntada de Pedido de Substabelecimento
15/03/2024 17:36

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 18:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/02/2024 15:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/02/2024 21:50

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.
23/02/2024 00:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/02/2024 15:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/02/2024 15:12

Relação encaminhada ao D.J.
22/02/2024 15:02

Emissão da Relação
22/02/2024 07:50

Expedição de Certidão.
22/02/2024 06:21

Expedição de Carta.
22/02/2024 06:02

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 03:44

Prazo em Curso
02/02/2024 21:39

Publicado ato_publicado em 02/02/2024.
01/02/2024 14:31

Relação encaminhada ao D.J.
01/02/2024 14:21

Emissão da Relação
26/01/2024 17:21

Autos preparados para expedição
26/01/2024 16:38

Expedição de Certidão.
26/01/2024 16:36

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/04/2024 02:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
22/01/2024 16:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/01/2024 16:27

Tutela Provisória
05/10/2023 12:46

Conclusos para decisão
05/10/2023 07:07

Informação do Sistema
05/10/2023 07:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/10/2023 01:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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